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VTS 1 CCJC => PL 343/2011 Inteiro teor
Voto em Separado


Situação:

Acessóri o de: PL 343/2011


Identificação da Proposição

Autor
Décio Lima - PT/SC

Apresentação
14/04/2015

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor