A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PRL 1 PL804510 => PL 8045/2010 Inteiro teor
Parecer do Relator


Situação:

Acessóri o de: PL 8045/2010


Identificação da Proposição

Autor
João Campos - PRB/GO

Apresentação
13/06/2018

Ementa
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.045/10 e dos PLs nº 3.700/97, 4.254/98, 5.116/01, 5.353/01, 6.562/02, 6.742/02, 5.305/05, 5.329/05, 7.006/06, 7.013/06, 1.341/07, 2.064/07, 2.065/07, 2.327/07, 3.027/08, 3.770/08, 4.662/09, 5.314/09, 246/11, 331/11, 343/11, 1.889/11, 2.065/11, 2.840/11, 3.976/12, 4.120/12, 5.523/13, 5.635/13, 5.776/13, 6.059/13, 6.673/13, 7.213/14, 7.479/14, 7.863/14, 8.040/14, 401/15, 470/15, 1.811/15, 2.226/15, 2.680/15, 2.685/15, 2.803/15, 2.809/15, 2.917/15, 3.477/15, 3.480/15, 3.481/15, 3.633/15, 3.699/15, 3.704/15, 3.752/15, 3.923/15, 3.996/15, 4.261/16, 4.265/16, 4.774/16, 4.900/16, 4.939/16, 4.946/16, 5.170/16, 5.303/16, 5.361/16, 5.375/16, 5.820/16, 5.832/16, 5.906/16, 6.131/16, 6.196/16, 6.197/16, 6.243/16, 6.620/16, 6.961/17, 7.023/17, 7.074/17, 7.304/17, 7.386/17, 7.512/17, 7.514/17, 7.516/17, 7.517/17, 7.905/17, 7.973/17, 8.292/17, 8.358/17, 8.437/17, 8.719/17, 9.143/17, 9.174/17, 9.549/18, 9.562/18 e 9.914/18, apensados, das Emendas nº 1, 2, 5, 8, 11, 15, 21, 23, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 45, 46, 47, 52, 53, 54, 61, 62, 65, 67, 72, 75, 77, 80, 81, 94, 95, 99, 103, 104, 108, 109, 113, 114, 115, 133, 141, 149, 165, 172, 201, 207, 222, 223, 224 e 225 apresentadas ao PL 8.045/10; das Emendas nº 1 e 2 apresentadas na CCJC ao PL 3.700/97, da Emenda nº 1 apresentada na CCJC ao PL 1.889/11; da Emenda nº 1 de Plenário apresentada ao PL 2.902/11; das Emendas nº 5, 13, 20, 25, 29, 30, 34, 38, 39, 44, 45, 46, 50 e 55 do Relator-Parcial Rodrigo Pacheco; da Emenda Aditiva nº 3 do Relator-Parcial Rubens Pereira Júnior; das Emendas nº 1, 6, 7, 19, 20, 21 e 22 do Relator-Parcial Pompeo de Mattos; das Emendas nº 2, 3, 8, 19, 21, 22, 33, 37, 38, 40, 43, 46, 47, 52, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do Relator-Parcial Paulo Teixeira; pela aprovação parcial dos PLs nº 1.396/07, 3.816/08, 7.357/10, 7.987/10, 1.904/11, 2.902/11, 4.151/12, 348/15, 2.073/15, 2.733/15, 3.916/15, 4.002/15, 9.168/17, 9.170/17 e 9.280/17; das Emendas nº 17, 33, 73 e 96; das Emendas de nº 11, 33, 49 e 56 do Relator-Parcial Rodrigo Pacheco; da Emenda Aditiva nº 1 do Relator-Parcial Rubens Pereira Júnior; das Emendas nº 1, 5, 9, 10, 11, 14, 18, 25, 27, 30, 31, 32, 34, 35, 39 e 45 do Relator-Parcial Paulo Teixeira; da Emenda nº 2 e da Emenda Supressiva nº 1 da Relatora-Parcial Keiko Ota, COM SUBSTITUTIVO; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs nº 358/99, 4.151/04, 4.714/04, 4.911/05, 5.843/05, 7.053/06, 58/07, 1.211/07, 2.193/07, 3.357/08, 4.784/09, 5.191/09, 5.928/09, 