A Câmara dos Deputados possui comissões permanentes e temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras. É nas comissões que se estuda a conveniência de uma proposta legislativa, inclusive com debates que contam com a participação da sociedade. São 25 comissões permanentes em funcionamento; além delas, há outras dezenas de comissões temporárias — onde se incluem as parlamentares de inquérito (CPIs) — e as mistas, formadas por deputados e senadores.
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Segurança PúblicaQuestões relacionadas à PEC 32/2020 e ao art. 144 da CF/88.
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AgriculturaProposta de LOA de 2021 para a agricultura
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Hoje Sexta-feira, 16 de abril
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09h00DIREITOS DA MULHER O impacto da Reforma Administrativa na vida das mulheres Audiência Pública Anexo II, Plenário 14
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09h00CULTURA Situação do patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro. Audiência Pública Anexo II, Plenário 08em andamento acompanhe
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09h00SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Questões relacionadas à PEC 32/2020 e ao art. 144 da CF/88. Audiência Pública Anexo II, Plenário 06em andamento acompanhe
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09h00AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL Proposta de LOA de 2021 para a agricultura Audiência Pública Anexo II, Plenário 01em andamento acompanhe
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09h00DIREITOS DA PESSOA IDOSA Construção de Políticas Públicas Voltadas ao Fortalecimento das ILPIs Audiência Pública Anexo II, Plenário 12
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10h00em andamento acompanhe
Entenda
Você sabia? Mais de 80% das propostas não precisam ser votadas pelo Plenário, bastando o parecer das comissões. É a chamada tramitação conclusiva.
Resultados deste ano
Foram realizadas
445
horas de debates e votações
Votações
| Tipo de Proposta | Total | Percentual |
|---|---|---|
| PL - Projeto de Lei | 99 | 90.83% |
| PFC - Proposta de Fiscalização e Controle | 6 | 5.50% |
| MSC - Mensagem | 2 | 1.83% |
| PLP - Projeto de Lei Complementar | 2 | 1.83% |
99 aprovadas • 10 rejeitadas
Tempo de atividades
Legendas
- Votações Sobre Votações ?
- Audiências públicas Sobre Audiências públicas ?
Comissão
- Comissão: COMBATE AO RACISMO
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- Comissão: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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- Comissão: GRUPO DE TRABALHO REFORMA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL
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- Comissão: COMISSÃO EXTERNA DE ENFRENTAMENTO À COVID_19
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- Comissão: EDUCAÇÃO
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- Comissão: COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
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- Comissão: CULTURA
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- Comissão: DIREITOS DA PESSOA IDOSA
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