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MAIORIDADE PENAL17/11 - Redução da maioridade penal
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SEGURANÇA PÚBLICA17/11 - Discussão e votação de propostas legislativas
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PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"17/11 - Impactos da pirataria nos mercados de bebidas e cigarros
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IGUALDADE RACIAL -
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Agenda
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13h55Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020) Sessão para a votação de propostas legislativasem andamento acompanhe
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14h00Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Discussão e votação de propostas legislativas Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 14convocada
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Após a Definição das emendas da CSPCCO ao PLOA e aComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Discussão e votação de propostas legislativas Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 06em andamento acompanhe
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14h30Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) Redução da maioridade penal Audiência Pública e Deliberação Anexo II, Plenário 03em andamento acompanhe
Propostas mais acessadas
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PEC 18/2025
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
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PL 5649/2026
Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos para linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
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PEC 221/2019
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.