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PL 9280/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
06/12/2017

Ementa
Altera o Art. 283 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Dados Complementares:
Trata da aplicação da pena de prisão após sentença condenatória de segunda instância.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2017 Apense-se à(ao) PL-9170/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2019 Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-9170/2017

Apensados

Apensados ao PL 9280/2017 ( 17 )

  • PL 11237/2018 (2)
  • ,  PL 6313/2019 (1)
  • ,  PL 133/2020
  • ;  PL 262/2019
  • ;  PL 5906/2019 (1)
  • ,  PL 6061/2019
  • ;  PL 5932/2019
  • ;  PL 5936/2019
  • ;  PL 5940/2019
  • ;  PL 5948/2019
  • ;  PL 5965/2019
  • ;  PL 5972/2019
  • ;  PL 6067/2019
  • ;  PL 5951/2019
  • ;  PL 5973/2019
  • ;  PL 6026/2019
  • ;  PL 204/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9280/2017, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA), que: "Altera o Art. 283 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941". Inteiro teor
18/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-9170/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
21/12/2017

Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )

  • Recebimento pela PL804510.
21/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 153 COL 01. Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
14/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
09/07/2019

Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )

  • Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-9170/2017
11/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

05/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

18/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3279/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.932, de 2019 do Projeto de Lei nº 9.280 de 2017". Inteiro teor
11/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.279/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.279/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.280/2017 e n. 5.932/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
13/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 1/2020, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Recorre da decisão que indeferiu o pedido, contido no Requerimento nº 3.279/2019, de desapensação do Projeto de Lei nº 5.932/2019 (apensado ao Projeto de Lei nº 9.280/2017)". Inteiro teor
19/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )