PL 1777/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 5117/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
28/06/2022

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2022 Apense-se à(ao) PL-5117/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1777/2022, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual. ". Inteiro teor
01/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5117/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
01/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022.