PRL 1 CCJC => PL 4151/2004
Parecer do Relator

Autor:  Ney Lopes - PFL/RN

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PRL 2 CCJC => PL 4151/2004
Parecer do Relator

Autor:  Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

EMR 1 CCJC => PL 4151/2004
Emenda de Relator

Autor:  Ney Lopes - PFL/RN

Ementa:  Altere-se o projeto

EMR 2 CCJC => PL 4151/2004
Emenda de Relator

Autor:  Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Ementa:  Altere-se o projeto de lei com vistas a que a expressão (NR) seja empregada ao final do texto do dispositivo ao qual se confere nova redação, porém entre as aspas, e a que a palavra "lei" contida no texto dos artigos 1º e 3º seja grafada com inicial maiúscula.

REQ 215/2011
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Carlos Sampaio - PSDB/SP

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

PL 5928/2009
Projeto de Lei

Autor:  Dr. Ubiali - PSB/SP

Ementa:  Altera o parágrafo 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e acrescenta o parágrafo 4º ao art. 433 da mesma Lei. Tribunal do Júri.

Explicação da Ementa:  Fixa o prazo de dois anos para que o jurado permaneça exlcuído do Conselho de Sentença e estabelece o direito do jurado que comparecer a reunião do Tribunal do Juri de exigir ressarcimento das despesas com transporte e alimentação.

PL 3054/2011
Projeto de Lei

Autor:  Aguinaldo Ribeiro - PP/PB

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de remuneração do serviço do júri.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

PL 4460/2016
Projeto de Lei

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a garantia de emprego do jurado.

PL 4838/2016
Projeto de Lei

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Acrescenta parágrafo ao art. 433 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941.

Explicação da Ementa:  Exige que o Tribunal do Júri seja composto de 30% (trinta por cento) de profissionais da área de especialização do réu, quando o crime tiver relação com sua atividade profissional.

PL 1900/2022
Projeto de Lei

Autor:  Alê Silva - REPUBLIC/MG

Ementa:  Altera o Decreto-Lei 3689/1941 para dispor sobre a concessão de folga remunerada a quem atuar no Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri.

PRL 5 CCJC => PL 4714/2004
Parecer do Relator

Autor:  Marcos Rogério - PDT/RO

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5928/2009, do PL 5933/2009, do PL 6054/2009, do PL 3054/2011, do PL 6212/2009, do PL 2726/2011 e do PL 6943/2010, apensados.

PRL 6 CCJC => PL 4714/2004
Parecer do Relator

Autor:  Marcos Rogério - PDT/RO

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5928/2009, do PL 3054/2011, do PL 5933/2009, do PL 6212/2009, do PL 2726/2011, do PL 6054/2009 e do PL 6943/2010, apensados.

PAR 1 CE => PL 4714/2004
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Educação e Cultura

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.

PRL 1 CE => PL 4714/2004
Parecer do Relator

Autor:  Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 4714/2004
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.

PRL 1 CSSF => PL 4714/2004
Parecer do Relator

Autor:  Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 4714/2004
Parecer do Relator

Autor:  Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.

SBT 4 CCJC => PL 4714/2004
Substitutivo

Autor:  Paulo Magalhães - DEM/BA

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.

EMR 2 CCJC => PL 4714/2004
Emenda de Relator

Autor:  Marcos Rogério - PDT/RO

Ementa:  EMENDA Ficam renumerados os artigos do Código de Processo Penal, mencionados no Projeto de Lei nº 4.714/04, passando o art. 437-A para art. 439-A e o art. 434 para art. 436.

REQ 1006/2011 => PLP 270/2001
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Comissão de Legislação Participativa

Ementa:  Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.

PL 5843/2005
Projeto de Lei

Autor:  Paulo Lima - PMDB/SP

Ementa:  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.

Explicação da Ementa:  Revogando o instituto do protesto por novo júri; estabelecendo a inaplicabilidade do benefício de crime continuado para os crimes hediondos, tortura e genocídio; fixando critérios para o livramento condicional, proibindo a apelação em liberdade para os crimes hediondos.

PL 7053/2006
Projeto de Lei

Autor:  Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Ementa:  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, 07 de abril de 1997.

Explicação da Ementa:  Retira o benefício relativo a fixação de pena para crime continuado quando se tratar de crime hediondo, tortura, genocídio; proíbe a apelação em liberdade para o condenado por esses crimes e por tráfico de drogas e o indulto para o crime de tortura; revoga o protesto por novo júri. Foram juntadas ao Projeto de Lei nº 7.053, de 2006, do Deputado Antônio Carlos Biscaia, as assinaturas colhidas pelo "Movimento Gabriela Sou da Paz" com o objetivo de tramitar como projeto de iniciativa popular.

PL 2500/2011
Projeto de Lei

Autor:  Chico D'Angelo - PT/RJ

Ementa:  Altera o art. 83 do Decreto- lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto- lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa:  Proibe a progressão de regime, a concessão de liberdade condicional e a apelação em liberdade para os crimes de homicídio simples e qualificado.

PL 6556/2016
Projeto de Lei

Autor:  Cabo Sabino - PR/CE

Ementa:  Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Proíbe a concessão de liberdade provisória no caso de crime hediondo.

PRL 1 CCJC => PL 4911/2005
Parecer do Relator

Autor:  Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 5843/2005, apensado.

PAR 1 CSPCCO => PL 4911/2005
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 5843/2005, e do PL 7053/2006, apensados, com substitutivo.

PRL 1 CSPCCO => PL 4911/2005
Parecer do Relator

Autor:  José Genoíno - PT/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela rejeição deste e dos PLs 5.843/05 e 7.053/06, apensados.

PRL 2 CSPCCO => PL 4911/2005
Parecer do Relator

Autor:  José Genoíno - PT/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 5843/2005, e do PL 7053/2006, apensados, com substitutivo.

VTS 1 CSPCCO => PL 4911/2005
Voto em Separado

Autor:  Major Fábio - DEM/PB

Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.

VTS 2 CSPCCO => PL 4911/2005
Voto em Separado

Autor:  Major Fábio - DEM/PB

Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.

SBT 1 CSPCCO => PL 4911/2005
Substitutivo

Autor:  José Genoíno - PT/SP

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.

REQ 604/2007 => PL 4911/2005
Requerimento de Redistribuição

Autor:  João Campos - PSDB/GO

Ementa:  Requer a revisão do despacho do PL 4.911/05 (apensado ao PL 7.053/06) para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PL 3357/2008
Projeto de Lei

Autor:  Bruno Rodrigues - PSDB/PE

Ementa:  Dispõe sobre a prisão preventiva.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

PL 6055/2009
Projeto de Lei

Autor:  Eliene Lima - PP/MT

Ementa:  Determina a prisão preventiva dos acusados por homicídios dolosos.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941- Código de Processo Penal.

PL 7034/2014
Projeto de Lei

Autor:  Danilo Forte - PMDB/CE

Ementa:  Impõe a decretação de prisão preventiva em caso de reincidência na prática de crimes dolosos contra a vida.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

PL 3914/2015
Projeto de Lei

Autor:  Indio da Costa - PSD/RJ

Ementa:  Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.

PL 7028/2017
Projeto de Lei

Autor:  Wadih Damous - PT/RJ

Ementa:  Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011.

Explicação da Ementa:  Exclui a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

PL 7032/2017
Projeto de Lei

Autor:  Wadih Damous - PT/RJ

Ementa:  Acrescenta parágrafo único ao art. 381 e § 1º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa:  Trata de requisito para anulação de sentença judicial e de decreto de prisão preventiva.

PL 7972/2017
Projeto de Lei

Autor:  Jean Wyllys - PSOL/RJ

Ementa:  Define normas da prisão em flagrante, estabelece rol taxativo de casos de prisão preventiva, bem como seus prazos de duração, e trata de liberdade provisória.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

PL 5935/2019
Projeto de Lei

Autor:  Milton Vieira - REPUBLIC/SP

Ementa:  Altera o Decreto-Lei n.º 3.689 de 03 de outubro de 1941, para dispor sobre a prisão preventiva após a decisão confirmatória da sentença penal condenatória.

PL 4151/2020
Projeto de Lei

Autor:  Dagoberto Nogueira - PDT/MS

Ementa:  Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 3.689, 1941.

PRL 3 CCJC => PL 5305/2005
Parecer do Relator

Autor:  Regis de Oliveira - PSC/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3357/2008, e do PL 6055/2009, apensados.

REQ 215/2011
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Carlos Sampaio - PSDB/SP

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 575/2015
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Carlos Sampaio - PSDB/SP

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 6826/2017 => PL 5305/2005
Requerimento de Desapensação

Autor:  Vinicius Carvalho - PRB/SP

Ementa:  Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 7.454/2017 do Projeto de Lei nº 5.305/2005, para tramitação e votações autônomas e independentes.

REQ 1851/2021
Requerimento de Desapensação

Autor:  Paulo Ramos - PDT/RJ

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 604, de 2021, apensado ao Projeto de Lei nº 5.305, de 2005.

PRL 1 CCJC => PL 5329/2005
Parecer do Relator

Autor:  Regis de Oliveira - PSC/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PAR 1 CSSF => PL 5329/2005
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação, com emendas.

PRL 1 CSSF => PL 5329/2005
Parecer do Relator

Autor:  Vanderlei Assis - PP/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 5329/2005
Parecer do Relator

Autor:  Bispo Gê Tenuta - DEM/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7524/2006, apensado.

PRL 3 CSSF => PL 5329/2005
Parecer do Relator

Autor:  Mário Heringer - PDT/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação, com emendas.

EMR 1 CSSF => PL 5329/2005
Emenda de Relator

Autor:  Mário Heringer - PDT/MG

Ementa: 

EMR 2 CSSF => PL 5329/2005
Emenda de Relator

Autor:  Mário Heringer - PDT/MG

Ementa: 

REQ 1924/2007 => PL 5329/2005
Requerimento de Reconstituição de proposição

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Requer a reconstituição do PL 5.329/2005, de autoria do Sr. Paulo Pimenta.

REQ 245/2011 => PL 697/2003
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Paulo Pimenta - PT/RS

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 545/2011 => PL 697/2003
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Paulo Pimenta - PT/RS

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 329/2015 => PL 685/2003
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Paulo Pimenta - PT/RS

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

PRL 2 CCJC => PL 7006/2006
Parecer do Relator

Autor:  Lincoln Portela - PR/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

REQ 1006/2011 => PLP 270/2001
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Comissão de Legislação Participativa

Ementa:  Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.

PL 683/2021
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Bezerra - MDB/MT

Ementa:  Altera o § único do art. 310 da Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal-, para autorizar o delegado de polícia a liberar o agente, na hipótese que especifica.

REQ 4252/2016 => PL 679/1999
Requerimento de Apensação

Autor:  João Campos - PRB/GO

Ementa:  Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.

PAR 1 CCJC => PL 58/2007
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PRL 1 CCJC => PL 58/2007
Parecer do Relator

Autor:  Flávio Dino - PCdoB/MA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 58/2007
Substitutivo

Autor:  Flávio Dino - PCdoB/MA

Ementa:  Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa:  Autoriza a Comissão Parlamentar de Inquérito, em qualquer fase dos trabalhos, requerer prisão preventiva do investigado.

REQ 1244/2007 => PL 58/2007
Requerimento de Redistribuição

Autor:  João Campos - PSDB/GO

Ementa:  Requer a revisão do despacho do PL nº 58/07, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PL 3027/2008
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Souza - PP/AM

Ementa:  Altera o art. 322 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a concessão de fiança pela autoridade policial quando atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.

Explicação da Ementa:  Adequa o Código de Processo Penal às modificações feitas no Código Penal em crimes que tenham penas restritivas de direitos e crimes culposos.

PL 4937/2016
Projeto de Lei

Autor:  Delegado Waldir - PR/GO

Ementa:  Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa:  Estabelece os casos em que não será concedida a fiança.

PL 4939/2016
Projeto de Lei

Autor:  Delegado Waldir - PR/GO

Ementa:  Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa:  Inclui o valor estimado do dano causado pelo crime entre os requisitos para determinação do valor da fiança.

PL 7950/2017
Projeto de Lei

Autor:  Christiane de Souza Yared - PR/PR

Ementa:  Altera os artigos 323 e 325 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para tornar inafiançável o homicídio causado por veiculo automotor sob influencia de álcool e altera os valores da fiança para lesão corporal causada nas mesmas circunstâncias.

PL 4267/2019
Projeto de Lei

Autor:  David Soares - DEM/SP

Ementa:  Torna inafiançável o crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões, previsto no artigo 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

PL 2875/2021
Projeto de Lei

Autor:  Lincoln Portela - PL/MG

Ementa:  Altera o Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.

PL 1948/2022
Projeto de Lei

Autor:  Ney Leprevost - UNIÃO/PR

Ementa:  Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes de peculato, concussão e corrupção passiva e ativa.

PAR 1 CSPCCO => PL 1341/2007
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela rejeição deste, e do PL 3027/2008, apensado.

PRL 3 CSPCCO => PL 1341/2007
Parecer do Relator

Autor:  Otoniel Lima - PRB/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela rejeição deste, e do PL 3027/2008, apensado.

PL 7926/2017
Projeto de Lei

Autor:  Rubens Bueno - PPS/PR

Ementa:  Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa:  Prevê o imediato afastamento de agente político no caso de prisão em flagrante, prisão preventiva ou prisão temporária.

PAR 1 CTASP => PL 1396/2007
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP.

PRL 1 CTASP => PL 1396/2007
Parecer do Relator

Autor:  Mauro Nazif - PSB/RO

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP.

EMC 1/2007 CTASP => PL 1396/2007
Emenda na Comissão

Autor:  Laerte Bessa - PMDB/DF

Ementa:  EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1396/2007, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público.

PL 2884/2023
Projeto de Lei

Autor:  Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para revogar dispositivos relacionados ao Recurso em Sentido Estrito (Rese)

PRL 1 CCJC => PL 2064/2007
Parecer do Relator

Autor:  Valtenir Pereira - PSB/MT

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 2064/2007
Substitutivo

Autor:  Valtenir Pereira - PSB/MT

Ementa:  Revoga os incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, do art. 581, do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).

REQ 205/2011 => PL 664/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Manoel Junior - PMDB/PB

Ementa:  Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 1852/2007 => PL 2065/2007
Requerimento de Redistribuição

Autor:  João Campos - PSDB/GO

Ementa:  Requer a revisão do despacho do PL nº 2.065/07, para incluir a Comissão e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

REQ 205/2011 => PL 664/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Manoel Junior - PMDB/PB

Ementa:  Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

PL 1211/2007
Projeto de Lei

Autor:  Fernando Coruja - PPS/SC

Ementa:  Acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para tornar prioritária a tramitação da ação penal contra agente público.

PRL 1 CCJC => PL 2193/2007
Parecer do Relator

Autor:  Vieira da Cunha - PDT/RS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1211/2007, apensado, com Substitutivo.

PAR 1 CSPCCO => PL 2193/2007
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela rejeição deste e do PL 1.211/07, apensado.

PRL 1 CSPCCO => PL 2193/2007
Parecer do Relator

Autor:  Francisco Tenorio - PMN/AL

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela rejeição deste e do PL 1.211/07, apensado.

SBT 1 CCJC => PL 2193/2007
Substitutivo

Autor:  Vieira da Cunha - PDT/RS

Ementa:  Acrescenta o art. 518-A ao Decreto-lei n.° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

REQ 8087/2013 => PL 5586/2005
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  Erika Kokay - PT/DF

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia das proposições em trâmite nesta Casa que versam sobre o combate à corrupção.

PRL 2 CCJC => PL 2327/2007
Parecer do Relator

Autor:  Paes Landim - PTB/PI

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

REQ 1006/2011 => PLP 270/2001
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Comissão de Legislação Participativa

Ementa:  Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.

PL 694/2021
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Bezerra - MDB/MT

Ementa:  Exige autorização judicial para o réu afiançado ausentar-se da comarca.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.

PRL 1 CCJC => PL 3770/2008
Parecer do Relator

Autor:  Marcelo Itagiba - PMDB/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

VTS 1 CCJC => PL 3770/2008
Voto em Separado

Autor:  Regis de Oliveira - PSC/SP

Ementa:  Altera o art. 328, do Decreto - Lei nº 3.689, de 1941, Código de Processo Penal.

PAR 1 CSPCCO => PL 3770/2008
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Ementa:  Aprovado o parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação.

PRL 1 CSPCCO => PL 3770/2008
Parecer do Relator

Autor:  Iriny Lopes - PT/ES

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação.

EMR 1 CCJC => PL 3770/2008
Emenda de Relator

Autor:  Marcelo Itagiba - PMDB/RJ

Ementa:  Dê-se a seguinte redação ao art. 1º:

EMR 2 CCJC => PL 3770/2008
Emenda de Relator

Autor:  Marcelo Itagiba - PMDB/RJ

Ementa:  Dê-se a seguinte redação ao art. 2º:

REQ 1006/2011 => PLP 270/2001
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Comissão de Legislação Participativa

Ementa:  Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.

REQ 236/2011 => PL 2111/1999
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Eduardo Barbosa - PSDB/MG

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 4252/2016 => PL 679/1999
Requerimento de Apensação

Autor:  João Campos - PRB/GO

Ementa:  Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.

PL 5191/2009
Projeto de Lei

Autor:  Eduardo da Fonte - PP/PE

Ementa:  Altera o art. 60 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, e acrescenta um inciso ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 1998.

Explicação da Ementa:  Estabelece a apreensão de bens móveis ou imóveis, valores e direitos que estejam na posse do acusado por tráfico de drogas ou de qualquer pessoa, sendo responsabilidade do acusado provar a origem lícita dos bens, produtos e valores.

PRL 1 CCJC => PL 4662/2009
Parecer do Relator

Autor:  Efraim Filho - DEM/PB

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5191/2009, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PAR 1 CSPCCO => PL 4662/2009
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste e do PL 5.191/09, apensado, com substitutivo.

PRL 1 CSPCCO => PL 4662/2009
Parecer do Relator

Autor:  Raul Jungmann - PPS/PE

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste e do PL 5.191/09, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 4662/2009
Substitutivo

Autor:  Raul Jungmann - PPS/PE

Ementa: 

REQ 4252/2016 => PL 679/1999
Requerimento de Apensação

Autor:  João Campos - PRB/GO

Ementa:  Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.

PL 998/2011
Projeto de Lei

Autor:  Jonas Donizette - PSB/SP

Ementa:  Veda a decretação de segredo de justiça nos casos que especifica e dá outras providências.

PRL 1 CCJC => PL 4784/2009
Parecer do Relator

Autor:  Regis de Oliveira - PSC/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CCJC.

