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PL 3771/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Joenia Wapichana - REDE/RR

Apresentação
14/07/2020

Ementa
Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2020 Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3771/2020, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais". Inteiro teor
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
09/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 405. Inteiro teor
08/03/2021

Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) ( PL804510 )

  • Recebimento pela PL804510.
21/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

11/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2256/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4359, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 8045, de 2010 para que possa ter tramitação regimental em separado". Inteiro teor
09/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.256/2025, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.256/2025. Assim, desapense-se o
    Projeto de Lei n. 4.359/2023 do bloco encabeçado pelo Projeto de
    Lei n. 8.045/2010.
    Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.359/2023 à
    tramitação em regime ordinário, à apreciação conclusiva pelas
    Comissões e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de
    Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
    Publique-se."
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