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  1. PLP 281/2019

    Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
  2. PL 278/2026

    Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
  3. PL 6139/2023

    Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
  4. PL 5878/2025

    Cria a Rota Turística Religiosa do Cariri – Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri.
  5. PL 5942/2025

    Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo
  6. PL 2951/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.

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  1. PL 5942/2025

    PL 5942/2025 Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo
  2. PL 3261/2025

    PL 3261/2025 O Projeto de Lei 3261/25, em análise na Câmara dos Deputados, reestabelece a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. O texto altera o Decreto-Lei 1.804/80, que define regras de tributação simplificada de remessas postais do exterior. A proposta, do deputado Kim Kataguiri...
  3. PEC 8/2025

    PEC 8/2025 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25 prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36...
  4. PEC 34/2025

    PEC 34/2025 Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem,...
  5. PL 581/2019

    PL 581/2019 O Projeto de Lei 581/19 isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas...
  6. PLP 67/2025

    PLP 67/2025 Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual (MEI), estabelece um mecanismo de reajuste...

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Estudos Legislativos

  1. Criação de Municípios - Dados Gerais sobre Receitas, Despesas e População - Exercício Financeiro de 2015

  2. Impactos orçamentários da concessão de aumentos remuneratórios a carreiras do quadro de pessoal das agências reguladoras (Leis nº 10.882/2004, nº 11.357/2006 e nº 11.046/2004)

  3. Impactos orçamentários da concessão de aumentos remuneratórios a carreiras selecionadas do quadro de pessoal das agências reguladoras

  4. Estimativa de Renúncia de Receita de Projeto de Lei do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz

  5. Novo Regime Fiscal: análise de impacto e compatibilidade de proposições legislativas

  6. Novo Regime Fiscal: inobservância de limites e aplicabilidade de vedações

  7. A ilegalidade das vendas de ativos e a desintegração da Petrobras

  8. Análise das rodadas de licitação previstas para o pré-sal

  9. Impacto da crise (econômica) brasileira em Minas Gerais: o que fazer?

  10. (Nota Técnica) A cobrança da bagagem despachada nas viagens aéreas: a quem interessa?

  11. (Nota Técnica) Avaliação do estudo "Análise técnica da Medida Provisória 795, de 2017"

  12. (Nota Técnica) Evolução da economia do Estado do Rio de Janeiro na segunda década do século XXI

  13. (Nota Técnica) Políticas de desenvolvimento do turismo na África do Sul: válidas para o Pantanal?

  14. (Nota Técnica) Fornecimento de papel-moeda e moeda metálica: a experiência de outros países

  15. A remuneração das instituições financeiras oficiais por serviços relativos a convênios e instrumentos afins

  16. Loterias federais: regime jurídico, arrecadação e repartição de receitas

  17. Planejamento Fiscal de Médio Prazo: o que o governo federal brasileiro pode aprender com a bem-sucedida experiência sueca

  18. Orçamento Impositivo - Execução de Emendas de Ex-Parlamentar

  19. Cumprimento de meta fiscal versus equilíbrio das contas públicas

  20. "Operação de Equalização Cambial" e o Financiamento do Banco Central do Brasil ao Tesouro Nacional

  21. A "Regra de Ouro" e o Orçamento de Investimentos (OI)

  22. Perdas e desperdício de alimentos no Brasil: estratégias para redução

  23. Avalia necessidade de auditoria da dívida pública

  24. Da impossibilidade de utilização das reservas internacionais como fonte de recursos para autorização de despesas orçamentárias (originais ou adicionais)

  25. Análise de gastos e contingenciamento

  26. Balanco de 2 anos do Teto de Gastos_2019-05-08

  27. Lei Kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações

  28. A empregabilidade do jovem brasileiro - medidas para inclusão no mercado de trabalho

  29. Consórcios públicos como ferramentas de gestão municipal mais eficiente: possibilidades

  30. Criação de fundo com recursos da recuperação de ativos e das multas nos crimes de corrupção

  31. IRPJ e CSLL - Gastos tributários em 2019

  32. Mercado de trabalho de jovens a partir de 16 anos e impacto do ingresso de adolescentes a partir de 14 anos

  33. O porto seco no Brasil

  34. Desigualdades de gênero: impacto econômico da alteração da licença paternidade e da criação de licença parental

  35. A efetividade dos benefícios fiscais federais

  36. Anotações sobre a "Tobin Tax"

  37. Cesta básica

  38. Futebol brasileiro: análise econômico-financeira

  39. FGTS: rentabilidade, distribuição de resultados, monopólio da Caixa Econômica Federal e outros temas

  40. A tributação da economia criativa

  41. Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil

  42. Os códigos de liberalização e os preços de transferência da OCDE e impactos no Brasil

  43. Créditos Adicionais e produtos de ações finalísticas : uma relação necessária

  44. Limite de Despesas (Teto) aplicado aos demais entes – Subsídios ao PLP nº 101/2020

  45. Comparação entre o Auxílio Financeiro da União (LC nº 173/2020) e as Perdas de Arrecadação do ICMS

  46. PLP 459/2017 - Cessões onerosas de direitos originados de créditos tributários e não tributários: venda definitiva de patrimônio ou operação de crédito?

