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SBT 1 CCJC => PL 6196/2009 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 6196/2009


Identificação da Proposição

Autor
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Apresentação
13/09/2011

Ementa
Altera o caput do art. 265 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

        

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Data Andamento
13/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor