Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

SBT 2 CCJC => PL 7283/2010 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 7283/2010


Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PR/MG

Apresentação
15/07/2015

Ementa
Assegura ao Ministério Público e ao defensor do acusado a possibilidade de inquirir os jurados sorteados para formar o Conselho de Sentença previamente à oportunidade já garantida para a recusa de até três por cada parte e adota outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor