Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

EMC 199/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Situação:

Acessóri o de: PL 8045/2010


Identificação da Proposição

Apresentação
30/08/2016

Ementa
O artigo 261 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 261. Os sistemas de interceptação das comunicações telefônicas deverão garantir a autenticidade e a validade jurídica do áudio captado, com o uso de certificado digital com carimbo de tempo vinculado à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), permitindo a verificação da integridade dos arquivos gerados por meio de exame pericial, a critério do juiz.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado ( PL804510 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 199/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado ( PL804510 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 199/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). Inteiro teor