A Câmara dos Deputados possui comissões permanentes e temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras. É nas comissões que se estuda a conveniência de uma proposta legislativa, inclusive com debates que contam com a participação da sociedade. São 25 comissões permanentes em funcionamento; além delas, há outras dezenas de comissões temporárias — onde se incluem as parlamentares de inquérito (CPIs) — e as mistas, formadas por deputados e senadores.
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Direito e Justiça CCJ aprova emendas do Senado a projeto que muda cálculo para serviços de cartórios do DF
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Educação Comissão ouvirá ministro da Educação sobre cortes no orçamento da pasta para 2023
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Saúde Entidades ligadas ao diabetes defendem a oferta de análogos de insulina pelo SUS
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Direitos Humanos Comissão aprova projeto que cria programa para garantir água potável em regiões afetadas pela seca
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03/11/2022 09h00Comissão de Educação Comparecimento do ministro da Educação Victor Godoy Reunião de Comparecimento de Ministro Anexo II, Plenário 10cancelada
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03/11/2022 10h00agendada
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08/11/2022 09h00Comissão Especial sobre Combate ao Câncer no Brasil SER HOMEM NO BRASIL Audiência Pública e Deliberação Anexo II, Plenário 08convocada
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08/11/2022 10h00Comissão de Seguridade Social e Família Risco de desabastecimento de medicamento para tratamento do HIV Audiência Pública Anexo II, Plenário 07convocada
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08/11/2022 13h00Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Deliberação das sugestões de Emenda à LOA 2023 Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 13convocada
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08/11/2022 16h00Comissão de Turismo Desafios e pontencial do turismo religioso do Estado de Santa Catarina Audiência Pública A Definirconvocada
Entenda
Você sabia? Mais de 80% das propostas não precisam ser votadas pelo Plenário, bastando o parecer das comissões. É a chamada tramitação conclusiva.
Resultados deste ano
Foram realizadas
Votações
| Tipo de Proposta | Total | Percentual |
|---|---|---|
| Requerimento | 1021 | 46.94% |
| Projeto de Lei | 605 | 27.82% |
| Projeto de Decreto Legislativo | 280 | 12.87% |
| Outros | 269 | 12.37% |
2063 aprovadas • 112 rejeitadas
Tempo de atividades
Legendas
- Votações Sobre Votações ?
- Audiências públicas Sobre Audiências públicas ?
Comissão
- Comissão: Acompanhamento da Situação dos Yanomâmis em Waikás
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- Comissão: Defesa dos Direitos da Mulher
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- Comissão: Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
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- Comissão: Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
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- Comissão: PL 6461/19 - Estatuto do Aprendiz
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- Comissão: GT - Sistema de Governo Semipresidencialista
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- Comissão: PL 6494/19 - Formação Técnica Profissional
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- Comissão: PEC 122/15 - Veda Encargo sem Previsão Orçamento
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Discussão e votação de propostas legislativas
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Discussão e votação de propostas legislativas
REUNIÃO CONJUNTA