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ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 2902/2011 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: SBT 1 CCJC => PL 2902/2011


Identificação da Proposição

Autor
Arthur Oliveira Maia - SDD/BA

Apresentação
24/04/2014

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, 1940 (Código Penal); e a Lei nº 11.343, de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA).

        

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Data Andamento
24/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA). Inteiro teor