5.933/09, 5.954/09, 6.054/09, 6.055/09, 6.081/09, 6.196/09, 6.207/09, 6.212/09, 6.943/10, 7.283/10, 998/11, 1.910/11, 2.500/11, 2.726/11, 3.054/11, 3.267/12, 3.887/12, 4.606/12, 4.756/12, 5.481/13, 5.789/13, 5.816/13, 5.837/13, 6.057/13, 6.072/13, 6.672/13, 7.034/14, 7.402/14, 7.611/14, 7.718/14, 7.871/14, 8.001/14, 8.034/14, 52/15, 77/15, 512/15, 586/15, 611/15, 783/15, 997/15, 1.033/15, 1.484/15, 1.654/15, 2.074/15, 2.075/15, 2.379/15, 2.441/15, 2.762/15, 2.887/15, 2.964/15, 3.005/15, 3.059/15, 3.204/15, 3.211/15, 3.228/15, 3.267/15, 3.271/15, 3.388/15, 3.425/15, 3.476/15, 3.478/15, 3.479/15, 3.526/15, 3.621/15, 3.634/15, 3.684/15, 3.698/15, 3.914/15, 3.922/15, 3.992/15, 4.158/15, 4.197/15, 4.262/16, 4.267, 4.381/16, 4.460/16, 4.599/16, 4.649/16, 4.838/16, 4.945/16, 5.348/16, 5.376/16, 5.463/16, 5.578/16, 5.769/16, 5.945/16, 5.955/16, 6.080/16, 6.119/16, 6.130/16, 6.242/16, 6.481/16, 6.504/16, 6.556/16, 6.760/16, 6.916/17, 7.025/17, 7.028/17, 7.032/17, 7.033/17, 7.034/17, 7.219/17, 7.457/17, 7.500/17, 7.513/17, 7.515/17, 7.518/17, 7.540/17, 7.828/17, 7.882/17, 7.926/17, 7.972/17, 8.213/17, 8.337/17, 8.340/17, 8.354/17, 8.359/17, 8.370/17, 8.545/17, 8.547/17, 9.015/17, 9.239/17, 9.292/17, 9.312/17, 9.592/18, 9.678/18, 9.685/18, 9.768/18, 9.774/18, 9.826/18, 10.221/18, 10.222/18 e 10.032/18, apensados; das Emendas nº 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 39, 40, 42, 43, 44, 48, 49, 50, 51, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 63, 64, 66, 68, 69, 70, 71, 74, 76, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 97, 98, 100, 102, 105, 107, 110, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127,128, 129, 130, 131, 134, 136, 137, 138, 139, 140, 142, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155 , 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 166, 167, 168, 170, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 202, 203, 204, 206, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221 e 226 apresentadas ao PL 8.045/10; da Emenda nº 1 apresentada na CCJC ao PL 4.784/09; da Emenda nº 1 apresentada na CTASP ao PL nº 1.396/07, das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e das Subemendas nº 1, 2, 3 e 4 do Relator-Parcial Rodrigo Pacheco; das Emendas modificativas nº 1 e 2 e das Emendas aditivas 2 e 4 do Relator-Parcial Rubens Pereira Júnior; das Emendas nº 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 23 e das Subemendas nº 1 e 2, do Relator-Parcial Pompeo de Mattos; das Emendas nº 4, 6, 7, 12, 13, 15, 16, 17, 20, 23, 24, 26, 28, 29, 36, 41, 42, 44, 48, 49, 50, 51 e 54 do Relator-Parcial Paulo Teixeira; da Emenda nº 1 da Relatora-Parcial Keiko Ota; pela inconstitucionalidade do PL nº 7.239/02; pela inconstitucionalidade e rejeição das emendas nº 3, 19, 29, 101, 106, 111, 112, 132, 144, 171, 184 e 208; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas 135, 143, 163, 169, 177, 183 e 205.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado ( PL804510 )
