
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Audiência Interativa
A Câmara dos Deputados possui comissões permanentes e temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras. É nas comissões que se estuda a conveniência de uma proposta legislativa, inclusive com debates que contam com a participação da sociedade. São 25 comissões permanentes em funcionamento; além delas, há outras dezenas de comissões temporárias — onde se incluem as parlamentares de inquérito (CPIs) — e as mistas, formadas por deputados e senadores.
Você sabia? Mais de 80% das propostas não precisam ser votadas pelo Plenário, bastando o parecer das comissões. É a chamada tramitação conclusiva.
Tipo de Proposta | Total | Percentual |
---|---|---|
Requerimento | 770 | 49.61% |
Projeto de Lei | 357 | 23.00% |
Projeto de Decreto Legislativo | 223 | 14.37% |
Outros | 202 | 13.02% |
1471 aprovadas • 81 rejeitadas
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