PRL 2 CCJC => PL 4784/2009
Parecer do Relator

Autor:  Vieira da Cunha - PDT/RS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da CCJC, e do PL 5481/2013, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 998/2011, apensado.

SBT 1 CCJC => PL 4784/2009
Substitutivo

Autor:  Vieira da Cunha - PDT/RS

Ementa:  O Congresso Nacional decreta

EMC 1/2009 CCJC => PL 4784/2009
Emenda na Comissão

Autor:  Roberto Magalhães - DEM/PE

Ementa:  Veda o segredo de justiça nos processos em que sejam réus membros do Poder Legislativo

REQ 153/2011 => PL 7592/2006
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  José Otávio Germano - PP/RS

Ementa:  REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO

PL 2065/2011
Projeto de Lei

Autor:  Junji Abe - DEM/SP

Ementa:  Revoga o inciso VII do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa:  Extingue o benefício da prisão especial para os portadores de diploma de curso superior.

PL 2840/2011
Projeto de Lei

Autor:  Keiko Ota - PSB/SP

Ementa:  Acresce inciso ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 2º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".

Explicação da Ementa:  Proíbe a prisão especial para crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo.

PRL 1 CCJC => PL 5314/2009
Parecer do Relator

Autor:  Eliseu Padilha - PMDB/RS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

PRL 2 CCJC => PL 5314/2009
Parecer do Relator

Autor:  Eliseu Padilha - PMDB/RS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2065/2011 e do PL 2840/2011, apensados.

REQ 147/2011 => PEC 246/2000
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Júlio Delgado - PSB/MG

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno.

REQ 4252/2016 => PL 679/1999
Requerimento de Apensação

Autor:  João Campos - PRB/GO

Ementa:  Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.

REQ 390/2011 => PL 5848/2009
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 742/2015 => PL 4763/2009
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa:  Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: PL 6117/2009 PL 6081/2009 PL 5930/2009 PL 6476/2009 PL 6431/2009 PL 6327/2009 PL 5563/2009 PL 5423/2009 PL 4862/2009 PL 5035/2009 PL 5094/2009 PL 4763/2009 PL 5824/2009

PL 6207/2009
Projeto de Lei

Autor:  Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS

Ementa:  Altera a redação do art. 265, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa:  Estabelece que apurada a falta do defensor, o juiz comunicará o fato à OAB para o procedimento disciplinar e a imposição da multa. Reduz o valor da multa para um a dez salários mínimos.

PL 4649/2016
Projeto de Lei

Autor:  Cleber Verde - PRB/MA

Ementa:  Altera a Lei 3.689 de 3 de Outubro de 1941, intitulada Código de Processo Penal, alterada pela redação da lei 11.719 de 20 de Junho de 2008.

Explicação da Ementa:  Exclui a possibilidade de multa caso o defensor abandone o processo.

PRL 1 CCJC => PL 6196/2009
Parecer do Relator

Autor:  Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6207/2009, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 6196/2009
Substitutivo

Autor:  Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Ementa:  Altera o caput do art. 265 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

PL 348/2015
Projeto de Lei

Autor:  Rosangela Gomes - PRB/RJ

Ementa:  Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa:  Dispõe sobre a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença na hipótese de crime relacionado à violência doméstica e familiar praticado contra a mulher.

PL 203/2020
Projeto de Lei

Autor:  Subtenente Gonzaga - PDT/MG

Ementa:  Revoga o artigo 468 e parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

PRL 1 CCJC => PL 7283/2010
Parecer do Relator

Autor:  Lincoln Portela - PR/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PRL 2 CCJC => PL 7283/2010
Parecer do Relator

Autor:  Lincoln Portela - PR/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

PRL 3 CCJC => PL 7283/2010
Parecer do Relator

Autor:  Lincoln Portela - PR/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 348/2015, apensado, com Substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 7283/2010
Substitutivo

Autor:  Lincoln Portela - PR/MG

Ementa:  Altera o caput do art. 468 do Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri.

SBT 2 CCJC => PL 7283/2010
Substitutivo

Autor:  Lincoln Portela - PR/MG

Ementa:  Assegura ao Ministério Público e ao defensor do acusado a possibilidade de inquirir os jurados sorteados para formar o Conselho de Sentença previamente à oportunidade já garantida para a recusa de até três por cada parte e adota outras providências.

REQ 625/2011 => PL 7283/2010
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposição.

REQ 136/2015
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa:  Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: PL 6582/2013 PL 5172/2013 PL 3925/2012 PL 3708/2012 PL 3027/2011 PL 3025/2011 PL 2915/2011 PL 1782/2011 PL 1110/2011 PL 856/2011 PL 420/2011 PL 7636/2010 PL 7588/2010 PL 7471/2010 PL 7385/2010 PL 7283/2010 PL 7177/2010 PL 6421/2009 PL 6287/2009 PL 6286/2009 PL 6263/2009 PL 6080/2009 PL 6001/2009 PL 5749/2009 PL 5088/2009 PL 4917/2009 PL 4890/2009 PL 4060/2008 PL 1638/2007 PL 7925/2014 PL 7886/2014 PL 7718/2014 PL 6469/2013 PL 6031/2013 PL 4793/2012 PL 779/2011 PL 7724/2010 PL 6624/2009 PL 6041/2009

PL 771/2019
Projeto de Lei

Autor:  Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

Ementa:  Acresce os artigos 62-A, 62-B, 62-C e 62-D ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de condenação por litigância de má-fé no Processo Penal Brasileiro.

PL 1410/2021
Projeto de Lei

Autor:  Delegado Pablo - PSL/AM

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a alienação antecipada de veículo automotor terrestre.

PRL 2 CCJC => PL 7357/2010
Parecer do Relator

Autor:  Paes Landim - PTB/PI

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PRL 3 CCJC => PL 7357/2010
Parecer do Relator

Autor:  Paes Landim - PTB/PI

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 7357/2010
Substitutivo

Autor:  Paes Landim - PTB/PI

Ementa:  Dispõe sobre o regime de provas, a alienação antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé no processo penal e dá outras providências.

SBT 2 CCJC => PL 7357/2010
Substitutivo

Autor:  Paes Landim - PTB/PI

Ementa:  Altera a redação dos arts. 41, 159, 251, 387 e 394, do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

REQ 340/2011 => PLP 268/2005
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Marco Maia - PT/RS

Ementa:  Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

PL 1988/2021
Projeto de Lei

Autor:  Bibo Nunes - PSL/RS

Ementa:  Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a desnecessidade de prévia autorização judicial para a instauração de investigação envolvendo Ministros do Supremo Tribunal Federal.

