A Câmara dos Deputados possui comissões permanentes e temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras. É nas comissões que se estuda a conveniência de uma proposta legislativa, inclusive com debates que contam com a participação da sociedade. São 25 comissões permanentes em funcionamento; além delas, há outras dezenas de comissões temporárias — onde se incluem as parlamentares de inquérito (CPIs) — e as mistas, formadas por deputados e senadores.
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Transportes Comissão aprova projeto que amplia responsabilização em crime de trânsito
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Transportes Comissão aprova proposta que dá à vítima no trânsito acesso a imagens para a identificação de infratores
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Política Câmara aprovou proposta que cria percentual mínimo de financiamento de candidaturas femininas
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Agenda
Dias anteriores
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22/12/2022 10h00Comissão Especial sobre o Sistema Tributário Nacional (PEC 007/20) Discussão e votação do parecer da relatora Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 07encerrada
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22/12/2022 10h00Comissão Mista de Orçamento Discussão e votação de propostas legislativas Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 02cancelada
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21/12/2022 16h00Comissão Mista de Orçamento Discussão e votação de propostas legislativas Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 02cancelada
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21/12/2022 15h00Comissão Especial sobre o Sistema Tributário Nacional (PEC 007/20) Discussão e votação do parecer da relatora Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 07não realizada
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21/12/2022 14h00Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Impacto das restrições do STF às operações policiais no Rio de Janeiro Audiência Pública Anexo II, Plenário 06encerrada
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21/12/2022 14h00Comissão Mista de Orçamento Discussão e votação de propostas legislativas Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 02cancelada
Entenda
Você sabia? Mais de 80% das propostas não precisam ser votadas pelo Plenário, bastando o parecer das comissões. É a chamada tramitação conclusiva.
Assista
SISTEMA TRIBUTÁRIO
Discussão e votação do parecer da relatora
SEGURANÇA PÚBLICA
Impacto das restrições do STF às operações policiais no Rio de Janeiro
VIAÇÃO E TRANSPORTES
