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PL 4714/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 8045/2010 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Origem: SUG 70/2004 CLP

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
22/12/2004

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.

Dados Complementares:
Estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de Jurado; extingue a obrigatoriedade do serviço do júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado no dia 30 de março.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
09/03/2016	Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se". Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4714/2004 ( 10 )

PL 5928/2009 (5)

PL 5928/2009

Autor: Dr. Ubiali

Ementa: Altera o parágrafo 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e acrescenta o parágrafo 4º ao art. 433 da mesma Lei. Tribunal do Júri.

Explicação da Ementa: Fixa o prazo de dois anos para que o jurado permaneça exlcuído do Conselho de Sentença e estabelece o direito do jurado que comparecer a reunião do Tribunal do Juri de exigir ressarcimento das despesas com transporte e alimentação.
, PL 5933/2009 (1)

PL 5933/2009

Autor: Regis de Oliveira

Ementa: Altera o § 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta o § 4º ao art. 433 da mesma Lei.

Explicação da Ementa: Fixa o prazo de dois anos para que o jurado permaneça exlcuído do Conselho de Sentença e estabelece o direito do jurado que comparecer a reunião do Tribunal do Juri de exigir ressarcimento das despesas com transporte e alimentação.
, PL 6054/2009

PL 6054/2009

Autor: Fernando Chiarelli

Ementa: Altera o § 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta o § 4º ao art. 433 da mesma Lei.

Explicação da Ementa: Exclui do tribunal do júri, pelo prazo de dois anos subsequentes, a pessoa que exercer a função de jurado.
, PL 6212/2009 (1)

PL 6212/2009

Autor: João Dado

Ementa: Altera o § 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta o § 4º ao art. 433 da mesma Lei.

Explicação da Ementa: Estabele um prazo mínimo de dois anos, entre uma e outra convocação, para que o jurado volte a integrar a lista geral de jurados, garantindo o ressarcimento das despesas efetuadas com transporte e alimentação.
, PL 6943/2010

PL 6943/2010

Autor: Aline Corrêa

Ementa: Altera o parágrafo 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta parágrafo 4º ao art. 433 do mesmo diploma legal.

Explicação da Ementa: Estabelece que fica excluído, pelo prazo de dois anos, o jurado que houver integrado o Conselho de Sentença no ano anterior; e que o jurado que for convocado e comparecer à reunião periódica ou extraordinária do Tribunal do Júri poderá exigir do Juiz Presidente o ressarcimento das despesas efetuadas com transporte e alimentação.
, PL 2726/2011

PL 2726/2011

Autor: Lelo Coimbra

Ementa: Acrescenta o art. 441-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa: Garante ao cidadão à disposição do Tribunal do Júri, o ressarcimento de despesas com transporte e alimentação.
, PL 3054/2011

PL 3054/2011

Autor: Aguinaldo Ribeiro

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remuneração do serviço do júri.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
, PL 4460/2016

PL 4460/2016

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a garantia de emprego do jurado.
, PL 4838/2016

PL 4838/2016

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 433 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941.

Explicação da Ementa: Exige que o Tribunal do Júri seja composto de 30% (trinta por cento) de profissionais da área de especialização do réu, quando o crime tiver relação com sua atividade profissional.
, PL 1900/2022

PL 1900/2022

Autor: Alê Silva

Ementa: Altera o Decreto-Lei 3689/1941 para dispor sobre a concessão de folga remunerada a quem atuar no Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	25/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5928/2009, do PL 3054/2011, do PL 5933/2009, do PL 6212/2009, do PL 2726/2011, do PL 6054/2009 e do PL 6943/2010, apensados. Inteiro teor
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)	10/11/2005 - Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor 30/11/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)	28/06/2007 - Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor 12/07/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/12/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
22/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da SUG-70/2004 Inteiro teor
04/02/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
17/02/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00821 COL 02. Inteiro teor
23/02/2005	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
21/03/2005	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
10/11/2005	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
30/11/2005	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
04/04/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
10/05/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
08/11/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
13/11/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 260 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01. Inteiro teor
05/06/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
28/06/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
12/07/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/07/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/07/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
08/04/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
02/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 4504, de 2009, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "Requer a reconstituição de proposições".
23/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5928/2009. Inteiro teor
30/09/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
12/03/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
15/04/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
27/04/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5928/2009, do PL 5933/2009, do PL 6212/2009, e do PL 6054/2009, apensados. Inteiro teor
04/05/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
11/05/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5928/2009, do PL 5933/2009, do PL 6212/2009, e do PL 6054/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/08/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), para reexame.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011. Inteiro teor
23/03/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
29/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". Inteiro teor
01/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3054/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00433 COL 01. Inteiro teor
30/07/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
08/10/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5928/2009, do PL 5933/2009, do PL 6054/2009, do PL 3054/2011, do PL 6212/2009, do PL 2726/2011 e do PL 6943/2010, apensados. Inteiro teor
15/10/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 16/10/14, PÁG 116 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-722/2015. Inteiro teor
18/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior.
18/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015. Inteiro teor
24/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
07/04/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
08/04/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
08/04/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
25/11/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5928/2009, do PL 3054/2011, do PL 5933/2009, do PL 6212/2009, do PL 2726/2011, do PL 6054/2009 e do PL 6943/2010, apensados. Inteiro teor
29/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4460/2016. Inteiro teor
09/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se". Inteiro teor
22/03/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
28/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à PL804510
28/03/2016	Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, com as proposições PL-5933/2009, PL-5928/2009, PL-6054/2009, PL-6212/2009, PL-6943/2010, PL-2726/2011, PL-3054/2011, PL-4460/2016 apensadas.
05/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4838/2016. Inteiro teor
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
09/07/2019	Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
11/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1900/2022. Inteiro teor

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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