VTS 1 CCJC => PL 343/2011 Inteiro teor
Voto em Separado


Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
14/04/2015

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/2015 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
14/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor