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PL 845/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 8045/2010

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Sampaio - PSDB/SP

Apresentação
11/03/2021

Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aperfeiçoar o sistema de citação por hora certa, de forma a se evitar o exercício abusivo dos direitos constitucionalmente assegurados por réus que se ocultam para evitar a citação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
30/04/2021	Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 845/2021, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aperfeiçoar o sistema de citação por hora certa, de forma a se evitar o exercício abusivo dos direitos constitucionalmente assegurados por réus que se ocultam para evitar a citação". Inteiro teor
30/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
04/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 425 Inteiro teor
05/05/2021	Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510.
29/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 1925/2021, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Requer a desapensação da proposição PL 845/2021, apensada à proposição PL 8045/2010". Inteiro teor
20/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.925/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.925/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.045/2010 e n. 845/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".