PL 1081/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5170/2016
Identificação da Proposição
Autor
Helio Lopes - PSL/RJ
Apresentação
25/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a utilização, como prova, de elementos obtidos por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, alterando do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/03/2019 | Apense-se à(ao) PL-5170/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/07/2019 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5170/2016 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
| 28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 01/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 09/07/2019 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
|
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proposição no Senado e em outros órgãos