PL 5932/2019 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 1/2020 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 13/02/2020 | Gilson Marques | Recorre da decisão que indeferiu o pedido, contido no Requerimento nº 3.279/2019, de desapensação do Projeto de Lei nº 5.932/2019 (apensado ao Projeto de Lei nº 9.280/2017). Inteiro teor |