PL 881/2022
Projeto de Lei

Autor:  Rubens Pereira Júnior - PT/MA

Ementa:  Dispõe sobre a cooperação jurídica internacional, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

PRL 1 CCJC => PL 246/2011
Parecer do Relator

Autor:  Vieira da Cunha - PDT/RS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

REQ 1523/2015 => PL 6335/2005
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Sandes Júnior - PP/GO

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

PL 9562/2018
Projeto de Lei

Autor:  Delegado Edson Moreira - PR/MG

Ementa:  Altera os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração.

PL 3969/2019
Projeto de Lei

Autor:  Nivaldo Albuquerque - PTB/AL

Ementa:  Altera o prazo do Código de Processo Penal para oposição de embargos de declaração contra sentenças e acórdãos em processos penais.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

PRL 1 CCJC => PL 331/2011
Parecer do Relator

Autor:  Alessandro Molon - PT/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

REQ 154/2015 => PL 2984/2008
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Hugo Leal - PROS/RJ

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições

PL 3699/2015
Projeto de Lei

Autor:  Laerte Bessa - PR/DF

Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Trata da suspensão automática do livramento condicional de condenado reincidente preso em flagrante delito de crime doloso.

PRL 1 CCJC => PL 343/2011
Parecer do Relator

Autor:  Nelson Marchezan Junior - PSDB/RS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

VTS 1 CCJC => PL 343/2011
Voto em Separado

Autor:  Décio Lima - PT/SC

Ementa:  Acrescenta dispositivos à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.

VTS 2 CCJC => PL 343/2011
Voto em Separado

Autor:  Rodrigo Pacheco - PMDB/MG

Ementa:  Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.

VTS 3 CCJC => PL 343/2011
Voto em Separado

Autor:  Elmar Nascimento - DEM/BA

Ementa: 

VTS 4 CCJC => PL 343/2011
Voto em Separado

Autor:  Marcos Rogério - PDT/RO

Ementa:  Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.

PAR 1 CSPCCO => PL 343/2011
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação.

PRL 1 CSPCCO => PL 343/2011
Parecer do Relator

Autor:  Delegado Protógenes - PCdoB/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação.

SBT 1 CCJC => PL 343/2011
Substitutivo

Autor:  Nelson Marchezan Junior - PSDB/RS

Ementa:  Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.

REQ 154/2015 => PL 2984/2008
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Hugo Leal - PROS/RJ

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições

PL 1904/2011
Projeto de Lei

Autor:  Roberto Balestra - PP/GO

Ementa:  Acrescenta a alínea c ao inciso II do art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Capítulo IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa:  Dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado utilizados na prática de crimes contra o patrimônio.

PL 5523/2013
Projeto de Lei

Autor:  Ademir Camilo - PSD/MG

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - no que dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.

PRL 2 CCJC => PL 1889/2011
Parecer do Relator

Autor:  Vieira da Cunha - PDT/RS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1904/2011 e do PL 5523/2013, apensados, e da Emenda 1/2013 apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1904/2011 e do PL 5523/2013, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, todos na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda 1/2013.

PAR 1 CSPCCO => PL 1889/2011
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Ementa:  Aprovado o Parecer. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado.. Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs nºs 1.904/11 e 5.523/13, apensados, com substitutivo.

PRL 2 CSPCCO => PL 1889/2011
Parecer do Relator

Autor:  Otavio Leite - PSDB/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs nºs 1.904/11 e 5.523/13, apensados, com substitutivo.

VTS 1 CSPCCO => PL 1889/2011
Voto em Separado

Autor:  Vanderlei Siraque - PT/SP

Ementa:  Altera dispositivos do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.

SBT 1 CCJC => PL 1889/2011
Substitutivo

Autor:  Vieira da Cunha - PDT/RS

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.

SBT-A 1 CSPCCO => PL 1889/2011
Substitutivo adotado pela Comissão

Autor:  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão e destinação de bens relacionados à infração penal e das medidas assecuratórias a eles referentes.

EMC 1/2013 CCJC => PL 1889/2011
Emenda na Comissão

Autor:  Arthur Oliveira Maia - PMDB/BA

Ementa:  Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal no que dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.

PL 9015/2017
Projeto de Lei

Autor:  Christiane de Souza Yared - PR/PR

Ementa:  Altera o artigo 302 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para acrescentar nova hipótese de flagrante delito.

PL 1891/2019
Projeto de Lei

Autor:  Juninho do Pneu - DEM/RJ

Ementa:  Dispõe do prazo de realização da prisão em flagrante nos crimes elencados na Lei Maria da Penha.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

PL 5483/2019
Projeto de Lei

Autor:  Guilherme Derrite - PP/SP

Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para modificar as regras da prisão em flagrante delito.

PL 3681/2020
Projeto de Lei

Autor:  Sargento Fahur - PSD/PR

Ementa:  Altera o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito.

PL 1835/2022
Projeto de Lei

Autor:  Fernando Rodolfo - PL/PE

Ementa:  Acresce os incisos V, VI e VII ao art. 302 do DecretoLei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas modalidades de flagrante delito.

PL 1842/2022
Projeto de Lei

Autor:  Milton Vieira - REPUBLIC/SP

Ementa:  Altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e o Código de Processo Penal Brasileiro, (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), atinente à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.

PL 2056/2023
Projeto de Lei

Autor:  José Medeiros - PL/MT

Ementa:  Estabelece a prisão em flagrante e a decorrente da confissão nas hipóteses e com as condições que especifica, bem como estabelece redução da pena por confissão.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.

PRL 1 CCJC => PL 1910/2011
Parecer do Relator

Autor:  Nelson Marchezan Junior - PSDB/RS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PAR 1 CSPCCO => PL 1910/2011
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela rejeição.

PRL 1 CSPCCO => PL 1910/2011
Parecer do Relator

Autor:  Alessandro Molon - PT/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela rejeição.

PL 9239/2017
Projeto de Lei

Autor:  Alexandre Valle - PR/RJ

Ementa:  Da nova redação ao §3º, do artigo 50, e cria o artigo 50-B, à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas.

PL 1023/2023
Projeto de Lei

Autor:  Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ

Ementa:  Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre cessação de medidas cautelares e provisórias, e dá outras providências.

PES 2 CCJC => PL 2902/2011
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

Autor:  Vieira da Cunha - PDT/RS

Ementa:  Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do PL 2902/2011, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, das Emendas nºs 1 e 2 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Emenda nºs 1, 2 e 3 apresentadas ao Substitutivo anterior.

PRL 2 CCJC => PL 2902/2011
Parecer do Relator

Autor:  Vieira da Cunha - PDT/RS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).

PAR 1 CSPCCO => PL 2902/2011
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com duas emendas.

PRL 2 CSPCCO => PL 2902/2011
Parecer do Relator

Autor:  Efraim Filho - DEM/PB

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com duas emendas.

SBT 1 CCJC => PL 2902/2011
Substitutivo

Autor:  Vieira da Cunha - PDT/RS

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, 1940 (Código Penal); e a Lei nº 11.343, de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.

SBT 2 CCJC => PL 2902/2011
Substitutivo

Autor:  Vieira da Cunha - PDT/RS

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, 1940 (Código Penal); e a Lei nº 11.343, de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.

SBT 3 CCJC => PL 2902/2011
Substitutivo

Autor:  Vieira da Cunha - PDT/RS

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, 1940 (Código Penal); e a Lei nº 11.343, de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.

SBT 4 CCJC => PL 2902/2011
Substitutivo

Autor:  Vieira da Cunha - PDT/RS

Ementa:  SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.902, DE 2011. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, 1940 (Código Penal); e a Lei nº 11.343, de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.

EMR 1 CSPCCO => PL 2902/2011
Emenda de Relator

Autor:  Efraim Filho - DEM/PB

Ementa: 

EMR 2 CSPCCO => PL 2902/2011
Emenda de Relator

Autor:  Efraim Filho - DEM/PB

Ementa: 

EMP 1/2016 => PL 2902/2011
Emenda de Plenário

Autor:  Weverton Rocha - PDT/MA

Ementa:  Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis no 9.613, de 3 de março de 1998, e no 11.343, de 23 de agosto de 2006.

REQ 1155/2015 => PL 2505/2000
Requerimento de Apensação

Autor:  José Guimarães - PT/CE

Ementa:  Requer a apensação do PL nº 2902/2011 ao PL 2505/2000.

MSC 545/2011 => PL 2902/2011
Mensagem

Autor:  Poder Executivo

Ementa:  Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".

MSC 59/2015 => PL 2902/2011
Mensagem de Solicitação de urgência

Autor:  Poder Executivo

Ementa:  Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.902/2011, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 545, de 7 de dezembro de 2011.

MSC 216/2015 => PL 2902/2011
Mensagem de Cancelamento de Urgência

Autor:  Poder Executivo

Ementa:  Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.902, de 2011, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 59, de 2015.

MSC 241/2016 => PL 2902/2011
Mensagem de Solicitação de urgência

Autor:  Poder Executivo

Ementa:  Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 2.902, de 2011, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 545, de 7 de dezembro de 2011.

PL 8547/2017
Projeto de Lei

Autor:  Laudivio Carvalho - SD/MG

Ementa:  Altera redação do Decreto Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 para atribuir ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes de corrupção ativa e passiva.

PRL 1 CCJC => PL 3267/2012
Parecer do Relator

Autor:  Marcos Rogério - PDT/RO

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

REQ 10327/2014 => PL 3267/2012
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor:  Líderes

Ementa:  Nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 3267/12, que "Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos artigos 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal".

PL 3704/2015
Projeto de Lei

Autor:  Laerte Bessa - PR/DF

Ementa:  Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamento pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.

PRL 1 CCJC => PL 3976/2012
Parecer do Relator

Autor:  Dr. Grilo - SDD/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 3976/2012
Substitutivo

Autor:  Dr. Grilo - SDD/MG

Ementa:  O Congresso Nacional decreta

REQ 143/2015 => PL 1159/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Antonio Bulhões - PRB/SP

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 4252/2016 => PL 679/1999
Requerimento de Apensação

Autor:  João Campos - PRB/GO

Ementa:  Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.

PL 3622/2020
Projeto de Lei

Autor:  Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM

Ementa:  Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas.

PRL 1 CSPCCO => PL 4120/2012
Parecer do Relator

Autor:  Alessandro Molon - PT/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

PRL 2 CSPCCO => PL 4120/2012
Parecer do Relator

Autor:  Alessandro Molon - PT/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT/RJ), pela aprovação, com substitutivo.

PRL 3 CSPCCO => PL 4120/2012
Parecer do Relator

Autor:  Delegado Éder Mauro - PSD/PA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela rejeição.

SBT 1 CSPCCO => PL 4120/2012
Substitutivo

Autor:  Alessandro Molon - PT/RJ

Ementa:  Determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências.

SBT 2 CSPCCO => PL 4120/2012
Substitutivo

Autor:  Alessandro Molon - PT/RJ

Ementa: 

REQ 356/2015 => PL 678/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Ementa:  Requer desarquivamento de proposições.

REQ 4252/2016 => PL 679/1999
Requerimento de Apensação

Autor:  João Campos - PRB/GO

Ementa:  Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.

REQ 51/2015 => PL 270/2011
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Rodrigo Garcia - DEM/SP

Ementa:  Solicita o desarquivamento de proposições.

REQ 179/2019 => PL 270/2011
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Geninho Zuliani - DEM/SP

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 401/2015 => PL 1580/2011
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Sibá Machado - PT/AC

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

PL 7540/2017
Projeto de Lei

Autor:  Wilson Filho - PTB/PB

Ementa:  Altera a Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para modificar a redação do artigo 394-A da citada Lei.

Explicação da Ementa:  Estabelece prazo máximo para levar a julgamento aquele que cometer crime hediondo.

PL 4109/2021
Projeto de Lei

Autor:  Paula Belmonte - CIDADANIA/DF

Ementa:  Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais quando a vítima for criança ou adolescente.

REQ 4252/2016 => PL 679/1999
Requerimento de Apensação

Autor:  João Campos - PRB/GO

Ementa:  Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.

PL 6961/2017
Projeto de Lei

Autor:  Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

Ementa:  Modifica a sistemática dos recursos especial e extraordinário em razão da interposição de embargos infringentes no processo penal.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941.

