
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
A Câmara dos Deputados possui comissões permanentes e temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras. É nas comissões que se estuda a conveniência de uma proposta legislativa e onde ocorrem debates que contam com a participação da sociedade. São 30 comissões permanentes em funcionamento; além delas, há outras dezenas de comissões temporárias — onde se incluem as parlamentares de inquérito (CPIs) — e as mistas, formadas por deputados e senadores.
Você sabia? Mais de 80% das propostas não precisam ser votadas pelo Plenário, bastando o parecer das comissões. É a chamada tramitação conclusiva.
Tipo de Proposta | Total | Percentual |
---|---|---|
Projeto de Decreto Legislativo | 262 | 52.40% |
Projeto de Lei | 229 | 45.80% |
Outros | 9 | 1.80% |
476 aprovadas • 24 rejeitadas
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