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  1. PEC 18/2025

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
  2. PL 5582/2025

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a...
  3. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
  4. PL 3630/2025

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
  5. PL 4331/2025

    Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências.

  6. PL 4709/2025

    Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2,...

Enquetes mais votadas

  1. PL 2858/2022

    PL 2858/2022 O Projeto de Lei 2858/22 concede anistia para crimes políticos e eleitorais praticados a partir do dia 30 de outubro, término do segundo turno eleitoral. O objetivo é beneficiar as pessoas que tenham participado do bloqueio de rodovias nacionais e demais atos contrários ao resultado das eleições, incluídas...
  2. PL 2162/2023

    PL 2162/2023 Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
  3. INC 2774/2025

    INC 2774/2025 Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a adoção de medidas administrativas para convocação de todos os candidatos aprovados na primeira fase do concurso da Polícia Federal de 2025, com base nos princípios da eficiência e economicidade.
  4. INC 2773/2025

    INC 2773/2025 Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a adoção de medidas administrativas para a quebra da cláusula de barreira para os cotistas PPP do concurso da Polícia Federal de 2025, com base nos princípios da eficiência e economicidade.
  5. PDL 3/2025

    PDL 3/2025 Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
  6. PL 3018/2025

    PL 3018/2025 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Lei Kauã Guedes e estabelecer penas mais severas e regime de cumprimento mais rigoroso para...

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  1. Estudo para apresentação de projeto de lei que vise à ocupação das fronteiras com lavouras e/ou pecuária, impedindo assim a invasão de estrangeiros no Brasil

  2. Legislação sobre segurança para o funcionamento de locais destinados a atividades que envolvam aglomeração de pessoas

  3. Segurança pública e seus enigmas

  4. Amazônia - As batalhas perdidas de uma guerra invisível

  5. Armas de Fogo - calibres exclusivos para as forças de segurança

  6. As mulheres nas Forças Armadas Brasileiras: situação atual e perspectivas futuras

  7. Boas práticas em segurança pública

  8. Considerações Relativas à Ratificação do Tratado sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty - ATT)

  9. Mudança de sexo e sua repercussão para o controle social

  10. Responsabilidade por dano causado por arma de fogo

  11. Violência contra professores nas escolas

  12. Subsídios à análise do PL n° 2.516/2015 - "Institui a Lei de Migração"

  13. Subsídios à Análise do PL 3.722/2012 - Armas de Fogo (Atualizado em dezembro/2017)

  14. Impactos orçamentários sobre o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) decorrentes da Medida Provisória nº 755/2016 - Altera a Lei Complementar nº 79/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Funpen aos fundos dos Estados e d

  15. (Nota Técnica) Base normativa e proposições legislativas sobre fronteiras no Brasil

  16. (Nota Técnica) Da possibilidade de organização de milícias cívicas

  17. (Nota Técnica) O exercício de atividade remunerada por policiais civis e militares em horário de folga

  18. (Nota Técnica) Sobre escalas de serviço no âmbito policial

  19. Oferta educacional em prisões e a modalidade de educação a distância

  20. Violência contra a mulher no Estado de Minas Gerais

  21. A crise na Segurança Pública Brasileira e a Intervenção Federal no Rio de Janeiro - Aspectos Fiscais e Estruturais

  22. Segurança Pública: prioridade nacional

  23. Agenda da segurança cidadã: por um novo paradigma

  24. Custos com segurança pública no Brasil e em outros países

  25. O Centro de Lançamento de Alcântara versus os Acordos sobre Salvaguardas Tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)

  26. Os dados sobre a violência "do campo" no Brasil: Análise crítica

  27. Violência contra a mulher idosa

  28. A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil

  29. Poluição luminosa: seus impactos sobre a saúde, a segurança, a economia e o meio ambiente e propostas para a sua regulação no Brasil

  30. Breve reflexão sobre as possibilidades da psicologia escolar no enfrentamento à violência escolar

  31. Segurança, mudanças estruturais nas políticas e na garantia de direitos e transformação cultural para promoção da paz: alternativas para um enfrentamento integral à violência e aos preconceitos na escola

  32. Das profundezas da web em direção à superfície: predadores em busca de novas vítimas. A violência extrema na internet afeta crianças, adolescentes, as famílias e as escolas

  33. Famílias desestruturadas? As trocas simbólicas na família e o papel central das emoções, crenças e valores para o enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola

  34. A criação de uma rede nacional de referência para o enfrentamento à violência e ao preconceito na escola - Reflexões a partir do I Seminário Internacional sobre Segurança e Proteção no Ambiente Escolar

  35. Modalidades de Prestação do Serviço Militar

  36. Do anonimato à audácia digital: estratégias legislativas para conter a violência extrema na rede

  37. Inteligência policial avançada e legislação inovadora - Orientando o futuro da segurança pública para enfrentar as ameaças modernas

  38. Ciclo completo de polícia: implicações do modelo policial

  39. Taxa de enquadramento policial

  40. Critérios para dimensionamento do efetivo das forças de segurança pública

  41. Déficit de unidades prisionais para cumprimento da pena em regime semiaberto

  42. Sistema penitenciário: o difícil caminho do caos ao controle

  43. Uso diferenciado da força: legislação, princípios, direito comparado, proposições

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  1. Lei Ordinária nº 13022 de 8 de Agosto de 2014

    Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
  2. Lei Ordinária nº 13869 de 5 de Setembro de 2019

    Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994;...
  3. Lei Ordinária nº 15272 de 26 de Novembro de 2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para...
  4. Lei Ordinária nº 14197 de 1º de Setembro de 2021

    Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688,...
  5. Lei Ordinária nº 14843 de 11 de Abril de 2024

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
  6. Lei Ordinária nº 15245 de 29 de Outubro de 2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei...