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  1. PL 1992/2025

    PL 1992/2025 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou serviços que não forem entregues aos consumidores, com o intuito de coibir práticas fraudulentas por influenciadores digitais.

  2. PL 2826/2026

    PL 2826/2026 Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados.

  3. PL 3612/2026

    PL 3612/2026 O Projeto de Lei 3612/26 cria regras para proteger quem compra jogos eletrônicos, assegurando que os consumidores possam continuar jogando mesmo depois que a empresa desligar os servidores oficiais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, antes da compra, a empresa deverá informar por...

  4. PL 5802/2023

    PL 5802/2023 O Projeto de Lei 5802/23 torna obrigatório incluir advertência em produtos destinados ao consumo humano (alimentos, medicamentos, bebidas) contraindicados para pessoas com deficiência na produção da enzima glicose-6-fosfato desidrogenase (G6PD). A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Autor do projeto, o deputado suplente fora do exercício do mandato...

  5. PL 5826/2026

    PL 5826/2026 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a utilização de sistemas de inteligência artificial na publicidade, oferta, apresentação e divulgação comercial de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais e plataformas de delivery.

  6. PL 1845/2025

    PL 1845/2025 O Projeto de Lei 1845/25 altera a Lei Nacional de Saneamento Básico para proibir que concessionárias de água cobrem a tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos em condomínios que possuem apenas um hidrômetro (medidor único). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, do...

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