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Propostas mais acessadas

  1. PL 3507/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória.

  2. PL 1922/2022

    Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
  3. PLP 152/2025

    Regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital.

  4. PL 4146/2020

    Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.
  5. PL 5990/2025

    Proíbe influenciadores digitais de divulgarem conteúdos sobre temas que demandem conhecimento especializado e que possam representar risco para seus seguidores, salvo se possuírem certificação ou comprovação de qualificação técnica sobre o assunto.
  6. PL 733/2025

    Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.

Enquetes mais votadas

  1. PEC 38/2025

    PEC 38/2025 A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados (PEC 38/25), é estruturada em quatro eixos que buscam: promover a eficiência na administração pública, com metas e resultados; assegurar o direito à inclusão digital, por meio do governo...
  2. PL 3507/2025

    PL 3507/2025 O Projeto de Lei 3507/25, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), estabelece a realização de vistoria veicular periódica obrigatória em todo o País, conforme definição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)...
  3. PDL 800/2025

    PDL 800/2025 Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção...
  4. PEC 32/2020

    PEC 32/2020 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a...
  5. PDL 1031/2025

    PDL 1031/2025 Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação...
  6. PL 4875/2025

    PL 4875/2025 Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo.

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Estudos Legislativos

  1. A criação dos novos Estados do Araguaia e Mato Grosso do Norte- PDC nº 850, de 2001 - Verônica Maria Miranda Brasileiro

  2. Comparativo entre a demanda dos transportes aéreo e rodoviário interestadual de passageiros

  3. Gestão de desastres no Brasil

  4. Legislação sobre resíduos sólidos: comparação da Lei 12.305/2010 com a Legislação de países desenvolvidos

  5. (Nota Técnica) Poluição Sonora

  6. Estudo comparativo entre o substitutivo ao PL nº 323/2007 aprovado na Câmara e o substitutivo aprovado no Senado

  7. Fiscalização de excesso de peso em rodovias

  8. (Nota Técnica) Considerações acerca de "licença de desinstalação" e "zonas de sacrifício"

  9. (Nota Técnica) Legislação sobre segurança para o funcionamento de locais destinados a atividades que envolvam aglomeração de pessoas

  10. O desafio da aplicação da Lei dos resíduos sólidos

  11. Análise da vigência da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, em face do advento da Lei nº 12.379, de 2011

  12. O desafio da mobilidade urbana

  13. Acessibilidade em calçadas

  14. Análise da proposta de retorno do regime de concessão no Pré-Sal e em áreas estratégicas

  15. (Nota Técnica) Municípios e licenciamento ambiental

  16. Política urbana e habitacional

  17. Zonas de amortecimento de unidades de conservação

  18. Arco Norte: um desafio logístico

  19. Avaliação do estudo "Análise técnica da Medida Provisória 795, de 2017"

  20. Farol aceso de dia nas rodovias*

  21. (Nota Técnica) ONU - Década de ações para a segurança no trânsito 2011-2020

  22. (Nota Técnica) Proposta de resolução do Conama com diretrizes gerais para o licenciamento ambiental: análise crítica

  23. * Resposta do Deputado Federal Rubens Bueno ao estudo "Farol acesso de dia nas rodovias".

  24. Instituições de ensino superior e desenvolvimento regional: potencialidades e desafios

  25. Estatísticas de acidentes de trânsito ocorridos entre 2016 e 2018, com foco no número de mortes e faixa etária das vítimas

  26. (Nota Descritiva) Br do Mar: Projeto de Lei nº 4199, de 2020

  27. Privatização dos serviços de saneamento - Enfoque socioambiental

  28. Prédios envidraçados como fator de mortalidade de aves

  29. Cidades inteligentes: uma abordagem humana e sustentável

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 15153 de 26 de Junho de 2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e...
  2. Lei Ordinária nº 9503 de 23 de Setembro de 1997

    Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  3. Lei Ordinária nº 15271 de 26 de Novembro de 2025

    Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para...
  4. Emenda Constitucional nº 137 de 2025

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
  5. Lei Ordinária nº 14978 de 18 de Setembro de 2024

    Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de...
  6. Lei Ordinária nº 15333 de 7 de Janeiro de 2026

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.