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.045/10 e dos PLs nº 3.700/97, 4.254/98, 5.116/01, 5.353/01, 6.562/02, 6.742/02, 5.305/05, 5.329/05, 7.006/06, 7.013/06, 1.341/07, 2.064/07, 2.065/07, 2.327/07, 3.027/08, 3.770/08, 4.662/09, 5.314/09, 246/11, 331/11, 343/11, 1.889/11, 2.065/11, 2.840/11, 3.976/12, 4.120/12, 5.523/13, 5.635/13, 5.776/13, 6.059/13, 6.673/13, 7.213/14, 7.479/14, 7.863/14, 8.040/14, 401/15, 470/15, 1.811/15, 2.226/15, 2.680/15, 2.685/15, 2.803/15, 2.809/15, 2.917/15, 3.477/15, 3.480/15, 3.481/15, 3.633/15, 3.699/15, 3.704/15, 3.752/15, 3.923/15, 3.996/15, 4.261/16, 4.265/16, 4.774/16, 4.900/16, 4.939/16, 4.946/16, 5.170/16, 5.303/16, 5.361/16, 5.375/16, 5.820/16, 5.832/16, 5.906/16, 6.131/16, 6.196/16, 6.197/16, 6.243/16, 6.620/16, 6.961/17, 7.023/17, 7.074/17, 7.304/17, 7.386/17, 7.512/17, 7.514/17, 7.516/17, 7.517/17, 7.905/17, 7.973/17, 8.292/17, 8.358/17, 8.437/17, 8.719/17, 9.143/17, 9.174/17, 9.549/18, 9.562/18 e 9.914/18, apensados, das Emendas nº 1, 2, 5, 8, 11, 15, 21, 23, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 45, 46, 47, 52, 53, 54, 61, 62, 65, 67, 72, 75, 77, 80, 81, 94, 95, 99, 103, 104, 108, 109, 113, 114, 115, 133, 141, 149, 165, 172, 201, 207, 222, 223, 224 e 225 apresentadas ao PL 8.045/10; das Emendas nº 1 e 2 apresentadas na CCJC ao PL 3.700/97, da Emenda nº 1 apresentada na CCJC ao PL 1.889/11; da Emenda nº 1 de Plenário apresentada ao PL 2.902/11; das Emendas nº 5, 13, 20, 25, 29, 30, 34, 38, 39, 44, 45, 46, 50 e 55 do Relator-Parcial Rodrigo Pacheco; da Emenda Aditiva nº 3 do Relator-Parcial Rubens Pereira Júnior; das Emendas nº 1, 6, 7, 19, 20, 21 e 22 do Relator-Parcial Pompeo de Mattos; das Emendas nº 2, 3, 8, 19, 21, 22, 33, 37, 38, 40, 43, 46, 47, 52, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do Relator-Parcial Paulo Teixeira; pela aprovação parcial dos PLs nº 1.396/07, 3.816/08, 7.357/10, 7.987/10, 1.904/11, 2.902/11, 4.151/12, 348/15, 2.073/15, 2.733/15, 3.916/15, 4.002/15, 9.168/17, 9.170/17 e 9.280/17; das Emendas nº 17, 33, 73 e 96; das Emendas de nº 11, 33, 49 e 56 do Relator-Parcial Rodrigo Pacheco; da Emenda Aditiva nº 1 do Relator-Parcial Rubens Pereira Júnior; das Emendas nº 1, 5, 9, 10, 11, 14, 18, 25, 27, 30, 31, 32, 34, 35, 39 e 45 do Relator-Parcial Paulo Teixeira; da Emenda nº 2 e da Emenda Supressiva nº 1 da Relatora-Parcial Keiko Ota, COM SUBSTITUTIVO; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs nº 358/99, 4.151/04, 4.714/04, 4.911/05, 5.843/05, 7.053/06, 58/07, 1.211/07, 2.193/07, 3.357/08, 4.784/09, 5.191/09, 5.928/09, 5.933/09, 5.954/09, 6.054/09, 6.055/09, 6.081/09, 6.196/09, 6.207/09, 6.212/09, 6.943/10, 