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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária - 08/09/2015

Detalhes

Tema:
Sessão para a votação de propostas legislativas
Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
08/09/2015 às 18h00
Término:
08/09/2015 às 21h32
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

  • PLP 366/2013 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PMDB-RR)
    • Relator: Walter Ihoshi (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 14
      Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 09/09/15 PÁG 99 COL 01.
    • 13
      O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
    • 12
      Encerrada a discussão.
    • 11
      Aprovado o Requerimento.
    • 10
      Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • 9
      Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • 8
      Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
    • 7
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 183/2012, apensado, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 44/2011, apensado.
    • 6
      Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 5
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 183/2012, apensado, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 44/2011, apensado.
    • 4
      Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • 3
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº183 de 2012, apensado, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2011, apensado.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 6999/2013 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 14
      A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.999-B/2013). DCD de 09/09/15 PÁG 196 COL 01.
    • 13
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP/SC).
    • 12
      Votação da Redação Final.
    • 11
      Mantido o texto destacado.
    • 10
      Votação do art. 4º constante do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 6.999 de 2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 2.
    • 9
      Suprimido o texto destacado.
    • 8
      Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • 7
      Votação da expressão "com a finalidade de produção ou comercialização," constante do § 6º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 2848/1940, proposto pelo artigo 2º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 6.999 de 2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1.
    • 6
      Em consequência, estão prejudicadas a proposição inicial e as proposições apensadas, ressalvados os destaques.
    • 5
      Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.999 de 2013, ressalvados os destaques.
    • 4
      Votação em turno único.
    • 3
      Encerrada a discussão.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 2455/2015 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luis Carlos Heinze ()

    Passo a Passo

    • 22
      A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.455-B/2015). DCD de 09/09/15 PÁG 205 COL 01.
    • 21
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
    • 20
      Votação da Redação Final.
    • 19
      Aprovado o Projeto de Lei nº 2.455 de 2015.
    • 18
      Votação em turno único.
    • 17
      Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário de nº 1 - DTQ 1.
    • 16
      A Emenda de Plenário de nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária).
    • 15
      Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1.
    • 14
      Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 13
      Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1.
    • 12
      Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • 11
      Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1.
    • 10
      Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
    • 9
      O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
    • 8
      Encerrada a discussão.
    • 7
      Discutiram a Matéria: Dep. Fabio Garcia (PSB-MT) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
    • 6
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei.
    • 5
      Designado Relator, Dep. Vilson Covatti, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • 4
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei.
    • 3
      Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • 2
      Retirado pelo autor, Dep. José Guimarães, Líder do Governo, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PDC 57/2015 - Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Passo a Passo

    • 6
      A matéria vai ao Senado Federal (PDC 57-D/2015). DCD de 09/09/15 PÁG 215 COL 01.
    • 5
      Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD de 09/09/15 PÁG 215 COL 01.
    • 4
      Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2015. Sim: 452; total: 452.
    • 3
      Votação, em segundo turno, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2015.
    • 2
      Encerrada a discussão.
    • 1
      Discussão em segundo turno.

Propostas não analisadas 14

  • REQ 10444/2014 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7.371/2014.

    • Autores: Beto Albuquerque , Jovair Arantes (PTB-GO) , Vieira da Cunha , Moreira Mendes , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Vicentinho (PT-SP) , Rubens Bueno (PPS-PR) , Mendonça Filho (DEM-PE)
  • REQ 10903/2014 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.462, de 2007, que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água".

    • Autores: George Hilton (PRB-MG) , Andre Moura (PSC-SE) , Anthony Garotinho (PR-RJ) , Antonio Imbassahy (PSDB-BA) , César Halum (PRB-TO) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Mendonça Filho (DEM-PE) , Vicentinho (PT-SP)
  • REQ 1920/2015 - Requer a Urgência para o PL nº 7645, de 2014, que altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autores: Subtenente Gonzaga (PDT-MG) , Major Olimpio (PDT-SP) , Capitão Augusto (PR-SP) , Alberto Fraga (DEM-DF) , Rocha (PSDB-AC) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Sibá Machado (PT-AC) , Celso Russomanno (PRB-SP) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Rogério Rosso (PSD-DF) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Mendonça Filho (DEM-PE) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Arthur Oliveira Maia (SD-BA) , Rubens Bueno (PPS-PR) , André Figueiredo (PDT-CE)
  • REQ 2027/2015 - Nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1408 de 2013, que "Susta a Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12) - Segurança em Máquinas e Equipamentos, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)".

    • Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS) , Domingos Neto (PROS-CE) , Mendonça Filho (DEM-PE) , Rubens Bueno (PPS-PR) , André Figueiredo (PDT-CE) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Rogério Rosso (PSD-DF)
  • REQ 2118/2015 - Requer urgência para a votação do PL 1780/2015, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para excluir as despesas com ações e serviços de saúde das restrições a que estão sujeitas as transferências voluntárias em períodos pré-eleitorais.

    • Autores: Eduardo da Fonte (PP-PE) , Mendonça Filho (DEM-PE) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Zé Silva (SD-MG) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Sarney Filho (PV-MA) , Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • REC 234/2013 - Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 6781/2010 - Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
  • PL 5230/2013 - Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relatora: Soraya Santos ()
  • PL 2750/2015 - Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.

  • PDC 6/2015 - Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
  • PEC 488/2005 - Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

    • Autores: Maria Helena (PSB-RR) , João Tota (PP-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Júnior Betão (PL-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , João Lyra (PTB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Humberto Michiles (PL-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Badu Picanço (PL-AP) , Coronel Alves (PL-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Pedro Canedo (PP-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Wagner Lago (PDT-MA) , Albérico Filho (PMDB-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Nice Lobão (PFL-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Alexandre Maia (PMDB-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (PSOL-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Ricardo Rique (PL-PB) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Eduardo Campos (PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE) , Luiz Piauhylino (PDT-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Selma Schons (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Cezar Silvestri (PPS-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSB-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , José Divino (PMR-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Sandra Rosado (PSB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Onyx Lorenzoni (PFL-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Ivan Ranzolin (PFL-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , Ivan Paixão (PPS-SE) , José Carlos Machado (PFL-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Fernando Estima (PPS-SP) , João Herrmann Neto (PDT-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Cláudio Magrão (PPS-SP) , Jefferson Campos (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Darci Coelho (PP-TO) , Kátia Abreu (PFL-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO)
    • Pareceres das comissões
  • PEC 10/2011 - Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.

  • PEC 209/2012 - Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.

  • PRC 14/1999 - Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica.

    • Autor: Marcos Afonso (PT-AC)