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  1. PDL 1031/2025

    Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização...
  2. PL 4527/2025

    Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.
  3. PL 4146/2020

    Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.
  4. PEC 72/2023

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
  5. INC 2774/2025

    Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a adoção de medidas administrativas para convocação de todos os candidatos aprovados na primeira fase do concurso da Polícia Federal de 2025, com base nos princípios da eficiência e economicidade.
  6. PL 4111/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.

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  1. PEC 38/2025

    PEC 38/2025 A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados (PEC 38/25), é estruturada em quatro eixos que buscam: promover a eficiência na administração pública, com metas e resultados; assegurar o direito à inclusão digital, por meio do governo...
  2. PEC 8/2025

    PEC 8/2025 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25 prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36...
  3. PDL 800/2025

    PDL 800/2025 Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção...
  4. PEC 32/2020

    PEC 32/2020 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a...
  5. PL 3084/2025

    PL 3084/2025 Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
  6. PDL 1031/2025

    PDL 1031/2025 Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação...

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Hoje Sexta-feira, 5 de dezembro
  • 14h00
    Comissão de Viação e Transportes Visita técnica à BR-393/RJ Mesa Redonda Km 02 da BR-393 - Estrada União e Indústria
    convocada
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Estudos Legislativos

  1. A criação dos novos Estados do Araguaia e Mato Grosso do Norte- PDC nº 850, de 2001 - Verônica Maria Miranda Brasileiro

  2. Acessibilidade em calçadas

  3. Análise da proposta de retorno do regime de concessão no Pré-Sal e em áreas estratégicas

  4. Análise da vigência da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, em face do advento da Lei nº 12.379, de 2011

  5. Arco Norte: um desafio logístico

  6. Avaliação do estudo "Análise técnica da Medida Provisória 795, de 2017"

  7. Cidades inteligentes: uma abordagem humana e sustentável

  8. Comparativo entre a demanda dos transportes aéreo e rodoviário interestadual de passageiros

  9. Estatísticas de acidentes de trânsito ocorridos entre 2016 e 2018, com foco no número de mortes e faixa etária das vítimas

  10. Estudo comparativo entre o substitutivo ao PL nº 323/2007 aprovado na Câmara e o substitutivo aprovado no Senado

  11. Farol aceso de dia nas rodovias*

  12. Fiscalização de excesso de peso em rodovias

  13. Gestão de desastres no Brasil

  14. Instituições de ensino superior e desenvolvimento regional: potencialidades e desafios

  15. Legislação sobre resíduos sólidos: comparação da Lei 12.305/2010 com a Legislação de países desenvolvidos

  16. (Nota Descritiva) Br do Mar: Projeto de Lei nº 4199, de 2020

  17. (Nota Técnica) Considerações acerca de "licença de desinstalação" e "zonas de sacrifício"

  18. (Nota Técnica) Legislação sobre segurança para o funcionamento de locais destinados a atividades que envolvam aglomeração de pessoas

  19. (Nota Técnica) Municípios e licenciamento ambiental

  20. (Nota Técnica) ONU - Década de ações para a segurança no trânsito 2011-2020

  21. (Nota Técnica) Poluição Sonora

  22. (Nota Técnica) Proposta de resolução do Conama com diretrizes gerais para o licenciamento ambiental: análise crítica

  23. O desafio da aplicação da Lei dos resíduos sólidos

  24. O desafio da mobilidade urbana

  25. Política urbana e habitacional

  26. Prédios envidraçados como fator de mortalidade de aves

  27. Privatização dos serviços de saneamento - Enfoque socioambiental

  28. * Resposta do Deputado Federal Rubens Bueno ao estudo "Farol acesso de dia nas rodovias".

  29. Zonas de amortecimento de unidades de conservação

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 15271 de 26 de Novembro de 2025

    Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para...
  2. Lei Ordinária nº 9503 de 23 de Setembro de 1997

    Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  3. Lei Ordinária nº 15153 de 26 de Junho de 2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e...
  4. Lei Ordinária nº 12587 de 3 de Janeiro de 2012

    Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis...
  5. Lei Ordinária nº 14978 de 18 de Setembro de 2024

    Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de...
  6. Lei Ordinária nº 8989 de 24 de Fevereiro de 1995

    Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.