PL 5117/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Fabiano Contarato - REDE/ES

Apresentação
21/12/2020

Ementa
Acrescenta arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
26/02/2021 Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 5117/2020 ( 3 )

  • PL 3688/2021
  • ,  PL 1777/2022
  • ,  PL 5038/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 836/2020 do Senado Federal, que ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.117, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Acrescenta arts. 6°-A e 201-A ao Decreto-Lei n°3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual".
    Inteiro teor
21/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5117/2020, pelo Senado Federal, que "Acrescenta arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual". Inteiro teor
26/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
26/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 169. Inteiro teor
13/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

01/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

25/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )