Política e Administração Pública

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  1. PL 5582/2025

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a...
  2. PL 3084/2025

    Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  3. PEC 38/2025

    Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
  4. PL 4750/2025

    Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

  5. PL 4675/2025

    Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo...
  6. PEC 18/2025

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

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  1. PEC 38/2025

    PEC 38/2025 A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados (PEC 38/25), é estruturada em quatro eixos que buscam: promover a eficiência na administração pública, com metas e resultados; assegurar o direito à inclusão digital, por meio do governo...
  2. PEC 8/2025

    PEC 8/2025 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25 prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36...
  3. PDL 800/2025

    PDL 800/2025 Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção...
  4. PEC 32/2020

    PEC 32/2020 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a...
  5. PL 3084/2025

    PL 3084/2025 Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  6. PDL 1031/2025

    PDL 1031/2025 Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação...

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  1. A difícil inserção: voto feminino e as condições sociais de acesso ao campo político no Brasil (1932-2012)

  2. A regulamentação do financiamento de campanhas na Austrália

  3. A Regulamentação do lobby no Brasil

  4. A segurança do voto eletrônico e as propostas de fiscalização da apuração pela sociedade

  5. Ação judicial no combate às fake news no processo eleitoral

  6. Anotações sobre a Reforma Tributária

  7. Aperfeiçoamento da lei das licitações

  8. Aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal ao Processo Legislativo Federal

  9. Avaliação de desempenho em países desenvolvidos e em grandes corporações

  10. Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil

  11. Edição de Medidas Provisórias

  12. Exemplos internacionais de financiamento público de juventudes partidárias

  13. Financiamento das campanhas eleitorais na França e o aumento da presença feminina nos parlamentos

  14. Financiamento de campanhas eleitorais no Reino Unido

  15. Legalização da Interrupção Voluntária da Gestação (IVG) entre 12 e 18 semanas de amenorreia: recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)

  16. Lugar do semipresidencialismo entre os sistemas de governo

  17. Marco legal das licitações e compras sustentáveis na administração pública

  18. Mulheres na política

  19. Natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais

  20. (Nota Descritiva) PEC 32 - Reforma Administrativa

  21. (Nota Técnica) Arrazoado sobre a Constitucionalidade da adoção das listas fechadas nas eleições proporcionais

  22. (Nota Técnica) Impacto das propostas da Comissão da Reforma Política sobre os pequenos partidos

  23. (Nota Técnica) Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais

  24. (Nota Técnica) O ativismo do Supremo Tribunal Federal

  25. (Nota Técnica) Quociente eleitoral como cláusula de barreira e distribuição de lugares pelo critério das maiores médias: o caso das eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados no Rio Grande do Sul

  26. (Nota Técnica) Uma análise da proposta de sistema eleitoral denominado ‘distritão’ a partir dos resultados das eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados em São Paulo

  27. O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil e a proposta de financiamento público exclusivo

  28. O regime jurídico dos monumentos nacionais

  29. O sistema proporcional de lista preordenada

  30. Os códigos de liberalização e os preços de transferência da OCDE e impactos no Brasil

  31. Questões atuais de direito eleitoral (sobras, proibição de coligações eleitorais, distritão e outras): princípio proporcional x princípio majoritário

  32. Responsabilidade de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública - PL 6826/10

  33. Tributação no Brasil e nos Estados Unidos

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  1. Lei Ordinária nº 15265 de 21 de Novembro de 2025

    Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27...
  2. Constituição de 1988

    Constituição da República Federativa do Brasil.
  3. Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
  4. Lei Ordinária nº 8112 de 11 de Dezembro de 1990

    Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  5. Lei Ordinária nº 13019 de 31 de Julho de 2014

    Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da...
  6. Resolução da Câmara dos Deputados nº 18 de 2003

    Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo - atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo - atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências.