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PL 5932/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 9280/2017 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Gilson Marques - NOVO/SC , Adriana Ventura - NOVO/SP

Apresentação
08/11/2019

Ementa
Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
02/12/2019	Apense-se à(ao) PL-9280/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5932/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau". Inteiro teor
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-9280/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/12/2019	Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510.
03/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 80. Inteiro teor
18/12/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3279/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.932, de 2019 do Projeto de Lei nº 9.280 de 2017". Inteiro teor
11/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 3.279/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.279/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.280/2017 e n. 5.932/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
13/02/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 1/2020, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Recorre da decisão que indeferiu o pedido, contido no Requerimento nº 3.279/2019, de desapensação do Projeto de Lei nº 5.932/2019 (apensado ao Projeto de Lei nº 9.280/2017)". Inteiro teor
24/07/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1932/2020, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Gilson Marques NOVO, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5.932/2019 ". Inteiro teor
29/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.932/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."