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SBT 4 CCJC => PL 4714/2004 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 4714/2004


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Magalhães - DEM/BA

Apresentação
11/05/2010

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA). Inteiro teor