PRL 1 CCJC => PL 5635/2013
Parecer do Relator

Autor:  Osmar Serraglio - PMDB/PR

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 5635/2013
Substitutivo

Autor:  Osmar Serraglio - PMDB/PR

Ementa:  Restringe as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes e de nulidade no processo penal.

REQ 680/2015
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Ementa:  Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.

REQ 6218/2017 => PL 5635/2013
Requerimento de Desapensação

Autor:  Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

Ementa:  Requer o desapensamento do Projeto de Lei 6961/2017, apensado ao Projeto de Lei 5635/2013.

PL 5789/2013
Projeto de Lei

Autor:  Onyx Lorenzoni - DEM/RS

Ementa:  Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.

PL 5816/2013
Projeto de Lei

Autor:  Arthur Oliveira Maia - PMDB/BA

Ementa:  Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

PL 5837/2013
Projeto de Lei

Autor:  Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG

Ementa:  Estabelece normas gerais sobre investigação civil e criminal no Brasil e dá outras providências.

PL 6057/2013
Projeto de Lei

Autor:  Costa Ferreira - PSC/MA

Ementa:  Dispõe sobre a investigação criminal.

Explicação da Ementa:  Revogam-se as disposições constantes do Título II do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 ( Código de Processo Penal).

PL 7402/2014
Projeto de Lei

Autor:  Comissão de Legislação Participativa

Ementa:  Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.

PL 401/2015
Projeto de Lei

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

PL 783/2015
Projeto de Lei

Autor:  William Woo - PV/SP

Ementa:  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941-Código de Processo Penal relativos ao inquérito policial, e dá outras providências:

PL 2073/2015
Projeto de Lei

Autor:  Laerte Bessa - PR/DF

Ementa:  Altera os arts. 4º, 5º, 10, 13, 16 e 27 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

PL 2075/2015
Projeto de Lei

Autor:  Laerte Bessa - PR/DF

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

PL 389/2020
Projeto de Lei

Autor:  Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT

Ementa:  Padroniza e uniformiza as condutas policiais em atendimento a local de crime e de sinistro, visando à preservação eficaz de vestígios e posterior produção de indícios; regulamenta o artigo 6º, III, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

PL 4564/2021
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Bezerra - MDB/MT

Ementa:  Altera o art. 10º do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º.

REQ 149/2013 CCJC => PL 5776/2013
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Alessandro Molon - PT/RJ

Ementa:  Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.776, de 2013.

REQ 243/2013 CSPCCO => PL 5776/2013
Requerimento

Autor:  Otavio Leite - PSDB/RJ

Ementa:  Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.776/13, que "Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências" e seus apensados.

REQ 244/2013 CSPCCO => PL 5776/2013
Requerimento

Autor:  Otavio Leite - PSDB/RJ

Ementa:  Requer a realização de seminário para debater sobre investigação criminal.

REQ 247/2013 CSPCCO => PL 5776/2013
Requerimento

Autor:  João Campos - PSDB/GO

Ementa:  Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 243/2013 de autoria do deputado Otavio Leite.

REQ 251/2013 CSPCCO => PL 5776/2013
Requerimento

Autor:  Lourival Mendes - PTdoB/MA

Ementa:  Requer a inclusão dos juristas: Luiz Flávio D''Urso, José Afonso da Silva, Ives Gandra da Silva Martins, José Roberto Batochio, na Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei 5776/2013.

REQ 252/2013 CSPCCO => PL 5776/2013
Requerimento

Autor:  Alessandro Molon - PT/RJ

Ementa:  Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 243/2013 de autoria do deputado Otavio Leite.

REQ 260/2013 CSPCCO => PL 5776/2013
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  William Dib - PSDB/SP

Ementa:  Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.776/2013, que "Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências", e seus apensados.

REQ 8034/2013 => PL 5776/2013
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor:  José Guimarães - PT/CE

Ementa:  Requer a urgência para a apreciação do PL 5776 de 2013 que dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências

REQ 8317/2013 => PL 8045/2010
Requerimento de Apensação

Autor:  Fernando Francischini - PEN/PR

Ementa:  Requer o apensamento do PL 5.776 /2013 ao PL 8.045/2010.

REQ 8355/2013 => PL 8045/2010
Requerimento de Apensação

Autor:  Ronaldo Fonseca - PR/DF

Ementa:  Requer o apensamento do PL 5.776 /2013 ao PL 8.045/2010.

REQ 8974/2013 => PL 8045/2010
Requerimento de Apensação

Autor:  Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Ementa:  "Requer a tramitação conjunta do PL 5.776/2013 e do PL 8.045/2010"

REQ 1146/2015 => PL 5776/2013
Requerimento de Desapensação

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Requer a desapensação do PL nº 401, de 2015, que "Altera dispositivos do Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."

REQ 4252/2016 => PL 679/1999
Requerimento de Apensação

Autor:  João Campos - PRB/GO

Ementa:  Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.

REQ 4252/2016 => PL 679/1999
Requerimento de Apensação

Autor:  João Campos - PRB/GO

Ementa:  Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.

REQ 4252/2016 => PL 679/1999
Requerimento de Apensação

Autor:  João Campos - PRB/GO

Ementa:  Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.

REQ 230/2015 => PL 7479/2014
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Maria do Rosário - PT/RS

Ementa:  Requer o desarquivamento do Pl 7479/2014.

REQ 5583/2016 => PL 8045/2010
Requerimento de Desapensação

Autor:  Maria do Rosário - PT/RS

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7479/2014, apensado ao Projeto de Lei nº 8045/2010

REQ 189/2020
Requerimento de Desapensação

Autor:  Maria do Rosário - PT/RS

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7479/2014, apensado ao Projeto de Lei nº 8045/2010.

REQ 3791/2023
Requerimento de Desapensação

Autor:  Maria do Rosário - PT/RS

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7479/2014, apensado ao Projeto de Lei nº 8045/2010.

PL 2274/2019
Projeto de Lei

Autor:  Coronel Tadeu - PSL/SP

Ementa:  Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o juiz, como medida cautelar, determine a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do acusado ou investigado em crimes de lesão corporal grave, roubo e embriaguez ao volante.

PAR 1 CSPCCO => PL 7611/2014
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo.

PRL 3 CSPCCO => PL 7611/2014
Parecer do Relator

Autor:  Lincoln Portela - PR/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 7611/2014
Substitutivo

Autor:  Lincoln Portela - PR/MG

Ementa: 

SBT-A 1 CSPCCO => PL 7611/2014
Substitutivo adotado pela Comissão

Autor:  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Ementa:  Inclui parágrafos ao art. 11 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, disciplinando a custódia de armas à disposição do juízo.

