COMISSÕES TEMPORÁRIAS
São três os tipos de comissões temporárias: especiais, de inquérito e externas.
As comissões especiais são criadas para dar parecer sobre propostas de emendas à Constituição; projetos de código; projetos de lei sobre tema de competência de mais de quatro comissões de mérito; denúncia contra o Presidente da República ou ministro; ou projeto de alteração do Regimento Interno.
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) se destinam a investigar fato relevante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais.
Há também as comissões externas, criadas para acompanhar assunto específico fora da sede da Câmara.
Legislatura
Em Funcionamento
Comissões parlamentares de inquérito (CPIs) Sobre CPIs ?
- Não há comissão parlamentar de inquérito (CPI) em funcionamento.
Comissões especiais
- Direito Digital
- PEC 005/23 - Imunidade Tributária
- PEC 014/21 - Agentes de Saúde e de Combate às Endemias
- PEC 018/25 - Competências Federativas em Segurança Pública
- PEC 027/24 - Fundo Nacional da Igualdade Racial (FNREPIR)
- PEC 034/24 - 1ª Infância Direitos Garantias Constitucionais
- PEC 072/23 - Imunidade sobre IPVA de Veículos Específicos
- PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor
- PEC 231/19 - FPM e Fundos Constitucionais Sul/Sudeste
- PL 0733/25 - Sistema Portuário Brasileiro
- PL 1087/25 - Alteração da Legislação do Imposto de Renda
- PL 2338/23 - Inteligência Artificial
- PL 2614/24 - Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034
- PL 3080/20 - Política Nacional para Pessoas com Autismo
- PLP 152/25 - Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativo
- PLP 234/24 - Lei de Incentivo ao Esporte
- Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais
- Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração
- Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde
- Violência Obstétrica e Morte Materna
Comissões externas
- Acompanhar Investigação da Crise Humanitária dos Yanomami
- Colapso do Solo em Bairros de Maceió-AL
- Danos Causados pelas Enchentes no Rio Grande do Sul
- Deslizamento de rejeitos de minério em Conceição do Pará/MG
- Feminicídios ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul
- Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação
- Grave Situação no Maranhão em Decorrência das Fortes Chuvas
- Intervenção na Saúde Pública do Município de Cuiabá-MT
- Monitorar obras do túnel Santos-Guarujá
- Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País
- Propostas para Análise do Enfrentamento da Tuberculose
- Situação dos Municípios que Perderam Recursos do FPM
- Transposição do Rio São Francisco