PL 821/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Vitor Hugo - PSL/GO
,
Coronel Armando - PSL/SC
,
Coronel Tadeu - PSL/SP
,
Márcio Labre - PSL/RJ
,
Alê Silva - PSL/MG
,
Major Fabiana - PSL/RJ
,
Bia Kicis - PSL/DF
,
Nicoletti - PSL/RR
,
Chris Tonietto - PSL/RJ
,
Dra. Soraya Manato - PSL/ES
,
Delegado Antônio Furtado - PSL/RJ
,
Sanderson - PSL/RS
,
Carla Zambelli - PSL/SP
e outros
Apresentação
10/03/2021
Ementa
Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/04/2021 | Apense-se à(ao) PL-7457/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2021 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
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