Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

SBT 4 CCJC => PL 2902/2011 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 2902/2011


Identificação da Proposição

Autor
Vieira da Cunha - PDT/RS

Apresentação
06/08/2014

Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.902, DE 2011. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, 1940 (Código Penal); e a Lei nº 11.343, de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor