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  1. PL 4215/2021

    Dispõe sobre a política nacional de educação do campo.
  2. PL 1448/2026

    Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.
  3. PL 1005/2026

    Extingue a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas funções.
  4. PL 1001/2026

    Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma agrária, extinguindo o INCRA, e dá outras providências.
  5. PL 6088/2023

    Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.

  6. PL 3904/2023

    Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

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  1. PL 1005/2026

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  3. PL 4616/2023

    PL 4616/2023 Dispõe sobre a proibição da pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional e dá outras providências.".

  4. PDL 171/2026

    PDL 171/2026 Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
  5. PL 5310/2026

    PL 5310/2026 Dispõe sobre a proibição da eliminação de pintinhos machos de linhagens destinadas à produção de ovos exclusivamente em razão do sexo ou da ausência de finalidade econômica, institui mecanismos de incentivo à transição tecnológica da avicultura de postura e dá outras providências.
  6. PL 364/2019

    PL 364/2019 O Projeto de Lei 364/19 pretende disciplinar a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização dos Campos de Altitude, tipo de ecossistema localizado na Região Sul do País e associado ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da...

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  1. Pesca e aquicultura no Brasil

  2. (Nota Técnica) Agroindustrialização na agricultura familiar

  3. Aquisição de terras por estrangeiros - legislação comparada

  4. Biocombustíveis na Argentina: Políticas públicas e evolução recente

  5. Controle fitossanitário: agrotóxicos e outros métodos

  6. Estudo para apresentação de projeto de lei que vise à ocupação das fronteiras com lavouras e/ou pecuária, impedindo assim a invasão de estrangeiros no Brasil

  7. (Nota Técnica) Política agrícola brasileira: breves considerações

  8. (Nota Técnica) Regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA)

  9. Gratificação de Atividade Agropecuária e de Abastecimento

  10. Desafios à convivência com a seca

  11. A Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM

  12. Exploração de Potássio no Brasil

  13. Legislação brasileira e programas do Governo Federal para o uso sustentável e a conservação de solos agrícolas

  14. Os problemas conjunturais da cacauicultura nacional

  15. Regulamentação da produção de alimentos e bebidas por pequenas agroindústrias e agricultores familiares

  16. Cooperativas de eletrificação rural

  17. Instituição de instâncias recursais nos conflitos fundiários

  18. Tese do indigenato justifica a extinção de propriedade?

  19. Perdas e desperdício de alimentos no Brasil: estratégias para redução

  20. Os dados sobre a violência "do campo" no Brasil: Análise crítica

  21. Os contratos agrários e as atividades agrícolas de larga escala em terras indígenas: aspectos jurídicos e práticos

  22. Potenciais impactos da Emenda Constitucional n. 109 nas políticas públicas de apoio ao setor agropecuário

  23. A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil

  24. Crise atual, mercado e preço de alimentos

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  1. Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017

    Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25...
  2. Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850

    Dispoem sobre as terras devolutas no Imperio, e ácerca das que são possuidas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legaes, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam ellas cedidas a titulo oneroso assim para emprezas particulares,...
  3. Lei Ordinária nº 14382 de 27 de Junho de 2022

    Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro...
  4. Lei Ordinária nº 11977 de 7 de Julho de 2009

    Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de...
  5. Lei Ordinária nº 8629 de 25 de Fevereiro de 1993

    Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
  6. Decreto nº 17943-A de 12 de Outubro de 1927

    Consolida as leis de assistencia e protecção a menores.