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SBT 1 CCJC => PL 7357/2010 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 7357/2010


Identificação da Proposição

Autor
Paes Landim - PTB/PI

Apresentação
25/03/2015

Ementa
Dispõe sobre o regime de provas, a alienação antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé no processo penal e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

        

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Data Andamento
25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor