PL 5388/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 5668/2019

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/12/2020

Ementa
Dispensa a autorização judicial para que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2021 Apense-se à(ao) PL-5668/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5388/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Dispensa a autorização judicial para que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos. ". Inteiro teor
02/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5668/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
02/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 453. Inteiro teor
08/03/2021

Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )

  • Recebimento pela PL804510.