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Declara a criação de animais Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Altera a Lei 9.491 de 1997 a fim de incluir o Banco do Brasil no Programa Nacional de Desestatização

Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para proibir uso de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs – e promover o fechamento de Clubes de Tiro.

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Declara a criação de animais Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Altera a redação da Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983 e da Lei nº Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, criminalizando a apologia ao nazismo e comunismo, e dá outras providências.

Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Altera a Lei 9.491 de 1997 a fim de incluir o Banco do Brasil no Programa Nacional de Desestatização

Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.