Direito e Justiça
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CCJ aprova proposta sobre impeachment de ministro do STF que usurpe poder do Congresso
Comissão aprova proposta que limita decisão monocrática no STF
Comissão de Constituição e Justiça aprova novas hipóteses para impeachment de ministros do Supremo
Cotas para mulheres nas eleições municipais foram desrespeitadas em 700 municípios, aponta estudo
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15/10/2024 13h00Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Atividades realizadas em 2023 para promover o Paradesporto no Brasil Audiência Pública Anexo II, Plenário 13 debate interativoconvocada
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15/10/2024 14h00Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Discussão e votação de proposições Reunião Deliberativa A Definirconvocada
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15/10/2024 14h00Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Discussão e votação de propostas legislativas Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 13convocada
