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Propostas mais acessadas

  1. PL 2338/2023

    Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
  2. PL 4133/2023

    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

  3. PL 3102/2022

    Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais.
  4. PL 2768/2022

    Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.
  5. PLP 230/2025

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
  6. PL 2630/2020

    Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Enquetes mais votadas

  1. PL 6194/2025

    PL 6194/2025 O Projeto de Lei 6194/25, da deputada Ana Pimentel (PT-MG), cria normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para enfrentar a misoginia em aplicativos e redes sociais no Brasil. A proposta tem como objetivos combater o ódio online, prevenir a escalada para a violência física e...
  2. INC 114/2026

    INC 114/2026 Sugere ao Poder Executivo, por intermédio doa Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a adoção de providências para a recomposição e o reforço dos cargos de carreiras em Ciência e Tecnologia da Agência Espacial Brasileira (AEB), utilizando o cadastro de reserva do Concurso Pú¬blico...
  3. PL 6396/2025

    PL 6396/2025 Dispõe sobre a proibição de monetização e publicidade de conteúdos digitais com teor misógino, discriminatório e desinformativo sobre as questões de gênero, incluindo os que promovem a ideologia de supremacia masculina conhecida como “redpill”, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco...
  4. PL 995/2026

    PL 995/2026 Extingue a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), autoriza a liquidação de seus ativos e dispõe sobre medidas correlatas.
  5. PL 4616/2023

    PL 4616/2023 Dispõe sobre a proibição da pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional e dá outras providências.".

  6. PL 6352/2025

    PL 6352/2025 O Projeto de Lei 6352/25 estabelece que as empresas públicas de tecnologia da informação (TI) são essenciais para a soberania digital, a privacidade de dados e a segurança nacional, proibindo sua transferência para o setor privado. A proposta determina que infraestruturas, dados e serviços estratégicos devem permanecer sob...

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Hoje Quarta-feira, 15 de julho
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Estudos Legislativos

  1. Regulação da radiodifusão educativa

  2. Regulação das outorgas de radiodifusão no Brasil - uma breve análise

  3. Assistência tecnológica às micro e pequenas empresas

  4. A comunicação social na constituição de 1988 e a concentração da mídia no Brasil

  5. Análise sobre bilhetagem e faturamento nas telecomunicações no Brasil: problemas e avaliação da atuação da Anatel

  6. As mudanças promovidas pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (novo marco legal de Ciências, Tecnologia e Inovação) e seus impactos no setor

  7. Efeitos Sociais da superautomação: o debate em Davos 2016

  8. Normas para contratação de serviços de publicidade pelo Poder Executivo Federal

  9. (Nota Técnica) Comentários ao PL 5276/2016, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais

  10. (Nota Técnica) Comentários acerca do Projeto de Lei nº 2.126/11, que "[e]stabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", o chamado Marco Civil da Internet

  11. (Nota Técnica): Elementos da Legislação de Telecomunicações, Informática e Comunicação Social

  12. (Nota Técnica) Esclarecimentos sobre a polêmica envolvendo franquias na internet fixa

  13. (Nota Técnica) Franquias na internet fixa e OTTs

  14. (Nota Técnica) Limitações ao capital estrangeiro em portais da internet

  15. (Nota Técnica) Subsídios- a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão

  16. Conceitos sobre outorga de direitos de exploração de satélite no Brasil

  17. Histórico da legislação de telecomunicações no Brasil

  18. Internet ubíqua, assim como o dengue e a zika

  19. O centro de lançamento de Alcântara versus a tramitação legislativa da Mensagem nº 296, de 2001, do Poder Executivo (TSA com os Estados Unidos)

  20. Preço da banda larga no Brasil

  21. Privacidade em tempos de internet: Uma apreciação da dimensão econômica no tratamento de dados pessoais

  22. Aplicativos de celular para rastreamento de contato como estratégia contra a Covid-19 no Brasil

  23. Internet das coisas (IOT) - Dificuldades para a regulação

  24. (Nota Técnica) Tutorial de tramitação dos processos de radiodifusão na Câmara dos Deputados

  25. O Centro de Lançamento de Alcântara versus os Acordos sobre Salvaguardas Tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)

  26. Pós-graduação stricto sensu e produção científica no Brasil

  27. Regulação de Plataformas, Fake News e o PL 2630/2020

  28. (Nota técnica) Consequências dos megavazamentos de dados para os cidadãos

  29. Das profundezas da web em direção à superfície: predadores em busca de novas vítimas. A violência extrema na internet afeta crianças, adolescentes, as famílias e as escolas

  30. Do anonimato à audácia digital: estratégias legislativas para conter a violência extrema na rede

  31. Ação judicial no combate às fake news no processo eleitoral

  32. Regulação da inteligência artificial – experiências internacionais e desafios para o Brasil

  33. Regulação de dados abertos em governos digitais: experiências brasileiras e internacionais

  34. Pilares da Governança Transparente: TICs e a Legislação de Acesso à Informação na América Latina

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 13709 de 14 de Agosto de 2018

    Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
  2. Lei Ordinária nº 12527 de 18 de Novembro de 2011

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de...
  3. Lei Ordinária nº 12965 de 23 de Abril de 2014

    Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
  4. Lei Ordinária nº 9296 de 24 de Julho de 1996

    Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
  5. Decreto Legislativo nº 79 de 2026

    Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
  6. Portaria nº 227 de 23 de Dezembro de 2025

    Estabelece a Política de Governança de Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados e regulamenta o Ato da Mesa nº 225, de 15 de dezembro de 2025.