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REQ 234/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Voto de Repúdio às declarações proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, durante o lançamento do programa federal “Brasil Contra o Crime Organizado”, em razão da associação genérica entre cidadãos legalmente armados e o abastecimento do crime organizado.

REQ 239/2026 CSPCCO - Requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca de fatos investigados no âmbito da Operação Compliance Zero, envolvendo suposto vazamento de informações sigilosas, corrupção e possível comprometimento da integridade institucional da Polícia Federal.

REQ 248/2026 CSPCCO - Voto de Pesar pelo falecimento do Comandante Filipe, piloto de helicóptero da Polícia, morto durante operação no Estado do Rio de Janeiro.

REQ 249/2026 CSPCCO - Moção de Aplausos aos policiais militares integrantes da equipe de Força Tática do 7º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, pela atuação firme, técnica e corajosa em ocorrência registrada no município de Anastácio/MS.

REQ 250/2026 CSPCCO - Requer que seja convidado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado pelo Governo Federal, e das medidas previstas para o enfrentamento às organizações criminosas no país.

REQ 251/2026 CSPCCO - Moção de Aplausos aos policiais militares do Departamento de Operações de Fronteira – DOF, pela atuação firme, técnica e corajosa no enfrentamento à criminalidade na região de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul.

REQ 252/2026 CSPCCO - Moção de Aplausos aos policiais civis das Delegacias de Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, DEFRON, DPI e DGPC, aos policiais militares da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, aos integrantes do Departamento de Operações de Fronteira – DOF, bem como às demais forças de segurança pública envolvidas, pela brilhante atuação integrada na Operação “Fenda Digital”, responsável pela desarticulação de associação criminosa especializada no furto de camionetes na região sul do Estado de Mato Grosso do Sul.

REQ 253/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Voto de Louvor em reconhecimento à imprensa brasileira pela contribuição à integridade democrática e ao combate ao crime organizado no Brasil.

REQ 254/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Moção de Repúdio à inscrição de sigla associada a facção criminosa no Morro do Careca, em Natal/RN, principal cartão-postal do Rio Grande do Norte, e à escalada da ousadia do crime organizado no Estado.

REQ 255/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Moção de Repúdio à apresentação realizada na Universidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN, com nudez integral em ambiente universitário público, bem como o encaminhamento da presente manifestação ao Reitor da instituição e aos órgãos competentes.

REQ 256/2026 CSPCCO - Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca de posicionamento institucional do Comando do Exército contrário ao reconhecimento de facções criminosas armadas, como PCC e Comando Vermelho, como organizações terroristas.

PLP 56/2025 - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes subnacionais quanto aos custos específicos decorrentes da prisão de traficantes internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais estaduais e municipais.

PDL 328/2024 - Susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da República, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

PL 6072/2025 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências.

PL 3679/2025 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de segurança pública, inclusive para aquisição de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades.

PL 4582/2025 - Dispõe sobre a padronização da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), e dá outras providências.

PL 5334/2025 - Estabelece normas e diretrizes para a proteção, regularização e segurança de empreendimentos habitacionais de interesse social, com foco na prevenção e enfrentamento de usos irregulares, ocupações ilícitas e atividades criminosas em áreas residenciais financiadas com recursos públicos, e dá outras providências.

PL 6486/2025 - Acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores.

PL 6697/2025 - Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências.