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VTS 1 CSPCCO => PL 1889/2011 Inteiro teor
Voto em Separado


Situação:

Acessóri o de: PL 1889/2011


Identificação da Proposição

Autor
Vanderlei Siraque - PT/SP

Apresentação
16/05/2012

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vanderlei Siraque (PT-SP).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vanderlei Siraque (PT-SP). Inteiro teor