Administração Pública
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Deputados aguardam mais detalhes sobre o novo arcabouço fiscal
Câmara aprova MP que estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas
Câmara aprova MP que altera tributação de empresas em negócios com o exterior
Câmara aprova MP que muda prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental
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Próximos dias
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03/04/2023 11h00Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional (PEC 45/19) Reunião com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP Visita Técnica FIESPconvocada
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04/04/2023 10h00Comissão do Esporte Discussão e votação de propostas legislativas Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 04convocada
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PLENÁRIO
Sessão para a votação de propostas legislativas
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DIGITALIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Digitalização e desburocratização
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DIREITOS HUMANOS
Trabalhadores em situações análogas à escravidão no RS e em MG
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COMUNICAÇÃO
Discussão e votação de propostas legislativas