REQ 123/2015 => PL 4015/2004
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Gorete Pereira - PR/CE

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

PRL 1 CCJC => PL 7718/2014
Parecer do Relator

Autor:  Alessandro Molon - PT/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

REQ 136/2015
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa:  Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: PL 6582/2013 PL 5172/2013 PL 3925/2012 PL 3708/2012 PL 3027/2011 PL 3025/2011 PL 2915/2011 PL 1782/2011 PL 1110/2011 PL 856/2011 PL 420/2011 PL 7636/2010 PL 7588/2010 PL 7471/2010 PL 7385/2010 PL 7283/2010 PL 7177/2010 PL 6421/2009 PL 6287/2009 PL 6286/2009 PL 6263/2009 PL 6080/2009 PL 6001/2009 PL 5749/2009 PL 5088/2009 PL 4917/2009 PL 4890/2009 PL 4060/2008 PL 1638/2007 PL 7925/2014 PL 7886/2014 PL 7718/2014 PL 6469/2013 PL 6031/2013 PL 4793/2012 PL 779/2011 PL 7724/2010 PL 6624/2009 PL 6041/2009

REQ 241/2015
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Paulo Teixeira - PT/SP

Ementa:  Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria.

PL 470/2015
Projeto de Lei

Autor:  Laerte Rodrigues de Bessa - PR/DF

Ementa:  Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a audiência de custódia, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

PL 7386/2017
Projeto de Lei

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

PL 8358/2017
Projeto de Lei

Autor:  Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa:  Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

PL 838/2019
Projeto de Lei

Autor:  José Medeiros - PODE/MT

Ementa:  Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a colheita antecipada de provas em audiência de custódia.

PL 360/2020
Projeto de Lei

Autor:  Policial Katia Sastre - PL/SP

Ementa:  Altera o § 1º do art. 306 e acrescenta inciso V ao art. 313, ambos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), regulando a apresentação de preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante, dentro do prazo de vinte e quatro horas e dá outras providências.

PRL 1 CSPCCO => PL 7871/2014
Parecer do Relator

Autor:  Marcos Reategui - PSC/AP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 470/2015 e 586/2015, apensados, com substitutivo.

PRL 2 CSPCCO => PL 7871/2014
Parecer do Relator

Autor:  Marcos Reategui - PSC/AP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 470/2015 e 586/2015, apensados, com substitutivo.

PRL 3 CSPCCO => PL 7871/2014
Parecer do Relator

Autor:  Marcos Reategui - PSC/AP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 470/2015 e 586/2015, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 7871/2014
Substitutivo

Autor:  Marcos Reategui - PSC/AP

Ementa:  Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão.

SBT 2 CSPCCO => PL 7871/2014
Substitutivo

Autor:  Marcos Reategui - PSC/AP

Ementa:  Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão.

SBT 3 CSPCCO => PL 7871/2014
Substitutivo

Autor:  Marcos Reategui - PSC/AP

Ementa:  Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão.

REQ 10653/2014 => PL 7871/2014
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Fernando Francischini - SD/PR

Ementa:  Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.871 de 2014, para que seja incluída, no exame de mérito, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

REQ 321/2015 => PRC 37/2011
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Jorginho Mello - PR/SC

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 1141/2015 => PL 7871/2014
Requerimento de Apensação

Autor:  Marcos Reategui - PSC/AP

Ementa:  Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 7871/2014, que "altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal" ao Projeto de Lei n. 470/2015

PL 834/2019
Projeto de Lei

Autor:  José Medeiros - PODE/MT

Ementa:  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, substitui o termo "indiciado" por "investigado" e revoga o §6º do artigo 2º da Lei 12.830, de 20 de junho de 2013.

REQ 401/2015 => PL 1580/2011
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Sibá Machado - PT/AC

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 4252/2016 => PL 679/1999
Requerimento de Apensação

Autor:  João Campos - PRB/GO

Ementa:  Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.

PRL 1 CCJC => PL 8034/2014
Parecer do Relator

Autor:  Luiz Couto - PT/PB

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).

SBT 1 CCJC => PL 8034/2014
Substitutivo

Autor:  Luiz Couto - PT/PB

Ementa:  Dispõe sobre a prorrogação de prazo para elaboração de laudo pericial no processo penal.

PL 5968/2019
Projeto de Lei

Autor:  Edna Henrique - PSDB/PB

Ementa:  Altera o Código de Processo Penal para determinar que os órgãos do poder público e as empresas da iniciativa privada simplifiquem o acesso aos dados cadastrais para as autoridades responsáveis pela investigação.

CVO 1 CCTCI => PL 8040/2014
Complementação de Voto

Autor:  Francisco Floriano - PR/RJ

Ementa:  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

CVO 2 CCTCI => PL 8040/2014
Complementação de Voto

Autor:  Francisco Floriano - PR/RJ

Ementa:  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CCTCI => PL 8040/2014
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

PRL 1 CCTCI => PL 8040/2014
Parecer do Relator

Autor:  Francisco Floriano - PR/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ), pela aprovação.

SBT 1 CCTCI => PL 8040/2014
Substitutivo

Autor:  Francisco Floriano - PR/RJ

Ementa: 

SBT 2 CCTCI => PL 8040/2014
Substitutivo

Autor:  Francisco Floriano - PR/RJ

Ementa: 

SBT-A 1 CCTCI => PL 8040/2014
Substitutivo adotado pela Comissão

Autor:  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Ementa:  Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

REQ 4252/2016 => PL 679/1999
Requerimento de Apensação

Autor:  João Campos - PRB/GO

Ementa:  Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.

PRL 1 CCJC => PL 77/2015
Parecer do Relator

Autor:  Alessandro Molon - PT/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PRL 1 CCJC => PL 512/2015
Parecer do Relator

Autor:  Capitão Augusto - PR/SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PRL 1 CSPCCO => PL 611/2015
Parecer do Relator

Autor:  Delegado Éder Mauro - PSD/PA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 611/2015
Substitutivo

Autor:  Delegado Éder Mauro - PSD/PA

Ementa: 

PRL 1 CSPCCO => PL 997/2015
Parecer do Relator

Autor:  Laerte Bessa - PR/DF

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 997/2015
Substitutivo

Autor:  Laerte Bessa - PR/DF

Ementa: