Segurança
Relator admite atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17 anos em caso de crimes violentos
Mendonça Filho pretende apresentar o relatório na primeira semana de dezembro
Segurança
Mendonça Filho pretende apresentar o relatório na primeira semana de dezembro
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física...
Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.
Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS).
Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.
“Dispõe sobre a disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e dá outras providências.”
PL 1424/2026 O Projeto de Lei 1424/26, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), equipara o antissemitismo ao crime de racismo, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, não podendo ter prescrição ou fiança. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. "A proposta contribui para o...
PL 896/2023 O Projeto de Lei 896/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), equipara a misoginia (ódio ou aversão a mulheres) ao crime de racismo e torna essa prática inafiançável e imprescritível. A proposta inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo. Atualmente, essa lei pune crimes...
PL 1013/2026 Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
PL 1009/2026 Extingue o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições.
PL 5671/2026 Altera a legislação eleitoral para instituir o sistema federativo misto majoritário-proporcional para as eleições de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador.
PL 824/2026 Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
O Deputado recordou o compromisso assumido pelo Presidente Hugo Motta de que o Projeto de Lei nº 5.486, de 2025, que dispõe sobre a vedação de práticas de adultização e exposição a conteúdos eróticos em ambientes acessíveis a crianças menores de 14 anos, em análise, teria a mesma relatoria do...
A Deputada liberou a bancada da Maioria na votação do Recurso nº 20, de 2024, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.168, de 2021, que considera como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal. Em seguida, convidou Parlamentares e servidores para a...
O Deputado orientou contrariamente a bancada do Partido Novo na votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 226, de 2025, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual. Ademais, criticou o Partido dos Trabalhadores (PT) na votação anterior...
A difícil inserção: voto feminino e as condições sociais de acesso ao campo político no Brasil (1932-2012)
Estudo comparativo entre o texto da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e o Projeto de Lei de Estatuto da Pessoa com deficiência
A capacidade de fato das pessoas com deficiência
Análise do PL 4.850/16 - 10 medidas contra a corrupção
As mulheres nas Forças Armadas Brasileiras: situação atual e perspectivas futuras
Mudança de sexo e sua repercussão para o controle social
(Nota Técnica) A reforma da Lei de Arbitragem no Congresso Nacional: PLS 406/13 - PL 7108/14
(Nota Técnica) Comentários ao Estatuto do Idoso Lei 10.741/2003
(Nota Técnica) O Brasil no regime internacional dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens: comparação de parâmetros de justiça juvenil
(Nota Técnica) Os impactos do PL 5069/2013 sobre os direitos das mulheres
Pessoas com deficiência nos censos populacionais e educação inclusiva
Brasil 2050: os desafios de uma nação que envelhece
A meta 9 do PNE e a alfabetização de jovens e adultos: a persistência do passado, o olhar para o presente, o desafio futuro
Alimentação escolar: financiamento por meio de programas suplementares e incompatibilidade com a utilização de recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE)
Desigualdades entre homens e mulheres no trabalho: lições da experiência internacional comparada
(Nota Técnica) Agenda em tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados em 20 de março de 2017
(Nota Técnica) Agenda em tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara dos Deputados em 8 de março de 2017
(Nota Técnica) Agenda em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados em 31 de janeiro de 2017
(Nota Técnica) Serviço social obrigatório para egressos de cursos superiores de instituições públicas
O condomínio em juizados especiais à luz do Novo Código de Processo Civil
O PNE e os desafios da inclusão
Oferta educacional em prisões e a modalidade de educação a distância
Agenda da segurança cidadã: por um novo paradigma
A histórica sub-representação das mulheres na Câmara dos Deputados: Desigualdades e hierarquias sociais nas eleições de 2014
Cesta básica
Desigualdades de gênero: impacto econômico da alteração da licença paternidade e da criação de licença parental
Proteção à maternidade e licença parental no mundo
Sistema viriarcal e violência contra a mulher: Abordagem integrada das desigualdades
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Requisitos para indicação de recursos decorrentes de emenda parlamentar a Associações Privadas, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Comunidades Terapêuticas
Breve análise dos dados sobre candidaturas de mulheres nas eleições de 2018
Impactos da sub-representação políticas das mulheres na produção legislativa da Câmara dos Deputados (1995-2019)
Programas e ações para crianças e adolescentes nos PPAs Estaduais de 2016-2019 e 2020-23
Execução orçamentária de ações de combate à violência contra as mulheres
Mulheres na política
Orçamento Mulher - Ações Selecionadas
A prostituição na Suécia e Noruega como um crime do consumidor dos serviços sexuais
Estratégias de redução da pobreza e descrição de experiências internacionais
Igualdade de gênero e políticas sociais: Direitos das mulheres na União Europeia e a liberdade de dispor do seu corpo nos cinco continentes
(Nota Técnica) Distribuição de recursos públicos entre candidatos e candidatas às eleições municipais de 2020
Os contratos agrários e as atividades agrícolas de larga escala em terras indígenas: aspectos jurídicos e práticos
Desigualdades sociais e violências na vida das mulheres
Violências físicas e simbólicas contra as mulheres
Políticas de cotas no Brasil: das "ações negativas" imigratórias e fundiárias às ações afirmativas de educação superior
Contribuições a um Projeto Nacional de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes (Versão Preliminar)
Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e...
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de...
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica...
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código...
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