Política e Administração Pública

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  1. PL 1799/2026

    PL 1799/2026 Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.
  2. PL 1424/2026

    PL 1424/2026 O Projeto de Lei 1424/26, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), equipara o antissemitismo ao crime de racismo, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, não podendo ter prescrição ou fiança. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. "A proposta contribui para o...
  3. PL 1007/2026

    PL 1007/2026 Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas ao patrimônio histórico e artístico nacional, extinguindo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), instituído com fundamento na Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990.

  4. RIC 814/2026

    RIC 814/2026 Requer informações ao Ministério da Defesa sobre as ações para permitir o acesso de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica (QESA), oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica, à graduação de Suboficial da Aeronáutica.
  5. PL 252/2024

    PL 252/2024 Dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  6. PRL 1 CFT => PL 581/2019

    PRL 1 CFT => PL 581/2019 Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 581, de 2019; e, no mérito, pela aprovação.

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Estudos Legislativos

  1. A segurança do voto eletrônico e as propostas de fiscalização da apuração pela sociedade

  2. (Nota Técnica) Quociente eleitoral como cláusula de barreira e distribuição de lugares pelo critério das maiores médias: o caso das eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados no Rio Grande do Sul

  3. (Nota Técnica) Uma análise da proposta de sistema eleitoral denominado ‘distritão’ a partir dos resultados das eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados em São Paulo

  4. O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil e a proposta de financiamento público exclusivo

  5. O sistema proporcional de lista preordenada

  6. Anotações sobre a Reforma Tributária

  7. Marco legal das licitações e compras sustentáveis na administração pública

  8. (Nota Técnica) Arrazoado sobre a Constitucionalidade da adoção das listas fechadas nas eleições proporcionais

  9. (Nota Técnica) Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais

  10. (Nota Técnica) O ativismo do Supremo Tribunal Federal

  11. Responsabilidade de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública - PL 6826/10

  12. A difícil inserção: voto feminino e as condições sociais de acesso ao campo político no Brasil (1932-2012)

  13. Exemplos internacionais de financiamento público de juventudes partidárias

  14. (Nota Técnica) Impacto das propostas da Comissão da Reforma Política sobre os pequenos partidos

  15. Aperfeiçoamento da lei das licitações

  16. Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil

  17. Natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais

  18. Os códigos de liberalização e os preços de transferência da OCDE e impactos no Brasil

  19. (Nota Descritiva) PEC 32 - Reforma Administrativa

  20. A regulamentação do financiamento de campanhas na Austrália

  21. Questões atuais de direito eleitoral (sobras, proibição de coligações eleitorais, distritão e outras): princípio proporcional x princípio majoritário

  22. Tributação no Brasil e nos Estados Unidos

  23. Mulheres na política

  24. Avaliação de desempenho em países desenvolvidos e em grandes corporações

  25. Edição de Medidas Provisórias

  26. Financiamento de campanhas eleitorais no Reino Unido

  27. Ação judicial no combate às fake news no processo eleitoral

  28. O regime jurídico dos monumentos nacionais

  29. A Regulamentação do lobby no Brasil

  30. Financiamento das campanhas eleitorais na França e o aumento da presença feminina nos parlamentos

  31. Legalização da Interrupção Voluntária da Gestação (IVG) entre 12 e 18 semanas de amenorreia: recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)

  32. Lugar do semipresidencialismo entre os sistemas de governo

  33. Aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal ao Processo Legislativo Federal

Legislação mais acessada

  1. Constituição de 1988

    Constituição da República Federativa do Brasil.
  2. Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
  3. Lei Ordinária nº 9249 de 26 de Dezembro de 1995

    Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
  4. Lei Ordinária nº 13019 de 31 de Julho de 2014

    Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da...
  5. Lei Ordinária nº 15270 de 26 de Novembro de 2025

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas...
  6. Lei Ordinária nº 11350 de 5 de Outubro de 2006

    Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.