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SBT 1 CCJC => PL 2193/2007 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 2193/2007


Identificação da Proposição

Autor
Vieira da Cunha - PDT/RS

Apresentação
14/07/2009

Ementa
Acrescenta o art. 518-A ao Decreto-lei n.° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha Inteiro teor