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SBT 1 CCJC => PL 343/2011 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 343/2011


Identificação da Proposição

Autor
Nelson Marchezan Junior - PSDB/RS

Apresentação
18/12/2014

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

        

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Data Andamento
18/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor