Medida provisória define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre Pix
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Confira as principais propostas aprovadas pela Câmara em 2024
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11/02/2025 14h30Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde Acompanhamento dos marcos legais para a transição energética Seminário A Definirconvocada
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20/12/2024 11h00Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Sessão para a votação de propostas legislativasencerrada
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Concursos e seleção
Câmara divulga projetos aprovados para compor sua agenda cultural em 2025
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