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SEGURANÇA PÚBLICA12/05 - Combate à lavagem de dinheiro por meio de fintechs
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PLENÁRIO11/05 - Sessão para a votação de propostas legislativas
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Hoje Terça-feira, 12 de maio
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09h00Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Encontro na EXPOINGÁ 2026 Evento Técnico Maringá - PRem andamento
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09h00Plenário Homenagem aos Bois do Festival Folclórico de Parintins - Amazonas Homenagem aos Bois do Festival Folclórico de Parintins - Amazonasem andamento acompanhe
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10h00Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Indicadores do Brasil sobre políticas de controle do tabaco Audiência Pública Anexo II, Plenário 09 debate interativoconvocada
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PL 1799/2026
Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.
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PL 2780/2024
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
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PL 4295/2025
Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.