Emenda constitucional que regula eleição em tribunais de Justiça será promulgada na terça
Câmara aprova emendas do Senado ao projeto que dispensa licitação durante calamidades
Sancionada lei que mantém desoneração da folha de pagamentos em 2024
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23/09/2024 14h30Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Deliberação de Recurso em Representação no Comitê de Ética Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 01convocada
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23/09/2024 16h30Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Programa Família Acolhedora Audiência Pública Anexo II, Plenário 09 debate interativoconvocada
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24/09/2024 15h30Plenário SESSÃO SOLENE Sessão Solene destinada à Promulgação da Emenda Constitucional nº 134 de 2024, (...)convocada