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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 18/03/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
18/03/2015 às 10h26
Término:
18/03/2015 às 12h52
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 10

  • REQ 3/2015 - Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensados.

    • Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Delegado Waldir.
    • 2
      Em virtude de acordo, o REQ 3/2015 foi acrescido das sugestões constantes no REQ 4/2015.
    • 1
      Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Alessandro Molon, André Moura, Décio Lima e Alexandre Leite.
  • REQ 4/2015 - Requer audiência pública no âmbito da CCJC, para debater acerca da constitucionalidade da PEC 171/1993.

    • Autores: Esperidião Amin (PP-SC) , Maria do Rosário (PT-RS) , Décio Lima (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado em virtude da aprovação do REQ 3/2015, que passou a englobar as sugestões do REQ 4/2015.
  • PLP 394/2014 - Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado Requerimento de adiamento de votação por duas sessões.
    • 3
      Apresentado Requerimento de adiamento de votação, por duas sessões, pelos Deps. Ricardo Tripoli; Chico Alencar; Luiz Couto; Rubens Pereira Júnior; Marcos Rogério; Esperidião Amin; Padre João.
    • 2
      Encerrada a discussão.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Jhc (SD-AL), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • PL 4714/2004 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PRC 200/2013 - Acrescenta parágrafos ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder urgência a projetos de iniciativa parlamentar em tramitação, no caso de edição de medida provisória de semelhante teor.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Nilson Leitão (PSDB-MT)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 3702/2004 - Dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Padre João.
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.
  • PL 2339/2007 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
  • PL 7573/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.
  • PL 6698/2013 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Bauer(PSDB-SC)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Antonio Bulhões.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 2900/2011 - Estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Luiz Couto.
    • 2
      Proferido o Parecer.
    • 1
      Rejeitado o Requerimento de Retirada da Ordem do Dia apresentado pelo Dep. Luiz Couto.

Propostas não analisadas 30

  • PRC 190/2001 - Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PEC 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

    • Autor: BENEDITO DOMINGOS (PP-DF)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PEC 223/2003 - Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.

    • Autores: Ivan Valente (PT-SP) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Lupércio Ramos (PPS-AM) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , Janete Capiberibe (PSB-AP) , João Leão (PL-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , Claudio Cajado (PFL-BA) , José Rocha (PFL-BA) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , José Carlos Aleluia (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , João Alfredo (PT-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PT-DF) , Wasny de Roure (PT-DF) , Alberto Fraga (PTB-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Iriny Lopes (PT-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , César Bandeira (PFL-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair (PT-MG) , Patrus Ananias (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Marcello Siqueira (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Wilson Santos (PSDB-MT) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Lúcia Braga (PT-PB) , Ricardo Fiuza (PP-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Inocêncio Oliveira (PFL-PE) , Osvaldo Coelho (PFL-PE) , Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , André Zacharow (PDT-PR) , Colombo (PT-PR) , Dr. Rosinha (PT-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , José Borba (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PMDB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Fernando Gabeira (S.PART.-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Almir Moura (PL-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Fernando Lopes (PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso (PSB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Alexandre Santos (PP-RJ) , Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Francisco Turra (PP-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Henrique Fontana (PT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Ary Vanazzi (PT-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Onyx Lorenzoni (PFL-RS) , Zonta (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Luci Choinacki (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , João Fontes (S.PART.-SE) , Mendonça Prado (PFL-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Dr. Hélio (PDT-SP) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , Iara Bernardi (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , José Mentor (PT-SP) , Orlando Fantazzini (PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Cláudio Magrão (PPS-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (PTB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Walter Feldman (PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Enéas (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Hamilton Casara (PSB-RO) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Jurandir Boia (PSB-AL)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PEC 436/2009 - Acrescenta § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para conceder aos brasileiros residentes no exterior o direito de eleger seus representantes à Câmara dos Deputados.

    • Autor: Manoel Junior (PMDB-PB)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PEC 304/2013 - Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime

    • Autora: Antônia Lúcia (PSC-AC)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)
  • PL 2374/2003 - Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 1691/2007 - Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Osmar Serraglio ()
  • PL 281/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona.

    • Autor: Thiago Peixoto (PMDB-GO)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 343/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • PL 3487/2012 - Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências.

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 3615/2012 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes.

    • Autor: Padre João (PT-MG)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 3708/2012 - Altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 6330/2013 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PL 6999/2013 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PL 7774/2014 - Dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Chico Alencar ()
  • PL 4275/1993 - Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Fonseca ()
  • PL 4402/2008 - Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(DEM-GO)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 5657/2009 - Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp(PMDB-RO)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)
  • PL 6748/2010 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.

    • Autor: do Senado Federal - Arthur Virgílio(PSDB-AM)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 3694/2012 - Institui o Dia Nacional da Poesia.

    • Autor: do Senado Federal - Allvaro Dias(PSDB-PR)
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PL 7169/2014 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

    • Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço(PMDB-ES)
    • Relator: Sergio Zveiter ()
  • PL 1159/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da propriedade ou o devido termo de responsabilidade de quem põe objetos empenhados na Caixa Econômica Federal - CEF.

    • Autor: Lincoln Portela (PST-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
  • PL 6970/2010 - Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 138/2011 - Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 1014/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.

    • Autor: Ronaldo Fonseca (PR-DF)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 1249/2011 - Dispõe sobre alimentação especial do preso.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PL 3004/2011 - Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.

    • Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 3408/2012 - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PL 6128/2013 - Institui o Dia Nacional do Perdão.

    • Autora: Keiko Ota (PSB-SP)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)