
PL 7871/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 8045/2010
Identificação da Proposição
Autor
Jorginho Mello - PR/SC
Apresentação
06/08/2014
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal
Dados Complementares:
Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/03/2016 | Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se". |
Apensados
Apensados ao PL 7871/2014 ( 16 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) | 19/05/2015
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 470/2015 e 586/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/08/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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08/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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13/08/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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26/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/09/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/11/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/11/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/12/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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06/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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09/03/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/03/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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31/03/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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14/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/05/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/05/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/05/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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17/03/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado ( PL804510 )
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09/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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11/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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06/02/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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09/07/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados ( PL804510 )
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