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SBT 3 CCJC => PL 2902/2011 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 2902/2011


Identificação da Proposição

Autor
Vieira da Cunha - PDT/RS

Apresentação
31/07/2014

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, 1940 (Código Penal); e a Lei nº 11.343, de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
31/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor