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SBT 1 CCJC => PL 7283/2010 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 7283/2010


Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PR/MG

Apresentação
20/05/2015

Ementa
Altera o caput do art. 468 do Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).

        

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Data Andamento
20/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor