
A Câmara dos Deputados possui comissões permanentes e temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras. É nas comissões que se estuda a conveniência de uma proposta legislativa e onde ocorrem debates que contam com a participação da sociedade. São 30 comissões permanentes em funcionamento; além delas, há outras dezenas de comissões temporárias — onde se incluem as parlamentares de inquérito (CPIs) — e as mistas, formadas por deputados e senadores.
Notícias

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Comissão aprova direito de mulher agredida ajuizar ação de separação no Juizado de Violência Doméstica
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Administração Pública Comissão debate PEC que estabelece reajuste anual para servidores, conforme a inflação
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Saúde Comissão promove seminário sobre o federalismo das políticas públicas para as pessoas com deficiência
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Direitos Humanos Comissão debate impactos da violência doméstica e familiar no Poder Judiciário
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Agenda
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09h30Conselho de Comunicação Social Reunião Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, Senado Federalrealizada
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05/12/2023 09h30Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Regularização fundiária e os impactos na Amazônia Legal Audiência Pública Anexo II, Plenário 15convocada
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05/12/2023 09h30Comissão Externa sobre Propostas para Análise do Enfrentamento da Tuberculose Eliminação da tuberculose como problema de saúde pública Audiência Pública Anexo II, Plenário 08convocada
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05/12/2023 10h00cancelada
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05/12/2023 10h00Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Condições de acessibilidade no transporte público do DF Audiência Pública Anexo II, Plenário 13convocada
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05/12/2023 10h00convocada
Entenda
Você sabia? Mais de 80% das propostas não precisam ser votadas pelo Plenário, bastando o parecer das comissões. É a chamada tramitação conclusiva.
Resultados deste ano
Foram realizadas

Votações
Tipo de Proposta | Total | Percentual |
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Projeto de Lei | 1362 | 58.56% |
Projeto de Decreto Legislativo | 425 | 18.27% |
Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões | 203 | 8.73% |
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões | 158 | 6.79% |
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão | 144 | 6.19% |
Outros | 34 | 1.46% |
2069 aprovadas • 257 rejeitadas
Tempo de atividades
Legendas
- Audiências públicas Sobre Audiências públicas ?
- Votações Sobre Votações ?
Comissão
- Comissão: Comissão de Saúde
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional (PEC 45/19)
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Educação
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Trabalho
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Legislação Participativa
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Gráfico de barras empilhadas e total
Assista

Discussão e votação de propostas legislativas

Discussão e votação de requerimentos