7.283/10, 998/11, 1.910/11, 2.500/11, 2.726/11, 3.054/11, 3.267/12, 3.887/12, 4.606/12, 4.756/12, 5.481/13, 5.789/13, 5.816/13, 5.837/13, 6.057/13, 6.072/13, 6.672/13, 7.034/14, 7.402/14, 7.611/14, 7.718/14, 7.871/14, 8.001/14, 8.034/14, 52/15, 77/15, 512/15, 586/15, 611/15, 783/15, 997/15, 1.033/15, 1.484/15, 1.654/15, 2.074/15, 2.075/15, 2.379/15, 2.441/15, 2.762/15, 2.887/15, 2.964/15, 3.005/15, 3.059/15, 3.204/15, 3.211/15, 3.228/15, 3.267/15, 3.271/15, 3.388/15, 3.425/15, 3.476/15, 3.478/15, 3.479/15, 3.526/15, 3.621/15, 3.634/15, 3.684/15, 3.698/15, 3.914/15, 3.922/15, 3.992/15, 4.158/15, 4.197/15, 4.262/16, 4.267, 4.381/16, 4.460/16, 4.599/16, 4.649/16, 4.838/16, 4.945/16, 5.348/16, 5.376/16, 5.463/16, 5.578/16, 5.769/16, 5.945/16, 5.955/16, 6.080/16, 6.119/16, 6.130/16, 6.242/16, 6.481/16, 6.504/16, 6.556/16, 6.760/16, 6.916/17, 7.025/17, 7.028/17, 7.032/17, 7.033/17, 7.034/17, 7.219/17, 7.457/17, 7.500/17, 7.513/17, 7.515/17, 7.518/17, 7.540/17, 7.828/17, 7.882/17, 7.926/17, 7.972/17, 8.213/17, 8.337/17, 8.340/17, 8.354/17, 8.359/17, 8.370/17, 8.545/17, 8.547/17, 9.015/17, 9.239/17, 9.292/17, 9.312/17, 9.592/18, 9.678/18, 9.685/18, 9.768/18, 9.774/18, 9.826/18, 10.221/18, 10.222/18 e 10.032/18, apensados; das Emendas nº 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 39, 40, 42, 43, 44, 48, 49, 50, 51, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 63, 64, 66, 68, 69, 70, 71, 74, 76, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 97, 98, 100, 102, 105, 107, 110, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127,128, 129, 130, 131, 134, 136, 137, 138, 139, 140, 142, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155 , 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 166, 167, 168, 170, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 202, 203, 204, 206, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221 e 226 apresentadas ao PL 8.045/10; da Emenda nº 1 apresentada na CCJC ao PL 4.784/09; da Emenda nº 1 apresentada na CTASP ao PL nº 1.396/07, das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e das Subemendas nº 1, 2, 3 e 4 do Relator-Parcial Rodrigo Pacheco; das Emendas modificativas nº 1 e 2 e das Emendas aditivas 2 e 4 do Relator-Parcial Rubens Pereira Júnior; das Emendas nº 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 23 e das Subemendas nº 1 e 2, do Relator-Parcial Pompeo de Mattos; das Emendas nº 4, 6, 7, 12, 13, 15, 16, 17, 20, 23, 24, 26, 28, 29, 36, 41, 42, 44, 48, 49, 50, 51 e 54 do Relator-Parcial Paulo Teixeira; da Emenda nº 1 da Relatora-Parcial Keiko Ota; pela inconstitucionalidade do PL nº 7.239/02; pela inconstitucionalidade e rejeição das emendas nº 3, 19, 29, 101, 106, 111, 112, 132, 144, 171, 184 e 208; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas 135, 143, 163, 169, 177, 183 e 205.

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado ( PL804510 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL804510, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.045/10 e dos PLs nº 3.700/97, 4.254/98, 5.116/01, 5.353/01, 6.562/02, 6.742/02, 5.305/05, 5.329/05, 7.006/06, 7.013/06, 1.341/07, 2.064/07, 2.065/07, 2.327/07, 3.027/08, 3.770/08, 4.662/09, 5.314/09, 246/11, 331/11, 343/11, 1.889/11, 2.065/11, 2.840/11, 3.976/12, 4.120/12, 5.523/13, 5.635/13, 5.776/13, 6.059/13, 6.673/13, 7.213/14, 7.479/14, 7.863/14, 8.040/14, 401/15, 470/15, 1.811/15, 2.226/15, 2.680/15, 2.685/15, 2.803/15, 2.809/15, 2.917/15, 3.477/15, 3.480/15, 3.481/15, 3.633/15, 3.699/15, 3.704/15, 3.752/15, 3.923/15, 3.996/15, 4.261/16, 4.265/16, 4.774/16, 4.900/16, 4.939/16, 4.946/16, 5.170/16, 5.303/16, 5.361/16, 5.375/16, 5.820/16, 5.832/16, 5.906/16, 6.131/16, 6.196/16, 6.197/16, 6.243/16, 6.620/16, 6.961/17, 7.023/17, 7.074/17, 7.304/17, 7.386/17, 7.512/17, 7.514/17, 7.516/17, 7.517/17, 7.905/17, 7.973/17, 8.292/17, 8.358/17, 8.437/17, 8.719/17, 9.143/17, 9.174/17, 9.549/18, 9.562/18 e 9.914/18, apensados, das Emendas nº 1, 2, 5, 8, 11, 15, 21, 23, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 45, 46, 47, 52, 53, 54, 61, 62, 65, 67, 72, 75, 77, 80, 81, 94, 95, 99, 103, 104, 108, 109, 113, 114, 115, 133, 141, 149, 165, 172, 201, 207, 222, 223, 224 e 225 apresentadas ao PL 8.045/10; das Emendas nº 1 e 2 apresentadas na CCJC ao PL 3.700/97, da Emenda nº 1 apresentada na CCJC ao PL 1.889/11; da Emenda nº 1 de Plenário apresentada ao PL 2.902/11; das Emendas nº 5, 13, 20, 25, 29, 30, 34, 38, 39, 44, 45, 46, 50 e 55 do Relator-Parcial Rodrigo Pacheco; da Emenda Aditiva nº 3 do Relator-Parcial Rubens Pereira Júnior; das Emendas nº 1, 6, 7, 19, 20, 21 e 22 do Relator-Parcial Pompeo de Mattos; das Emendas nº 2, 3, 8, 19, 21, 22, 33, 37, 38, 40, 43, 46, 47, 52, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do Relator-Parcial Paulo Teixeira; pela aprovação parcial dos PLs nº 1.396/07, 3.816/08, 7.357/10, 7.987/10, 1.904/11, 2.902/11, 4.151/12, 348/15, 2.073/15, 2.733/15, 3.916/15, 4.002/15, 9.168/17, 9.170/17 e 9.280/17; das Emendas nº 17, 33, 73 e 96; das Emendas de nº 11, 33, 49 e 56 do Relator-Parcial Rodrigo Pacheco; da Emenda Aditiva nº 1 do Relator-Parcial Rubens Pereira Júnior; das Emendas nº 1, 5, 9, 10, 11, 14, 18, 25, 27, 30, 31, 32, 34, 35, 39 e 45 do Relator-Parcial Paulo Teixeira; da Emenda nº 2 e da Emenda Supressiva nº 1 da Relatora-Parcial Keiko Ota, COM SUBSTITUTIVO; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs nº 358/99, 4.151/04, 4.714/04, 4.911/05, 5.843/05, 7.053/06, 58/07, 1.211/07, 2.193/07, 3.357/08, 4.784/09, 5.191/09, 5.928/09, 5.933/09, 5.954/09, 6.054/09, 6.055/09, 6.081/09, 6.196/09, 6.207/09, 6.212/09, 6.943/10, 7.283/10, 998/11, 1.910/11, 2.500/11, 2.726/11, 3.054/11, 3.267/12, 3.887/12, 4.606/12, 4.756/12, 5.481/13, 5.789/13, 5.816/13, 5.837/13, 6.057/13, 6.072/13, 6.672/13, 7.034/14, 7.402/14, 7.611/14, 7.718/14, 7.871/14, 8.001/14, 8.034/14, 52/15, 77/15, 512/15, 586/15, 611/15, 783/15, 997/15, 1.033/15, 1.484/15, 1.654/15, 2.074/15, 2.075/15, 2.379/15, 2.441/15, 2.762/15, 2.887/15, 2.964/15, 3.005/15, 3.059/15, 3.204/15, 3.211/15, 3.228/15, 3.267/15, 3.271/15, 3.388/15, 3.425/15, 3.476/15, 3.478/15, 3.479/15, 3.526/15, 3.621/15, 3.634/15, 3.684/15, 3.698/15, 3.914/15, 3.922/15, 3.992/15, 4.158/15, 4.197/15, 4.262/16, 4.267, 4.381/16, 4.460/16, 4.599/16, 4.649/16, 4.838/16, 4.945/16, 5.348/16, 5.376/16, 5.463/16, 5.578/16, 5.769/16, 5.945/16, 5.955/16, 6.080/16, 6.119/16, 6.130/16, 6.242/16, 6.481/16, 6.504/16, 6.556/16, 6.760/16, 6.916/17, 7.025/17, 7.028/17, 7.032/17, 7.033/17, 7.034/17, 7.219/17, 7.457/17, 7.500/17, 7.513/17, 7.515/17, 7.518/17, 7.540/17, 7.828/17, 7.882/17, 7.926/17, 7.972/17, 8.213/17, 8.337/17, 8.340/17, 8.354/17, 8.359/17, 8.370/17, 8.545/17, 8.547/17, 9.015/17, 9.239/17, 9.292/17, 9.312/17, 9.592/18, 9.678/18, 9.685/18, 9.768/18, 9.774/18, 9.826/18, 10.221/18, 10.222/18 e 10.032/18, apensados; das Emendas nº 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 39, 40, 42, 43, 44, 48, 49, 50, 51, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 63, 64, 66, 68, 69, 70, 71, 74, 76, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 97, 98, 100, 102, 105, 107, 110, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127,128, 129, 130, 131, 134, 136, 137, 138, 139, 140, 142, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155 , 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 166, 167, 168, 170, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 202, 203, 204, 206, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221 e 226 apresentadas ao PL 8.045/10; da Emenda nº 1 apresentada na CCJC ao PL 4.784/09; da Emenda nº 1 apresentada na CTASP ao PL nº 1.396/07, das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e das Subemendas nº 1, 2, 3 e 4 do Relator-Parcial Rodrigo Pacheco; das Emendas modificativas nº 1 e 2 e das Emendas aditivas 2 e 4 do Relator-Parcial Rubens Pereira Júnior; das Emendas nº 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 23 e das Subemendas nº 1 e 2, do Relator-Parcial Pompeo de Mattos; das Emendas nº 4, 6, 7, 12, 13, 15, 16, 17, 20, 23, 24, 26, 28, 29, 36, 41, 42, 44, 48, 49, 50, 51 e 54 do Relator-Parcial Paulo Teixeira; da Emenda nº 1 da Relatora-Parcial Keiko Ota; pela inconstitucionalidade do PL nº 7.239/02; pela inconstitucionalidade e rejeição das emendas nº 3, 19, 29, 101, 106, 111, 112, 132, 144, 171, 184 e 208; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas 135, 143, 163, 169, 177, 183 e 205. Inteiro teor