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  1. PL 3880/2024

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
  2. PEC 18/2025

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
  3. PL 5582/2025

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a...
  4. PL 6430/2009

    Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
  5. PL 727/2026

    Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
  6. PL 4709/2025

    Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2,...

Enquetes mais votadas

  1. PEC 76/2019 (Fase 1 - CD)

    PEC 76/2019 (Fase 1 - CD) Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
  2. PL 3922/2025

    PL 3922/2025 O Projeto de Lei 3922/25 autoriza o porte de arma de fogo para proprietários, presidentes e diretores de clubes de tiro desportivo, bem como para donos de comércios de armas e munições. O texto altera o Estatuto do Desarmamento e está em análise na Câmara dos Deputados. De...
  3. PL 4573/2025

    PL 4573/2025 O Projeto de Lei 4573/25 tipifica como contravenção penal a reincidência na condução de veículos com modificações que aumentem o ruído, como o uso de descarga livre ou silenciadores adulterados. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê apenas infrações administrativas para esses casos. Pela proposta, o motorista...
  4. PDL 3/2025

    PDL 3/2025 Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
  5. INC 2774/2025

    INC 2774/2025 Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a adoção de medidas administrativas para convocação de todos os candidatos aprovados na primeira fase do concurso da Polícia Federal de 2025, com base nos princípios da eficiência e economicidade.
  6. INC 2773/2025

    INC 2773/2025 Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a adoção de medidas administrativas para a quebra da cláusula de barreira para os cotistas PPP do concurso da Polícia Federal de 2025, com base nos princípios da eficiência e economicidade.

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Próximos dias
  • 23/03/2026 09h00
    Comissão Especial sobre a 1ª Infância Direitos Garantias Constitucionais (PEC 034/24) Primeira Infância Seminário Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS
    agendada
  • 25/03/2026 16h00
    Comissão Externa sobre os Feminicídios ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul Entrega do relatório da comissão externa Visita Técnica Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
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Estudos Legislativos

  1. Estudo para apresentação de projeto de lei que vise à ocupação das fronteiras com lavouras e/ou pecuária, impedindo assim a invasão de estrangeiros no Brasil

  2. Legislação sobre segurança para o funcionamento de locais destinados a atividades que envolvam aglomeração de pessoas

  3. Segurança pública e seus enigmas

  4. Amazônia - As batalhas perdidas de uma guerra invisível

  5. Armas de Fogo - calibres exclusivos para as forças de segurança

  6. As mulheres nas Forças Armadas Brasileiras: situação atual e perspectivas futuras

  7. Boas práticas em segurança pública

  8. Considerações Relativas à Ratificação do Tratado sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty - ATT)

  9. Mudança de sexo e sua repercussão para o controle social

  10. Responsabilidade por dano causado por arma de fogo

  11. Violência contra professores nas escolas

  12. Subsídios à análise do PL n° 2.516/2015 - "Institui a Lei de Migração"

  13. Subsídios à Análise do PL 3.722/2012 - Armas de Fogo (Atualizado em dezembro/2017)

  14. Impactos orçamentários sobre o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) decorrentes da Medida Provisória nº 755/2016 - Altera a Lei Complementar nº 79/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Funpen aos fundos dos Estados e d

  15. (Nota Técnica) Base normativa e proposições legislativas sobre fronteiras no Brasil

  16. (Nota Técnica) Da possibilidade de organização de milícias cívicas

  17. (Nota Técnica) O exercício de atividade remunerada por policiais civis e militares em horário de folga

  18. (Nota Técnica) Sobre escalas de serviço no âmbito policial

  19. Oferta educacional em prisões e a modalidade de educação a distância

  20. Violência contra a mulher no Estado de Minas Gerais

  21. A crise na Segurança Pública Brasileira e a Intervenção Federal no Rio de Janeiro - Aspectos Fiscais e Estruturais

  22. Segurança Pública: prioridade nacional

  23. Agenda da segurança cidadã: por um novo paradigma

  24. Custos com segurança pública no Brasil e em outros países

  25. O Centro de Lançamento de Alcântara versus os Acordos sobre Salvaguardas Tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)

  26. Os dados sobre a violência "do campo" no Brasil: Análise crítica

  27. Violência contra a mulher idosa

  28. A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil

  29. Poluição luminosa: seus impactos sobre a saúde, a segurança, a economia e o meio ambiente e propostas para a sua regulação no Brasil

  30. Breve reflexão sobre as possibilidades da psicologia escolar no enfrentamento à violência escolar

  31. Segurança, mudanças estruturais nas políticas e na garantia de direitos e transformação cultural para promoção da paz: alternativas para um enfrentamento integral à violência e aos preconceitos na escola

  32. Das profundezas da web em direção à superfície: predadores em busca de novas vítimas. A violência extrema na internet afeta crianças, adolescentes, as famílias e as escolas

  33. Famílias desestruturadas? As trocas simbólicas na família e o papel central das emoções, crenças e valores para o enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola

  34. A criação de uma rede nacional de referência para o enfrentamento à violência e ao preconceito na escola - Reflexões a partir do I Seminário Internacional sobre Segurança e Proteção no Ambiente Escolar

  35. Modalidades de Prestação do Serviço Militar

  36. Do anonimato à audácia digital: estratégias legislativas para conter a violência extrema na rede

  37. Inteligência policial avançada e legislação inovadora - Orientando o futuro da segurança pública para enfrentar as ameaças modernas

  38. Ciclo completo de polícia: implicações do modelo policial

  39. Taxa de enquadramento policial

  40. Critérios para dimensionamento do efetivo das forças de segurança pública

  41. Déficit de unidades prisionais para cumprimento da pena em regime semiaberto

  42. Sistema penitenciário: o difícil caminho do caos ao controle

  43. Uso diferenciado da força: legislação, princípios, direito comparado, proposições

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 13022 de 8 de Agosto de 2014

    Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
  2. Lei Ordinária nº 15047 de 17 de Dezembro de 2024

    Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
  3. Decreto-Lei nº 2848 de 7 de Dezembro de 1940

    Código Penal.
  4. Lei Ordinária nº 15272 de 26 de Novembro de 2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para...
  5. Lei Ordinária nº 13869 de 5 de Setembro de 2019

    Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994;...
  6. Lei Ordinária nº 10826 de 22 de Dezembro de 2003

    Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.