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REQ 3244/2015 => PL 2809/2015 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia


Situação:

Acessóri o de: PL 2809/2015


Identificação da Proposição

Apresentação
07/10/2015

Ementa
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.809 de 2015, que "Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
20/10/2015 Indefiro o Requerimento n. 3.244/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.809/2015 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 2.809/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3244/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.809 de 2015, que "Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios"". Inteiro teor
20/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 3.244/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.809/2015 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 2.809/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
20/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 21/10/2015