  47. (Nota Descritiva e Quadros Comparativos) Reforma Tributária: Projeto de Lei nº 3887, de 2020

  48. Por um novo modelo de emendas ao Orçamento

  49. Dez sugestões para adequar a apreciação do Orçamento pelo Congresso Nacional

  50. Matéria orçamentária em tramitação na Comissão Temática - Inadmissibilidade

  51. A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil

  52. Desenvolvimento industrial recente em Santa Catarina

  53. O Congresso Nacional e a incidência tributária sobre a aposentadoria dos não residentes

  54. Políticas públicas no desenvolvimento da faixa de fronteira

  55. Potenciais impactos da Emenda Constitucional n. 109 nas políticas públicas de apoio ao setor agropecuário

  56. Boas Regras Fiscais

  57. Governança legislativa orçamentária: da fragmentação paroquialista à priorização estratégica

  58. Defasagem na atualização da tabela do IRPF e seu impacto sobre as diferentes faixas de rendimentos

  59. Planejamento de médio prazo do processo orçamentário

  60. Comparativo entre os substitutivos da Comissão Mista da Reforma Tributária (2021), da PEC nº 110/2019 (2022) e da PEC 45/2019 (2023)

  61. PLP Nº 93, de 2023 – Novo Arcabouço Fiscal: Comparativo do PLP original com o texto aprovado pela Câmara e as emendas aprovadas pelo Senado

  62. Emendas Orçamentárias e Políticas Públicas

  63. Nota Técnica Conjunta no 1/2023 - Agendas do PPA 2024-2027

  64. O (des)controle das taxas de juros do cartão de crédito no Brasil

  65. Cenário fiscal para 2024: viabilidade de cumprimento da meta de resultado primário e necessidade de contingenciamento

  66. Análise do dever de indenização por atraso na entrega de imóvel comprado na planta

  67. Aplicativo menor preço Brasil: o poder da informação dos consumidores nas mãos dos consumidores

  68. Limites de Despesas Primárias para 2025: estimativas e considerações preliminares

  69. Análise da execução do Programa Pé-de-Meia e sua compatibilidade com a art. 15, 1º, da Lei n° 14.818/2024

  70. Despesa primária em 10 itens: resumo gerencial do PLOA 2025

  71. O Caminho do Equilíbrio: É preciso "Cortar Gastos"?

  72. Nota Descritiva - Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2024

  73. Aspectos Orçamentários e Fiscais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT)

  74. Análise do resultado primário de 2024 e projeções para 2025

  75. Individualização e Caráter Estruturante das Emendas de Bancada Estadual

  76. Análise sobre os Vetos Presidenciais em tramitação no Congresso Nacional em 2025

  77. Estimativa do resultado primário de fevereiro de 2025 e números do primeiro bimestre

  78. Emendas Supressivas de Cancelamento em Créditos Adicionais - 2003

  79. Ciclo Orçamentário - Uma Reavaliação a Luz da Constituição de 1988

  80. A Participação do Poder Legislativo na Análise e Aprovação do Orçamento

  81. A Apreciação da Lei Orçamentária pelo Legislativo - Uma Visão Técnica

  82. Planejamento Estratégico de Sistemas de Informação Gerencial

  83. Atuação do Poder Legislativo no Orçamento - Problemas e Imperativos de um Novo Modelo

  84. Orçamentos Mandatórios

  85. Orçamento Nominal X Orçamento Real

  86. Mensuração dos Resultados no Setor Público - algumas reflexões

  87. Classificação Funcional-Programática - Reformar ou Aprimorar

  88. O Papel do Legislativo na Avaliação de Políticas Públicas

  89. Abertura de Créditos Extraordinários por Medidas Provisórias - Equívoco e Irracionalidade

  90. A Apreciação do Orçamento pelo Congresso - Os Imperativos de um Modelo Menos Recorrente

  91. Créditos Extraordinários por Medidas Provisórias - Até Quando a Irracionalidade

  92. Papel do Poder Legislativo na formulação de políticas públicas e no processo orçamentário

  93. Fundos Federais - origens, evolução e situação atual

  94. Financiamento dos Partidos Políticos com Recursos Públicos

  95. Evolução de Gastos com Pessoal de 1995 a 2003

  96. Caudas, Rabilongos e o Princípio da Pureza ou Exclusividade da Lei Orçamentária

  97. Evolução dos Juros, da Inflação e de Indicadores Sociais nos Últimos dez anos - 1995 a 2004

  98. Gastos com Pessoal e Encargos Sociais em 2005

  99. Evolução dos gastos governamentais com o grupo de despesa GND 3 – Outra Despesas Correntes - de 2001 a 2004

  100. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo

  101. Fundo Nacional de Segurança Pública - origem, natureza e gastos

  102. Evolução dos gastos governamentais com o grupo de despesa GND 3 – Outra Despesas Correntes - de 1999 a 2004

  103. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas TRT-1ª Região

  104. Dispõe sobre a Extinção e criação de cargos e funções nos quadros de pessoal do TSE e dos TREs

  105. Análise da Programação Orçamentária da Anatel para 2005

  106. Balanço do Fome Zero

  107. Gastos da União com Ensino Superior

  108. Gastos em Habitação 1995-2005

  109. Dívida Pública

  110. Análise de sugestão de emenda ao Orçamento 2006, apresentado Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA

  111. Análise de sugestão de emenda ao Orçamento 2006, apresentado pelo CEDAC - Centro de Ação Comunitária

  112. Análise de sugestão de emenda ao Orçamento 2006, apresentado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM

  113. Alguns dos imperativos da reforma orçamentária

  114. O princípio da exclusividade orçamentária, em seus aspectos internos e externos, e a impossibilidade de autorização para abertura de créditos orçamentários na Lei do PPA

  115. Limites à autorização em lei orçamentária municipal para alterações em sua programação

  116. Fontes vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente no período de 2002 a 2006

  117. Obras com indícios de irregularidades graves no período de 2002 a 2007

  118. Orçamento Federal da Educação no período de 2003 a 2007

  119. Custo das Políticas Públicas - Controle dos Gastos Obrigatórios Continuados

  120. Elaboração de Termo de Referência para embasar trabalhos da Subcomissão de Reformulação da Legislação Orçamentária

  121. Cumprimento pela União do art. 212, da CF, que trata da vinculação de receitas ao MDE - período 1998 a 2007

  122. Em busca de uma participação mais efetiva do Congresso no processo de elaboração orçamentária

  123. A reforma tributária de 2008

  124. A destinação de recursos da União para estradas vicinais rurais

  125. Fundo Soberano

  126. Exame da adequação orçamentária-financeira da emenda CFT n° 1/2008 ao PL 7.431/2006

  127. Alternativas de ajuste da proposta de orçamento de 2008 em razão da extinção da CPMF

  128. Orçamento Semi-Impositivo para transferências voluntárias: diagnóstico, perspectivas e proposta

  129. Despesas com Salário - Maternidade em 2004-2008 e Estimativas para 2009-2012

  130. Competência parlamentar para geração e controle de despesas obrigatórias de caráter continuado e de gastos tributários

  131. O exame da admissibilidade financeira e orçamentária de proposições na Assembléia Nacional França

  132. Orçamento Público Semi-Impositivo para transferências voluntárias: diagnósticos, perspectivas e proposta de mudanças

  133. Conflitos temporais entre os Processos Legislativos Ordinário e Orçamentário

  134. Aperfeiçoamentos no DL n° 167/67 - Emolumentos extrajudiciais e garantias reais em Cédulas de Crédito Rural-CCR e em Cédulas de Crédito Bancário - CCB

  135. Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual: Algumas Distorções

  136. A Constituição de 1988 e o pacto federativo fiscal

  137. Análise das tarifas, da qualidade e da abrangência da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica nas regiões do Brasil

  138. Anotações sobre a reforma tributária

  139. Destinação de veículos apreendidos

  140. Fundo de Participação dos Estados (FPE) perspectivas de mudança

  141. Impacto do Censo de 2010 no FPM dos municípios do Paraná em 2011

  142. (Nota Técnica)Fundo Constitucional do DF: viabilidade de novos aportes de recursos

  143. (Nota Técnica) Tributos incidentes sobre os combustíveis

  144. Orçamento impositivo, contingenciamento e transparência

  145. Fim de mandato e eleições: exigências fiscais

  146. A lenta evolução da gestão de obras públicas no Brasil

  147. Análise comparativa entre a Portaria Conjunta PGNF nº RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, e a Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que tratam de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias

  148. Município Inadimplente com Obrigações Fiscais e Tributárias

  149. Execução Orçamentária do FUNDAF, RFB e PGFN por GND, Fonte e Subtítulo no período 1995-2012

  150. Compatibilização dos processos legislativo e orçamentário: evolução e prospectivas

  151. Designação de Relator para Matérias Objeto de Relatórios Encaminhados à CMO

  152. Planejamento governamental na área de educação

  153. O sistema de planejamento e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias

  154. Assistência tecnológica às micro e pequenas empresas

  155. Concentração no setor de planos de saúde

  156. Desafios da tributação ambiental

  157. Imposto sobre grandes fortunas, fuga de capitais e crescimento econômico

  158. (Nota Técnica) Os possíveis efeitos da Medida Provisória nº 683/2015

  159. (Nota Técnica) Zonas francas verdes

  160. Panorama do controle e da transparência na administração pública

  161. Novo Regime Fiscal - Emenda Constitucional 95/2016 Comentada

  162. Impactos do "Novo Regime Fiscal" - Subsídios à análise da proposta de Emenda à Constitução - PEC 241/2016

  163. É razoável a reversibilidade dos ativos no sistema de telefonia fixa comutado (STFC)?

  164. Impacto econômico da legalização das drogas no Brasil

  165. Possíveis impactos da aprovação da PEC nº 241/2016

  166. Arco Norte: um desafio logístico

  167. Alternativas para o setor petrolífero e para a Petrobras

  168. Economia colaborativa

  169. Evolução recente da indústria automotiva

  170. Impacto econômico da legalização da cannabis no Brasil

  171. Política de preços e refino de Petróleo no Brasil

  172. Estimativa do Impacto da Medida Provisório nº 795/2017 na arrecadação dos Estados

  173. Algumas considerações sobre a concentração bancária no sistema financeiro nacional

  174. Aplicação de recursos federais para a saúde; fiscalização

  175. Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil

  176. Estado atual da Legislação comercial brasileira

  177. Orçamento Impositivo e o Contingenciamento de Emendas Parlamentares

  178. Emendas ao PLOA - Aumento do número das emendas individuais e inclusão da Bancada Feminina no rol de autores

  179. A revisão da Lei de Patentes: inovação em prol da competitividade nacional

  180. (Nota Técnica) Análise do Plano Brasil Maior

  181. O fundo social e o PL nº 323, de 2007

  182. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto na interpretação da Constituição adotada pelo Supremo Tribunal Federal

  183. Orçamento Participativo - Emenda de Iniciativa Popular ao projeto de lei orçamentária da união para 2012

  184. Pesquisa de opinião junto aos Gabinetes Parlamentares da Câmara dos Deputados: Emendas Orçametárias: Importância para os Municípios, Execução das Emendas, Orçamento Impositivos, Orçamento Participativo

  185. Possível conflito entre as "travas" e limites da LRF e o Orçamento Impositivo

  186. Capital empreendedor

  187. Modalidades de licitação e cartéis no Brasil

  188. Alternativas para o Ajuste Fiscal - 47 Medidas para redução do déficit no PLOA 2016 : Emergenciais e de Longo Prazo

  189. Alteração da Resolução nº 1, de 2006-CN, que trata das atribuições da CMO, pela Resolução nº 3, de 2015-CN.

  190. O Regime do Orçamento Impositivo das Emendas Individuais - Disposições da Emenda Constitucional nº86, de 2015, e da LDO 2015.

  191. Interfaces entre Sessões Legislativas (ordinárias e extraordinárias) e prazos do ciclo orçamentário

  192. Ampliação do Regime do Orçamento Impositivo para Programas Finalísticos e Prioritários do PPA/LDO

  193. Arrecadação de Royalties e Participações Especiais pela Exploração de Petróleo e Gás Natural, por Natureza de Receita - De 2010 a Setembro de 2015

  194. Evolução da Arrecadação Bruta do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto sobre a Renda, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a aplicação dos recursos dessas contribuições no

  195. Arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados e valores partilhados com Estados, Distrito Federal e Municípios

  196. Comentários sobre a Avaliação da Situação Financeira do FAT, anexa ao Projeto de Diretrizes Orçamentárias para 2016

  197. Análise acerca da arrecadação de receitas tributárias classificadas como "outros" constantes da Tabela II do Relatório da Arrecadação de Receitas Federais de janeiro de 2015

  198. Aspectos fiscais do pacto federativo

  199. A problemática das transferências voluntárias

  200. Aspectos jurídico/econômicos das PPPS

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 14967 de 9 de Setembro de 2024

    Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833,...
  2. Lei Ordinária nº 14905 de 28 de Junho de 2024

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
  3. Lei Ordinária nº 4829 de 5 de Novembro de 1965

    Institucionaliza o crédito rural.
  4. Lei Ordinária nº 10048 de 8 de Novembro de 2000

    Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
  5. Lei Ordinária nº 9514 de 20 de Novembro de 1997

    Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
  6. Lei Ordinária nº 6404 de 15 de Dezembro de 1976

    Dispõe sobre as sociedades por ações.