SBT 4 CCJC => PL 4714/2004
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Magalhães - DEM/BA
Apresentação
11/05/2010
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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