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REC 234/2013 => PL 2633/2011 Inteiro teor
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessório de:

PL 2633/2011

Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Apresentação
26/09/2013

Ementa
Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
03/10/2013	Apense-se à(ao) REC-231/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho da Presidência: "Em consequência do deferimento no Requerimento nº 10.599, de 2014, desapense-se o Recurso nº 234/13 do Recurso nº 231/13. Retifique-se, ainda, o despacho no requerimento citado no que se refere aos Recursos nºs 236, 233, e 231, todos de 2013, para, em relação ao primeiro, desapensá-lo do Recurso nº 231/13, por referir-se tão-somente ao Projeto de Lei nº 2.633/11. Quanto ao segundo, arquivá-lo, em razão de devolução ao autor. A propósito do terceiro, Recurso nº 231/13, rever o encaminhamento por cópia ao Projeto de Lei nº 2.633/11, por reportar-se unicamente ao Projeto de Lei nº 2.403/03. Esclareço, assim, que restam a serem apreciados os Recursos nºs 231/13 e 232/13, este parcialmente, em relação ao PL nº 2.403/2003 e apensados, e os Recursos 234/13, 236/13 e 232/13, também parcialmente, em relação ao PL 2633/11. Publique-se".
06/07/2016	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/09/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 234/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."". Inteiro teor
26/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/9/2013.
30/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 234/13 Inteiro teor
03/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) REC-231/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
08/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 09/10/2013.
05/08/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 10599/2014, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2366, de 2011, que 'Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n/ 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus'".
27/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho da Presidência: "Em consequência do deferimento no Requerimento nº 10.599, de 2014, desapense-se o Recurso nº 234/13 do Recurso nº 231/13. Retifique-se, ainda, o despacho no requerimento citado no que se refere aos Recursos nºs 236, 233, e 231, todos de 2013, para, em relação ao primeiro, desapensá-lo do Recurso nº 231/13, por referir-se tão-somente ao Projeto de Lei nº 2.633/11. Quanto ao segundo, arquivá-lo, em razão de devolução ao autor. A propósito do terceiro, Recurso nº 231/13, rever o encaminhamento por cópia ao Projeto de Lei nº 2.633/11, por reportar-se unicamente ao Projeto de Lei nº 2.403/03. Esclareço, assim, que restam a serem apreciados os Recursos nºs 231/13 e 232/13, este parcialmente, em relação ao PL nº 2.403/2003 e apensados, e os Recursos 234/13, 236/13 e 232/13, também parcialmente, em relação ao PL 2633/11. Publique-se". Inteiro teor
02/03/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação em virtude da desapensação do PL 2633/11
03/03/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação, em virtude de despacho no REQ 10599/14. Avulso.
03/03/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
04/03/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/03/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
17/03/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/03/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
19/03/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
24/03/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
26/03/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/03/2015	Plenário ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
31/03/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
31/03/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/04/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
23/04/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
27/04/2015	Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
28/04/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/04/2015	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
05/05/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
12/05/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).
12/08/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
25/08/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/08/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
22/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
23/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
29/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
30/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
01/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
06/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 18:58 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
07/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 13:24 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
20/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
21/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
22/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
27/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:06 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
25/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:26 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 17:56 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:32 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 13:05 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:17 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 20:57 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2016	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016	Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

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