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SBT 1 CCJC => PL 5635/2013 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 5635/2013


Identificação da Proposição

Autor
Osmar Serraglio - PMDB/PR

Apresentação
10/12/2015

Ementa
Restringe as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes e de nulidade no processo penal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

        

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Data Andamento
10/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor