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PLENÁRIO Sessão Deliberativa Ordinária - 05/07/2016

Íntegra da sessão

Sessão Deliberativa Ordinária - 05/07/2016

Áudio

Trechos por orador

FASE DA SESSÃO: PEQUENO EXPEDIENTE

Troca da mesa Presidente Carlos Manato por Participante Carlos Zarattini

Troca da mesa Presidente Carlos Zarattini por Participante Carlos Manato

Troca da mesa Presidente Carlos Manato por Participante Capitão Augusto

Troca da mesa Presidente Capitão Augusto por Participante Carlos Manato

FASE DA SESSÃO: GRANDE EXPEDIENTE

Troca da mesa Presidente Carlos Manato por Participante Joaquim Passarinho

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Troca da mesa Presidente Joaquim Passarinho por Participante Gilberto Nascimento

Troca da mesa Presidente Gilberto Nascimento por Participante Waldir Maranhão

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Waldir Maranhão por Participante Beto Mansur

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Sessão para a votação de propostas legislativas
Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
05/07/2016 às 14h00
Término:
05/07/2016 às 19h53
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • REQ 4482/2016 - Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI CARF por 60 dias.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária.
    • 1
      Matéria sobre a mesa. (EXTRAPAUTA)
  • MPV 716/2016 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 18
      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 716-A/2016). DCD do dia 06/07/16 PÁG 73 COL 01.
    • 17
      Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Leandre (PV/ PR).
    • 16
      Votação da Redação Final.
    • 15
      Aprovada a Medida Provisória nº 716 de 2016.
    • 14
      Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • 13
      As Emendas de nºs 1 a 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (parecer pela inadmissibilidade).
    • 12
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
    • 11
      Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. José Airton Cirilo (PT-CE) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • 10
      Votação preliminar em turno único.
    • 9
      Retirado o Requerimento.
    • 8
      Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
    • 7
      Votação do Requerimento da Dep. Érika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
    • 6
      Rejeitado o Requerimento.
    • 5
      Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
    • 4
      Votação do Requerimento da Dep. Érika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
    • 3
      Encerrada a discussão.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
    • 1
      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 63

  • REQ 1557/2015 - Requer regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015.

    • Autores: Capitão Augusto (PR-SP) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Celso Russomanno (PRB-SP) , Rogério Rosso (PSD-DF) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Mendonça Filho (DEM-PE) , Arthur Oliveira Maia (SD-BA) , Domingos Neto (PROS-CE) , Rubens Bueno (PPS-PR) , Sarney Filho (PV-MA) , Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 3142/2015 - Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciaçâo imediata do Projeto de Lei nº 804. de 2007.

    • Autores: Arthur Oliveira Maia (SD-BA) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , Celso Russomanno (PRB-SP) , Rogério Rosso (PSD-DF) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Mendonça Filho (DEM-PE) , Domingos Neto (PROS-CE) , Rubens Bueno (PPS-PR) , Andre Moura (PSC-SE) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Capitão Augusto (PR-SP) , Daniel Coelho (PSDB-PE)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 3232/2015 - Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Resolução nº 76/2015.

    • Autores: Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Sibá Machado (PT-AC) , Celso Russomanno (PRB-SP) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Rogério Rosso (PSD-DF) , Mendonça Filho (DEM-PE) , Rubens Bueno (PPS-PR) , Domingos Neto (PROS-CE) , Sarney Filho (PV-MA)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 3498/2015 - Urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.

    • Autores: Eduardo da Fonte (PP-PE) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Celso Russomanno (PRB-SP) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Afonso Motta (PDT-RS) , Sibá Machado (PT-AC) , Rogério Rosso (PSD-DF)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 3890/2016 - Com base no art. 155 do Regimento Interno requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 678/2015.

    • Autores: Jovair Arantes (PTB-GO) , Rogério Rosso (PSD-DF) , Sibá Machado (PT-AC) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Pauderney Avelino (DEM-AM) , Weverton Rocha (PDT-MA) , Arthur Oliveira Maia (SD-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 4009/2016 - Requer a inclusão na Ordem do Dia, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em regime de urgência, apreciação do Projeto de Lei complementar nº 76 de 2007 que modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, e visa inclusão de municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene.

    • Autores: Leonardo Monteiro (PT-MG) , Afonso Florence (PT-BA) , Alessandro Molon (REDE-RJ) , Andre Moura (PSC-SE) , Brunny (PMB-MG) , Celso Russomanno (PRB-SP) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Evair de Melo (PV-ES) , Evandro Gussi (PV-SP) , Givaldo Carimbão (PROS-AL) , Hugo Leal (PROS-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) , Sarney Filho (PV-MA)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 4056/2016 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015.

    • Autores: do Líderes , Afonso Florence (PT-BA) , Alessandro Molon (REDE-RJ) , Antonio Imbassahy (PSDB-BA) , Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Genecias Noronha (SD-CE) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Pauderney Avelino (DEM-AM) , Rubens Bueno (PPS-PR) , Sarney Filho (PV-MA) , Weverton Rocha (PDT-MA)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 4062/2016 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.476, de 2016.

    • Autores: William Woo (PV-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Miguel Haddad (PSDB-SP) , Carmen Zanotto (PPS-SC) , Andre Moura (PSC-SE) , Márcio Marinho (PRB-BA) , Afonso Florence (PT-BA) , Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO) , Sarney Filho (PV-MA) , Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) , Vanderlei Macris (PSDB-SP) , Pauderney Avelino (DEM-AM) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Glauber Braga (PSOL-RJ) , Alessandro Molon (REDE-RJ)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 4115/2016 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015.

    • Autores: do Líderes , Alessandro Molon (REDE-RJ) , Andre Moura (PSC-SE) , Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO) , Celso Russomanno (PRB-SP) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Genecias Noronha (SD-CE) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Marcelo Aro (PHS-MG) , Pauderney Avelino (DEM-AM) , Rogério Rosso (PSD-DF) , Rubens Bueno (PPS-PR) , Sarney Filho (PV-MA)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 4224/2016 - Requer regime de urgência para apreciação do PL 5.957, de 2013.

    • Autores: Julio Lopes (PP-RJ) , Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) , Bacelar (PTN-BA) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Rogério Rosso (PSD-DF)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 4317/2016 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1820/15.

    • Autores: Subtenente Gonzaga (PDT-MG) , Afonso Florence (PT-BA) , Alberto Fraga (DEM-DF) , Andre Moura (PSC-SE) , Antonio Imbassahy (PSDB-BA) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Genecias Noronha (SD-CE) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Pauderney Avelino (DEM-AM) , Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 4428/2016 - Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1.241/2015 que "Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define 'diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências." Explicação: Prorroga o prazo de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM para empreendimentos instalados na Região Norte e Região Nordeste".

    • Autores: Mendonça Filho (DEM-PE) , Aelton Freitas (PR-MG) , Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) , Antonio Imbassahy (PSDB-BA) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Genecias Noronha (SD-CE) , Pauderney Avelino (DEM-AM) , Rogério Rosso (PSD-DF) , Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 4676/2016 - urgência para a apreciação do PRC nº 149/2016.

    • Autores: do Líderes , Aelton Freitas (PR-MG) , Baleia Rossi (PMDB-SP) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Daniel Coelho (PSDB-PE) , Evandro Gussi (PV-SP) , Givaldo Carimbão (PHS-AL) , Márcio Marinho (PRB-BA) , Pauderney Avelino (DEM-AM) , Ronaldo Fonseca (PROS-DF) , Rubens Bueno (PPS-PR) , Weverton Rocha (PDT-MA)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 2402/2015 - Requer seja retirado de tramitação o PL 4552/2012, que obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Parecer: a proferir.
  • REC 234/2013 - Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Parecer: a proferir.
  • MPV 718/2016 - Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.
  • PL 5586/2005 - Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.
  • PL 2902/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.
  • PL 5196/2013 - Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.
  • PL 855/2015 - Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.
  • PL 5276/2016 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.
  • PLP 161/2015 - Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.

  • PL 2020/2007 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.

  • PL 2750/2015 - Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 2289/2007 - Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro (PT-PA)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 959/2003 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Parecer: a proferir.
  • PL 2892/2015 - Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014

    • Autor: Alex Manente (PPS-SP)
    • Parecer: a proferir.
  • PLP 251/2005 - Inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    • Autor: Roberto Gouveia (PT-SP)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 1579/2007 - Altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes.

    • Autora: Jusmari Oliveira (PR-BA)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 4500/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma (PFL-SP)
    • Parecer: a proferir.
  • PLP 163/2015 - Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 4742/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.

    • Autor: Marcos de Jesus (PL-PE)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 3729/2004 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    • Autores: Luciano Zica (PT-SP) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Iriny Lopes (PT-ES) , João Grandão (PT-MS) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Luci Choinacki (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Iara Bernardi (PT-SP) , Ivan Valente (PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Luiz Alberto (PT-BA) , Ivo José (PT-MG) , João Alfredo (PT-CE)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 3490/2012 - Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 4923/2013 - Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento.

    • Autora: Nilda Gondim (PMDB-PB)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 466/2015 - Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Parecer: a proferir.
  • PDC 234/2015 - Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 3561/2015 - Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências.

    • Autor: Wadson Ribeiro (PCdoB-MG)
    • Parecer: a proferir.
  • PRC 109/2015 - Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Sri Lanka.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 1428/1999 - Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.
  • PL 7922/2014 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências

  • PL 3792/2015 - Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.

    • Autores: Maria do Rosário (PT-RS) , Eliziane Gama (REDE-MA) , Josi Nunes (PMDB-TO) , Zé Carlos (PT-MA) , Margarida Salomão (PT-MG) , Tadeu Alencar (PSB-PE) , Adelmo Carneiro Leão (PT-MG) , Mainha (SD-PI) , Maria Helena (PSB-RR) , Luiz Couto (PT-PB) , Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Parecer: a proferir.
  • PLP 268/2016 - Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp (PMDB-RO)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 5271/2016 - Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.
  • PL 5273/2016 - Cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.
  • PL 5275/2016 - Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.
  • PL 2431/2011 - Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Parecer: a proferir.
  • MSC 235/2016 - Texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado, em Nova York, no dia 22 de abril de 2016.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Parecer: a proferir.
  • PL 3123/2015 - Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

  • PL 4238/2012 - Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella (PRB-RJ)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 37/2011 - Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Parecer: a proferir.
  • PLP 603/2010 - Acrescentar inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT.

    • Autor: Moreira Mendes (PPS-RO)
    • Parecer: a proferir.
  • PEC 1/2015 - Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Parecer: a proferir.
  • PEC 209/2012 - Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.

    • Autores: Rose de Freitas (PMDB-ES) , Luiz Pitiman (PMDB-DF)
    • Parecer: a proferir.
  • PEC 70/2011 - Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.