Política e Administração Pública

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  1. PL 3507/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória.

  2. PL 4675/2025

    Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo...
  3. PL 2780/2024

    Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

  4. PLP 109/2025

    Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
  5. PL 1923/2024

    Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

  6. PL 5490/2025

    Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

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  1. PEC 38/2025

    PEC 38/2025 A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados (PEC 38/25), é estruturada em quatro eixos que buscam: promover a eficiência na administração pública, com metas e resultados; assegurar o direito à inclusão digital, por meio do governo...
  2. PL 3507/2025

    PL 3507/2025 O Projeto de Lei 3507/25, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), estabelece a realização de vistoria veicular periódica obrigatória em todo o País, conforme definição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)...
  3. PDL 800/2025

    PDL 800/2025 Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção...
  4. PEC 32/2020

    PEC 32/2020 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a...
  5. PDL 1031/2025

    PDL 1031/2025 Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação...
  6. PL 4875/2025

    PL 4875/2025 Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo.

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Estudos Legislativos

  1. A segurança do voto eletrônico e as propostas de fiscalização da apuração pela sociedade

  2. (Nota Técnica) Quociente eleitoral como cláusula de barreira e distribuição de lugares pelo critério das maiores médias: o caso das eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados no Rio Grande do Sul

  3. (Nota Técnica) Uma análise da proposta de sistema eleitoral denominado ‘distritão’ a partir dos resultados das eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados em São Paulo

  4. O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil e a proposta de financiamento público exclusivo

  5. O sistema proporcional de lista preordenada

  6. Anotações sobre a Reforma Tributária

  7. Marco legal das licitações e compras sustentáveis na administração pública

  8. (Nota Técnica) Arrazoado sobre a Constitucionalidade da adoção das listas fechadas nas eleições proporcionais

  9. (Nota Técnica) Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais

  10. (Nota Técnica) O ativismo do Supremo Tribunal Federal

  11. Responsabilidade de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública - PL 6826/10

  12. A difícil inserção: voto feminino e as condições sociais de acesso ao campo político no Brasil (1932-2012)

  13. Exemplos internacionais de financiamento público de juventudes partidárias

  14. (Nota Técnica) Impacto das propostas da Comissão da Reforma Política sobre os pequenos partidos

  15. Aperfeiçoamento da lei das licitações

  16. Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil

  17. Natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais

  18. Os códigos de liberalização e os preços de transferência da OCDE e impactos no Brasil

  19. (Nota Descritiva) PEC 32 - Reforma Administrativa

  20. A regulamentação do financiamento de campanhas na Austrália

  21. Questões atuais de direito eleitoral (sobras, proibição de coligações eleitorais, distritão e outras): princípio proporcional x princípio majoritário

  22. Tributação no Brasil e nos Estados Unidos

  23. Mulheres na política

  24. Avaliação de desempenho em países desenvolvidos e em grandes corporações

  25. Edição de Medidas Provisórias

  26. Financiamento de campanhas eleitorais no Reino Unido

  27. Ação judicial no combate às fake news no processo eleitoral

  28. O regime jurídico dos monumentos nacionais

  29. A Regulamentação do lobby no Brasil

  30. Financiamento das campanhas eleitorais na França e o aumento da presença feminina nos parlamentos

  31. Legalização da Interrupção Voluntária da Gestação (IVG) entre 12 e 18 semanas de amenorreia: recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)

  32. Lugar do semipresidencialismo entre os sistemas de governo

  33. Aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal ao Processo Legislativo Federal

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 15270 de 26 de Novembro de 2025

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas...
  2. Resolução da Câmara dos Deputados nº 17 de 1989

    Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  3. Lei Ordinária nº 15265 de 21 de Novembro de 2025

    Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27...
  4. Lei Ordinária nº 15292 de 19 de Dezembro de 2025

    Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.
  5. Constituição de 1988

    Constituição da República Federativa do Brasil.
  6. Decisão da Mesa de 11 de Setembro de 2025

    Autoriza a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos da Câmara dos Deputados.