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Propostas mais acessadas

  1. PL 3261/2025

    Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares.
  2. PL 331/2020

    Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.
  3. PL 4989/2023

    Altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, para priorizar o financiamento da indústria verde, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
  4. PL 1440/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

  5. PDL 167/2025

    Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
  6. PDL 330/2022

    Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.

Enquetes mais votadas

  1. PL 3261/2025

    PL 3261/2025 O Projeto de Lei 3261/25, em análise na Câmara dos Deputados, reestabelece a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. O texto altera o Decreto-Lei 1.804/80, que define regras de tributação simplificada de remessas postais do exterior. A proposta, do deputado Kim Kataguiri...
  2. PL 1440/2025

    PL 1440/2025 O Projeto de Lei 1440/25 isenta do Imposto de Importação (II) as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas, independentemente da quantidade. O limite anual será de 600 dólares por indivíduo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera...
  3. PDL 140/2023

    PDL 140/2023 O Projeto de Decreto Legislativo 140/23 suspende a necessidade de vistos para cidadãos de Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão visitarem o Brasil. A proposta suspende os efeitos do Decreto 11.515/23, que retomou a exigência de vistos ao revogar norma de 2019. O projeto, do deputado Marcel van...
  4. PDL 83/2025

    PDL 83/2025 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 83/25 suspende resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), de dezembro do ano passado, que impôs novas exigências para a revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente na área da saúde. Entre outras medidas, a resolução torna o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas...
  5. PDL 206/2023

    PDL 206/2023 Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República.
  6. PL 5903/2023

    PL 5903/2023 O Projeto de Lei 5903/23 permite que a renovação ou emissão de uma nova via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja realizada nos consulados brasileiros quando o condutor estiver morando no exterior. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui essas hipóteses no Código de Trânsito...

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Estudos Legislativos

  1. Aquisição de terras por estrangeiros - legislação comparada

  2. Centenário do genocídio do povo armênio

  3. Direito internacional público positivado: pactos internacionais em análise no Congresso Nacional entre 1988 e 2011

  4. Estudo para apresentação de projeto de lei que vise à ocupação das fronteiras com lavouras e/ou pecuária, impedindo assim a invasão de estrangeiros no Brasil

  5. (Nota Técnica) Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais

  6. Parlamento do Mercosul e parlamento europeu - síntese histórica, competências, composição, organização, sistema de tomada de decisões, reuniões, orçamento e sede

  7. Tempo de inserção dos atos internacionais na ordem jurídica brasileira: um estudo de tema entre 1988 e 2012 (cooperação penal, policial e de defesa)

  8. Pendências dos Poderes Legislativo e Executivo para a plena inserção de atos internacionais no direito positivo brasileiro (1988-2013)

  9. A comunidade dos países da língua portuguesa (CPLP) na região da Ásia-Pacífico

  10. Considerações Relativas à Ratificação do Tratado sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty - ATT)

  11. (Nota Técnica) Atos Internacionais encaminhados ao Congresso Nacional pendentes de deliberação parlamentar (1º/janeiro/1988-31/outubro 2014)

  12. (Nota Técnica) Considerações acerca do processo de internalização de Atos Internacionais no Brasil

  13. (Nota Técnica) Tempo de tramitação dos atos internacionais: Poder Executivo e Congresso Nacional (1988-2017)

  14. (Nota Técnica) Tramitação do Protocolo de Nagoya sobre acesso a recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização nos poderes executivo e legislativo (Mensagem 245, de 2012, do Poder Executivo)

  15. (Nota Técnica) Tramitação, nos Poderes Executivo e Legislativo, da Convenção Internacional sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias (Mensagem 696, de 2010, do Poder Executivo)

  16. O centro de lançamento de Alcântara versus a tramitação legislativa da Mensagem nº 296, de 2001, do Poder Executivo (TSA com os Estados Unidos)

  17. Políticas culturais no Brasil e na França: elementos para uma análise comparada

  18. Da agenda normativa entre o Brasil e os demais países integrantes das plataformas de cooperação IBAS e BRICS (1988-2018)

  19. (Nota Técnica) O espaço aéreo, as chamadas liberdades do ar e os respectivos Atos Internacionais submetidos ao Poder Legislativo entre 1988 e 2018

  20. (Nota Técnica) Tempo de internalização dos Atos Internacionais: Poder Executivo e Congresso Nacional (1988-2019)

  21. O Centro de Lançamento de Alcântara versus os Acordos sobre Salvaguardas Tecnológicas (ASTs ou TSAs celebrados pelo Brasil com os Estados Unidos, Ucrânia e Rússia)

  22. Acessão do Brasil à OCDE - Aspectos gerais e temas ambientais

  23. A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil

  24. Os códigos de liberalização e os preços de transferência da OCDE e impactos no Brasil

  25. Processo de acessão do Brasil à OCDE

  26. Evolução recente da Balança comercial Brasil-China

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 5692 de 11 de Agosto de 1971

    Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.
  2. Lei Ordinária nº 3820 de 11 de Novembro de 1960

    Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
  3. Lei Ordinária nº 4886 de 9 de Dezembro de 1965

    Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
  4. Decreto nº 3724 de 15 de Janeiro de 1919

    Regula as obrigações resultantes dos accidentes no trabalho
  5. Lei nº 16 de 12 de Agosto de 1834

    Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832.
  6. Lei Ordinária nº 14902 de 27 de Junho de 2024

    Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.