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PL 821/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7457/2017

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Vitor Hugo - PSL/GO , Coronel Armando - PSL/SC , Coronel Tadeu - PSL/SP , Márcio Labre - PSL/RJ , Alê Silva - PSL/MG , Major Fabiana - PSL/RJ , Bia Kicis - PSL/DF , Nicoletti - PSL/RR , Chris Tonietto - PSL/RJ , Dra. Soraya Manato - PSL/ES , Delegado Antônio Furtado - PSL/RJ , Sanderson - PSL/RS , Carla Zambelli - PSL/SP e outros

Apresentação
10/03/2021

Ementa
Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
30/04/2021	Apense-se à(ao) PL-7457/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 821/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
30/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7457/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
04/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 363 Inteiro teor
05/05/2021	Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510.