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SBT 1 CSPCCO => PL 4120/2012 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 4120/2012


Identificação da Proposição

Autor
Alessandro Molon - PT/RJ

Apresentação
26/12/2013

Ementa
Determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/12/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor