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PL 4151/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
11/08/2020

Ementa
Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 3.689, 1941.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
11/08/2020 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei n. 4151/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
11/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4151/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva". Inteiro teor